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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1483845 RS 2014/0080069-2 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança RECURSO ESPECIAL Nº 1.483.845 - RS (2014⁄0080069-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MATEUS DA SILVA FRAGA ADVOGADOS : GUSTAVO MUNARI RIBEIRO E OUTRO(S)   DIEGO MACHADO RAMOS   RAFAEL PINTO LOPES RECORRIDO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN⁄RS PROCURADOR : MARCOS TUBINO BORTOLAN E OUTRO(S)   RELATÓRIO  

O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por Mateus da Silva Fraga com base no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (e-STJ fl. 130):

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 148, § 3°, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO PROVIDA.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fl. 90).

No recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 162, II, e 256, VI, do CTB, sob o fundamento de que a cassação da permissão para dirigir deve ser antecedida do devido processo legal.

Contrarrazões às fls. 170⁄173 (e-STJ).

É o relatório.

  RECURSO ESPECIAL Nº 1.483.845 - RS (2014⁄0080069-2) EMENTA ADMINISTRATIVO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. CONCESSÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 148, § 3º, DO CTB. COMETIMENTO DE INFRAÇÃO GRAVE NA ESPÉCIE. NÃO EXPEDIÇÃO DA CNH. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. Discute-se nos autos sobre a necessidade de instauração de prévio processo administrativo para cassação da permissão para dirigir. 2. Sobre o assunto, esta Corte já se pronunciou no sentido de que o direito à obtenção da habilitação definitiva somente se perfaz se o candidato, após um ano da expedição da permissão para dirigir, não tiver cometido infração de natureza grave ou gravíssima, ou seja reincidente em infração média, segundo disposto no § 3º do art. 148 do CTB. Assim, a expedição da CNH é mera expectativa de direito, que se concretizará com o implemento das condições estabelecidas na lei. 3. Na espécie, segundo o Tribunal de origem, houve cometimento de infração grave no período de um ano da permissão para dirigir, o que impede a expedição da CNH definitiva, sendo desnecessária a prévia instauração de processo administrativo, considerando que a aferição do preenchimento dos requisitos estabelecidos pela lei se dá de forma objetiva. Precedente: REsp 726.842⁄SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 28⁄11⁄2006, DJ 11⁄12⁄2006, p. 338. 4. Recurso especial não provido.         VOTO  

O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): O presente recurso não merece prosperar.

Trata-se de ação ajuizada contra o DETRAN⁄RS, em que se discute a necessidade de prévio processo administrativo para cassação da permissão de dirigir.

Na espécie, o Tribunal de origem consignou que o condutor, ora recorrente, não preencheu os requisitos para obtenção da CNH definitiva, uma vez que cometeu infração grave durante o período de um ano, sendo desnecessária prévia instauração de processo de suspensão do direito de dirigir.

Sobre o assunto, convém destacar que esta Corte já se pronunciou no sentido de que o direito à obtenção da habilitação definitiva somente se perfaz se o candidato, após um ano da expedição da permissão para dirigir, não tiver cometido infração de natureza grave ou gravíssima, ou seja reincidente em infração média, segundo disposto no § 3º do art. 148 do CTB. Assim, a expedição da CNH é mera expectativa de direito, que se concretizará com o implemento das condições estabelecidas na lei.

Dessarte, havendo o cometimento de infração grave, tal como a hipótese dos autos, revela-se desnecessária a instauração de prévio processo administrativo, considerando que a aferição do preenchimento dos requisitos estabelecidos pela lei para a concessão da CNH definitiva se dá de forma objetiva.

A propósito, confira-se:

ADMINISTRATIVO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CONCESSÃO - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - 1. O direito à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação somente se perfaz se, após um ano da expedição da permissão provisória, não houver o candidato,  aprovado em exame de habilitação, cometido infração de natureza grave ou gravíssima, ou seja reincidente em infração média, nos termos do § 3º do art. 148 do CTB. Desse modo, a concessão automática da CNH, após o referido prazo, é mera expectativa de direito que se concretiza com o implemento dessas condições estabelecidas na lei. 2. Constatada a ocorrência de infração grave no período da permissão provisória, sem haver questionamentos a esse respeito pelo impetrante, torna-se desnecessária a instauração de processo administrativo para se averiguar a existência ou não do direito para obtenção da CNH, uma vez que o preenchimento dos requisitos estatuídos na legislação são aferidos de forma objetiva. 3. A não concessão da CNH, em razão do disposto no § 3º do art. 148 do CTB, não implica supressão de qualquer direito do candidato, sendo desnecessária a oportunização de ampla defesa. Não há direito a ser defendido; apenas expectativa de direito que não se concretizou. 4. Recurso provido. (REsp 726.842⁄SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 28⁄11⁄2006, DJ 11⁄12⁄2006, p. 338)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

É como voto.


Documento: 39368612 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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