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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 28/10/2014
Julgamento
16 de Outubro de 2014
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1467290_1b8d4.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1467290_8a688.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília (DF), 20 de março de 2001 AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.467.290 - SP (2014⁄0169079-1)   RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL  ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF AGRAVADO : JOSÉ LUIZ DE LUCCA ADVOGADO : ISIDORO PEDRO AVI   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra decisão assim ementada:

  PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DA CONCESSÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

Em suas razões de agravo regimental, sustenta o INSS a reconsideração da decisão, alegando para tanto não ser cabível a fixação do termo inicial na data do requerimento administrativo, pois àquela época o segurado ainda não possuía todos os requisitos necessários ao deferimento do benefício.

É o relatório.

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.467.290 - SP (2014⁄0169079-1)   EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DA CONCESSÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A questão a ser revisitada em agravo regimental cinge-se à definição do termo inicial dos efeitos financeiros da revisão da RMI do benefício aposentadoria por tempo de contribuição. 2. O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior do salário de contribuição. 3. Agravo regimental não provido.     VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

A questão a ser revisitada em agravo regimental cinge-se à definição do termo inicial dos efeitos financeiros da revisão da RMI do benefício aposentadoria por tempo de contribuição.

Quanto ao tema, o STJ entende que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior do salário de contribuição.

Nesse sentido:

  PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR PELO EMPREGADO. EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. É assente no STJ o entendimento de que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior do salário de contribuição. Para o pagamento dos atrasados, impõe-se a observância da prescrição quinquenal. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 156.926⁄SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 14⁄6⁄2012)   PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO EMPREGADO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE. EMPREGADOR.  REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECRETO N. 3.048⁄1999, ARTIGO 144. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Em se tratando de segurado empregado, cumpre assinalar que a ele não incumbe a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições. Nessa linha de raciocínio, demonstrado o exercício da atividade vinculada ao Regime Geral da Previdência, nasce a obrigação tributária para o empregador. 2. Uma vez que o segurado empregado não pode ser responsabilizado pelo não recolhimento das contribuições na época própria, tampouco pelo recolhimento a menor, não há falar em dilatação do prazo para o efetivo pagamento do benefício por necessidade de providência a seu cargo. 3. A interpretação dada pelas instâncias ordinárias, no sentido de que o segurado faz jus ao recálculo de seu benefício com base nos valores reconhecidos na justiça obreira desde a data de concessão não ofende o Regulamento da Previdência Social. 4. Recurso especial improvido. (REsp 1.108.342⁄RS, Quinta Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 3⁄8⁄2009)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.


Documento: 40032474 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153369916/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1467290-sp-2014-0169079-1/relatorio-e-voto-153369932

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