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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP 2014/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1458413_30884.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1458413_84017.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CARTÓRIO DE NOTAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA ENFRENTADA PELA CORTE A QUO SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.

1. O acórdão recorrido decidiu sobre a legitimidade do Estado para responder por atos de cartório não oficializado, sob enfoque eminentemente constitucional, cujo reexame é da competência do STF.
2. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Veja

  • RESP - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF
    • STJ - AgRg no AREsp 157567-PI

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153369817/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1458413-sp-2014-0107847-8