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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 558393 SP 2014/0193600-3

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 30/10/2014

Julgamento

16 de Outubro de 2014

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_558393_669f0.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_558393_18758.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO- DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA FUNDADA EM LAUDO PERICIAL. ART. 131, CPC. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. "A errônea valoração da prova, a permitir a intervenção desta Corte na questão, é a jurídica, decorrente de equívoco de direito na aplicação de norma ou princípio no campo probatório." ( AgRg no AREsp 26.857/GO, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 27.9.2013). Não é esse o caso dos autos, em que o juízo a quo firmou suas conclusões com amparo no art. 131 do CPC.
2. In casu, o Tribunal a quo consignou que, segundo o laudo médico pericial (fls. 45/49), a autora não está total e definitivamente e/ou provisoriamente incapaz para o trabalho, logo não se há falar na concessão dos benefícios em questão (fl 129, e-STJ).
3 Inviável, nesse ponto, arredar as conclusões firmadas pela instância ordinária, diante da proibição estabelecida pela Súmula 7/STJ.
4. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • VALORAÇÃO DA PROVA - INTERVENÇÃO DA CORTE - EQUIVOCO DO DIREITO
    • STJ - AgRg no AREsp 26857-GO
  • INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - VALORAÇÃO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS
    • STJ - AgRg no AREsp 510544-RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153370194/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-558393-sp-2014-0193600-3