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22 de Outubro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 571928 AL 2014/0217590-7

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 571928 AL 2014/0217590-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 28/10/2014
Julgamento
16 de Outubro de 2014
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_571928_7bf91.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_571928_13c6a.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO ELETRÔNICA. IRREGULARIDADE NO USO DO CERTIFICADO DIGITAL. ADVOGADO SEM CERTIFICAÇÃO DIGITAL NA PETIÇÃO. PETIÇÃO INEXISTENTE.

1. Estabelece a Lei n. 11.419/2006 que a assinatura eletrônica é forma de identificação inequívoca do signatário que pode ser realizada mediante cadastro do usuário no Poder Judiciário e que o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante o uso de assinatura eletrônica.
2. Desse modo, o signatário da petição eletrônica é sempre o detentor da assinatura eletrônica e não aquele que a assinou fisicamente. Precedentes: EDcl no REsp. n. 1.408.370 - AL, Segunda Turma, julgado em 20.02.2014; AgRg no AREsp. n. 145.381 - BA, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19.06.2012. 3. No caso dos autos, a assinatura digital utilizada para a interposição do agravo regimental foi a do Sr. OLIMPIO JOSE FERREIRA RODRIGUES, pessoa que não tem procuração nos autos já que o substabelecimento dado pelo Sr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES não se encontra física ou digitalmente assinado pelo mesmo. 4. Agravo regimental não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Veja

    • STJ - EDcl no REsp 1408370-AL
    • STJ - AgRg no AREsp 145381-BA

Referências Legislativas

  • FED LEI:011419 ANO:2006 LPE-06 LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
  • FED RES:000014 ANO:2013 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153369779/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-571928-al-2014-0217590-7