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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 28/10/2014
Julgamento
15 de Outubro de 2014
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_MC_17278_83157.pdf
Relatório e VotoSTJ_MC_17278_45d87.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ MEDIDA CAUTELAR Nº 17.278 - DF (2010⁄0153232-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA REQUERENTE : ED E F MAN COMMODITY ADVISERS LIMITED ADVOGADOS : LUIZ ROBERTO PARANHOS DE MAGALHÃES E OUTRO(S)   SALVADOR ESPERANÇA NETO E OUTRO(S)   JOÃO BOSCO TENÓRIO GALVÃO E OUTRO(S)   JOSÉ DELTON MOREIRA DIAS E OUTRO(S)   ALBERTO VENÂNCIO FILHO E OUTRO(S)   LUCIANO DE SOUZA LEÃO JUNIOR E OUTRO(S)   ARY AZEVEDO FRANCO NETO E OUTRO(S)   SÉRGIO NEJAIM GALVÃO E OUTRO(S)   LUIZ PAULO NOGUEIRA DA GAMA VILHENA E OUTRO(S)   VICTOR RIBEIRO FERREIRA E OUTRO(S)   PEDRO WEHRS DO VALE FERNANDES E OUTRO(S)   MARINA DE FREITAS MACIEL E OUTRO(S)   DANIELLE BITTENCOURT COUJIL E OUTRO(S)   BRUNO SOARES UCHINO E OUTRO(S)   PAULA FERRAZ DA SILVA VIANNA E OUTRO(S)   BERNARDO A. DE BULHÕES ARIEIRA E OUTRO(S) REQUERIDO : S⁄A FLUXO COMÉRCIO E ASSESSORIA INTERNACIONAL ADVOGADO : CLITO FORNACIARI JÚNIOR E OUTRO(S) REQUERIDO : MANOEL FERNANDO GARCIA REQUERIDO : MARCO ANTÔNIO DE SIQUEIRA GARCIA REQUERIDO : AILANE FERNANDES OSÓRIO DE SIQUEIRA REQUERIDO : MALEMOTE PARTICIPAÇÕES LTDA REQUERIDO : HOLDPAR PARTICIPAÇÕES LTDA REQUERIDO : TREPORTI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA   RELATÓRIO   MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA:   Trata-se de medida cautelar de arresto, com pedido de liminar, ajuizada por  ED&F MAN COMMODITY ADVISERS LIMITED objetivando preservar a utilidade da tutela jurisdicional a ser proferida na SEC nº 6079⁄US. Afirma a requerente que o fato de sentença proferida pela justiça da Inglaterra deixar evidente a conduta temerária da parte requerida na condução dos negócios e a diminuição de seu patrimônio justificam o provimento cautelar de arresto, que também tem cabimento quando "houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação", nos termos do art. 798 do Código de Processo Civil. Sustenta "ser indispensável a concessão liminar da medida, inaudita altera parte , tendo em vista a imprevisibilidade do tempo que levará a concessão da homologação da sentença pelo STJ, e, ainda, a irreversibilidade dos danosos efeitos que certamente advirão de tal lapso, ante as. práticas promovidas pela REQUERIDA com o intuito de fraudar as execuções que têm contra si". O então Presidente desta Corte, Ministro Ari Pargendler, decretou, em 14 de outubro de 2010, a indisponibilidade das contas correntes bancárias e aplicações financeiras da requerida (às fls. 386⁄389), em decisão assim fundamentada:   2. Nos autos da Sentença Estrangeira n° 5.692, US, deferi incidentalmente o arresto de bens pertencentes a Manoel Fernando Garcia. Lá ficou evidenciado que este, sócio controlador de Fluxo-Cane Overseas Limited, pode estar dissipando os bens pessoais e os daquela empresa em detrimento dos credores. Nos presentes autos está demonstrado que S⁄A Fluxo-Comércio e Assessoria Internacional, que tem o mesmo controlador, está sujeita a demandas judiciais capazes de prejudicar o cumprimento da sentença estrangeira em vias de ser homologada. Decreto, por isso, a indisponibilidade de contas correntes bancárias e aplicações financeiras de S⁄A Fluxo-Comércio e Assessoria Internacional até o montante de R$ 39.000.000,00 (trinta e nove milhões de reais), determinando que o respectivo montante seja depositado em conta remunerada. Intimem-se.   Citada por carta de ordem, apresentou a parte requerida sua contestação (fls. 847⁄873), informando que somente teve ciência da decisão liminar constritiva proferida em outubro de 2010 no momento de sua citação, em maio de 2011. Contra esse decisum , que extrapolou os limites de sua responsabilidade e desatendeu às exigências do sistema processual para bloqueio de numerário, manejou agravo interno (fls. 875⁄929). Afirma, na contestação, em resumo, que não estão presentes os fundamentos que autorizam a medida, com suposto amparo no poder geral de cautela, que é necessária a concessão de caução pela requerente, bem como alega ser inviável a medida notadamente porque não é inequívoco a existência do direito porquanto não homologada a sentença estrangeira. Sustenta, também, que o bloqueio dos saldos bancários da pessoa jurídica requerida, a par de constituir constrição sem que exista prova do direito da requerente, é medida que onera excessivamente a suposta devedora. Aduz, ainda, que o demonstrativo financeiro da empresa nem de longe revela sua insolvência, sendo certo que eventual condenação ao pagamento de US$22.000.000,00 poderá ser suportada. À fl. 960, informa a Coordenadoria da Corte Especial o apensamento de expediente avulso aos autos, verbis :   Certifico que, requisitados os presentes autos nesta data, procedi ao apensamento do expediente avulso formado em 1º de dezembro de 2010 em razão do pedido de arresto cautelar de bens, objeto da petição n. 343027⁄2010, bem como do pedido complementar de arresto, de desconsideração da personalidade jurídica da empresa S⁄A Fluxo Comércio e Assessoria Internacional e de bloqueio de numerário bancário, objetos da petição n. 68090⁄2011. O referido expediente avulso passou a compor o Apenso n. 1 da Medida Cautelar n. 17278⁄DF. Certifico, ainda, que, no referido expediente avulso, consta a decisão que determinou o arresto de bens em 9 de dezembro de 2010 (fls. 85-88 do Apenso), bem como a decisão que determinou novo arresto e a citação das requeridas S⁄A Fluxo Comércio e Assessoria Internacional e Malemote Participações Ltda. em 22 de agosto de 2011 (fl. 186 do Apenso 1).   Para esclarecer a controvérsia, transcrevo as decisões que constam do expediente avulso: 1.ED&F Man Commodity Advisers Limited requer, nos autos da presente medida cautelar, novo arresto de bens, a teor das seguintes razões: a)"À exceção de alguns poucos bens imóveis - cujo valor global também não é nem de longe suficiente à garantia da execução - a Requerente não obteve êxito na localização da totalidade de bens de propriedade da requerida, razão pela qual, considerando os fortes indícios presentes nos documentos em anexo - affidavit (declaração oficial e juramentada) e demonstrações financeiras da requerida - sobre a existência de grande e valioso acervo de obras de arte" (fl. 03). b)"Constam da lista elaborada pela requerente, inclusive, a indicação de imóveis que, não obstante se encontrem atualmente registrados em nome de outras sociedades ou pessoas físicas, foram transferidos pela requerida em evidente fraude à execução, tendo em vista que, conforme comprovam as certidões dos Registros de Imóveis anexadas, à época da maioria das alienações, a sentença de condenação da requerida já havia sido proferida pelo Poder Judiciário da Inglaterra (11 de fevereiro de 2010), ou ao menos a requerida já tinha pleno conhecimento da pendência da ação judicial contra ela" (fl. 04) . 2.Nos autos da Sentença Estrangeira n° 5.692, US, deferi incidentalmente o arresto de bens pertencentes a Manoel Fernando Garcia. Lá ficou evidenciado que este, sócio controlador de Fluxo-Cane Overseas Limited, pode estar dissipando os bens em detrimento dos credores. Aqui, demonstrou-se que S⁄A Fluxo-Comércio e Assessoria Internacional, que tem o mesmo controlador, está transferindo seus bens - o que pode prejudicar a possível execução da Sentença Estrangeira n° 6.079, GB. Vale, por isso, na espécie o que foi dito na ocasião anterior, in verbis: "Na lição de Humberto Theodoro Júnior" - está dito na decisão proferida na SE n. 5.692, ÜS - "'arresto, ou embargo, como diziam os antigos praxistas, é a medida cautelar de garantia da futura execução por quantia certa. Consiste na apreensão judicial de bens indeterminados do patrimônio do devedor. Assegura a viabilidade da futura penhora (ou arrecadação, se se tratar de insolvência) , na qual virá a converter-se ao tempo da efetiva execução. É figura cautelar típica, com as nítidas marcas da prevenção e da provisoriedade, posta a serviço da eliminação do perigo de dano jurídico capaz de pôr em risco a possibilidade de êxito da execução por quantia certa. Garante, enquanto não chega a oportunidade da penhora, a existência de bens do devedor sobre os quais haverá de incidir a provável execução por quantia certa ' (Curso de Direito Processual Civil, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2009, Volume II, p. 553). Nessa linha, se viável a penhora, possível será o arresto. A sentença estrangeira pendente de homologação constitui prova literal da dívida líquida e certa (CPC, art. 814). Quid, se os bens já não estão em nome do devedor, porque foram transferidos a terceiros ? 'Considera-se fraude de execução a alienação ou oneração de bens quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência' (CPC, art. 593, II). Nesse caso, isto é, caracterizada a fraude de execução, 'ficam sujeitos à execução os bens alienados' (CPC, art. 592, V) , desde que aquele que os adquiriu tivesse ciência da demanda pendente (REsp n° 385.617, ES, DJ de 25.03.02)" . O pedido de arresto, portanto, deve ser deferido, salvo quanto (a) aos imóveis matriculados sob n°s 22.975 e 73.391 (fl. 34⁄40 e 75⁄83), porque não ficou evidenciado que os respectivos adquirentes tivessem ciência de demandas judiciais ajuizadas contra o requerido; (b) aos imóveis localizados no Condomínio Helvetia, no Refúgio dos Pinheiros, no Município de Itapevi e a Loja Âncora Shopping Maceió (fl. 27 e 33), cuja propriedade não foi demonstrada; (c) , pelo mesmo motivo, ao veiculo BMW (fl. 31); e (d), aos Galpões Antônio das Chagas e Barroso Neto (fl. 27), neste caso porque precisa ser esclarecido se as escrituras de fl. 34⁄40 e 63⁄74, de fato, lhes dizem respeito. Ante o exposto, -defiro o pedido em parte, ressalvando o disposto no artigo 613 c⁄c o artigo 821 do Código de Processo Civil, para ordenar o arresto dos seguintes bens: I) Obras de arte -Igreja e Casario de Ouro Preto, de Alberto da Veiga Guignard; -Bailarina, de Anita Malfatti; -Galo, Cândido Portinari; -Paisagem, de Emiliano Di Cavalcanti; Paisagem com Barcos⁄Paisagem II, de Emiliano Di Cavalcanti; -Paisagem de Ouro Preto, de Emiliano Di Cavalcanti; -Noturno na Gamboa, de Emiliano Di Cavalcanti; -Uma lição no Jardim, de Elyseo Visconti; -Paisagem com Cavalos, de Ernesto di Fiore; -Namorados, de Ismael Nery; -Marinha - Cabo Frio, de José Pancetti; -Bahia - Ondina, de José Pancetti; -Mangaratiba - Toca da Velha (Marinha com Mar, Barcos e Morro com Personagem (Mulher no Tanque)), de José Pancetti; -Gado com Céu de Nuvens - de Lasar Segai; La Maison Natale de Saint Jeanne D'arc à Domrémy (Vosges), de Maurice Utrillo; e -Paisagem, de Tarsila do Amaral. II) Imóveis - imóvel localizado na Rua Bernardo Sanches, quadra F, Morumbi, São Paulo, SP, matricula n° 160.940, escritura pública às fls. 41⁄54; -imóvel localizado na Rua Três Irmãos, Edifício Piazza Florença, 2º  andar, apartamento n° 21, Butantã, São Paulo, SP, matricula n° 136.919, escritura pública às fls. 55⁄61; -imóvel localizado na Rua Barroso Neto, Lotes 26 e 26-A, Butantã, São Paulo, SP, matricula n° 39.176, escritura pública às fls. 63⁄73; - determino a intimação do Requerente para que: - comprove a titularidade dos bens imóveis localizados no Condomínio Helvetia, no Refúgio dos Pinheiros, no Município de Itapevi, e da Loja Âncora Shopping Maceió, bem como do veiculo BMW; -esclareça a situação dos Galpões Antônio das Chagas e Barroso Neto (fl. 27); e -indique depositário para os bens a serem arrestados. Expeça-se carta de ordem para o cumprimento desta decisão, em regime de segredo de justiça para que a ordem judicial não seja frustrada. (fls. 85⁄88)     E à fl. 186:   Reportando-me à motivação da decisão de fl. 85⁄88, defiro o pedido de fl. 167⁄172, observando-se o sigilo , para determinar o arresto do imóvel matriculado no Livro 3747 do 15° Cartório do Registro de Imóveis da cidade de São Paulo sob n° 160.940, nos termos da escritura de 04 de março de 2010, do 24° Tabelião de Notas, registrada sob n° 13 em 18 de março de 2010, em nome de Malemote Participações Ltda. Citem-se S⁄A Fluxo Comércio e Assessoria Internacional e Malemote Participações Ltda. nos endereços indicados à fl. 168.     Desafiando essas decisões, proferidas, respectivamente, em 9 de dezembro de 2010 e 22 de agosto de 2011, a parte requerida manejou agravo interno (fls. 1203⁄1214 dos autos da medida cautelar), colacionando a documentação de fls. 1216⁄2176 para comprovar sua alegação. Na peça recursal, questiona a requerida, inicialmente, o processamento sigiloso da medida cautelar. Relata (fls. 1203⁄1205): Nesse sentido, no último dia 19 de outubro de 2011, foi surpreendida esta peticionária com sua citação para esta medida cautelar, quando é certo que aqui já se encontra representada e há mais de cinco meses já apresentou sua contestação e deduziu agravo regimental contra decisão que determinara arresto de seus bens, sem que se conferisse aos seus atos processuais o devido processamento legal. No ato da citação, de outro lado, foi oportunizado à requerida que copiasse o teor de um CD que estava em mãos do Oficial de Justiça, dado que não havia um especifico acompanhando a citação, como deveria existir. No exame do CD em questão, verificou-se conter exatamente tudo o que tinha ciência desta medida cautelar, inclusive suas manifestações antes referidas. Estranhando a situação e porque não havia sido ordenada nesta medida cautelar nenhuma outra diligência, entendeu por bem a requerida diligenciar junto à Justiça Federal do Estado do Pernambuco para verificar o inteiro teor da carta de ordem que lá se processava. Qual não foi sua surpresa quando verificou constarem da carta de ordem inúmeras petições, decisões e atos processuais que não se encontram juntados aos autos desta medida cautelar e sequer constavam no CD por ela recebido com sua citação, vindo a ter conhecimento de que se processa um "expediente avulso sigiloso" perante este Tribunal, sigiloso até mesmo para a requerida que se encontra devidamente representada nos autos. Assim, em primeiro lugar, vem a requerida a estes autos para afirmar o total repúdio ao absurdo e odioso sigilo que se conferiu ao processamento deste feito , em afronta às mínimas garantias constitucionais e processuais que devem reger a atuação do Judiciário (art. 93, IX, da CF), que tem dentre seus princípios básicos o da publicidade, que há de ser respeitada, para garantir o amplo direito de defesa, essencial a qualquer pessoa. Como se não bastasse, é de se anotar que em 12 e 13 de maio de 2011, esta requerida apresentou contestação e deduziu agravo regimental contra decisão desta Presidência que deferiu o arresto de seus bens. No entanto, em que pese as manifestações constem dos autos há mais de cinco meses, esta medida cautelar ainda não foi distribuída para um Ministro Relator, tal qual o pedido de homologação de sentença estrangeira a ela referente, o que viola o disposto no artigo 9º da Resolução n. 09 desta Corte Superior, que determina que, quando contestados, os pedidos de homologação de sentença estrangeira devem ser distribuídos, cabendo ao Relator os demais atos relativos ao andamento e à distribuição do processo. Destarte, antes de se apresentarem as razões deste novo e necessário agravo regimental, se fazia necessário deixar expresso o repúdio à forma de processamento desta medida cautelar, em especial ao fato de se fazer processar um "expediente avulso sigiloso" em completa ofensa às garantias constitucionais; de se fazer entregar à requerida CD que não continha todas as decisões já proferidas no feito; e de não se ordenar, como determina a lei, a distribuição desta medida cautelar, para que tenha apreciação a contestação e o agravo regimental ofertado.   Sustenta, no mais, a impossibilidade do arresto dos imóveis por não mais lhe pertencerem, não se verificando, no caso, fraude à execução. Em 4 de outubro de 2011, outra decisão foi proferida pelo Presidente desta Corte nos seguintes termos:   1.Nos autos da Sentença Estrangeira n° 5.692, US, deferi incidentalmente o arresto de bens pertencentes a Manoel Fernando Garcia. Lá ficou evidenciado que este, sócio controlador de Fluxo-Cane Overseas Limited, pode estar dissipando os bens pessoais e os daquela empresa em detrimento dos credores. Nos presentes autos está demonstrado que S⁄A Fluxo-Comércio e Assessoria Internacional, que tem o mesmo controlador, está sujeita a demandas judiciais capazes de prejudicar o cumprimento da sentença estrangeira em vias de ser homologada. 2.A cautela que recomendou o arresto deferido na Sentença Estrangeira n° 5.692, US, foi também o motivo que levou à extensão do arresto ao "imóvel matriculado no Livro 3747 do 15° Cartório do Registro de Imóveis da cidade de São Paulo sob n° 160.940, nos termos da escritura de 04 de março de 2010, do 24° Tabelião de Notas, registrada sob n° 13 em 18 de março de 2010, em nome de Malemote Participações Ltda " (fl. 180). A extensão da medida a outros bens de Malemote Participações Ltda. é, portanto, conseqüência do que já decidido; outro tanto em relação aos bens pertencentes à S⁄A Fluxo Comércio e Assessoria Internacional e ao uso que é feito desses bens por meio de outras pessoas jurídicas. 3. A desconsideração da personalidade jurídica de NF Comércio Internacional S⁄A parece injustificada porque os filhos não respondem pelos alegados malfeitos do pai. Ante o exposto, defiro: a)o arresto das cotas que S⁄A Fluxo Comércio e Assessoria Internacional tem na Treporti Empreendimentos e Participações Ltda., correspondente a 99,9999956521928% do capital social; b)a desconsideração da personalidade jurídica de Treporti Empreendimentos e Participações Ltda. identificando-a com a de S⁄A Fluxo Comércio e Assessoria Internacional. c)o arresto de ativos financeiros de Treporti Empreendimentos e Participações Ltda., via Bacenjud, até o montante de R$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de reais); d)o arresto dos alugueis de que trata o contrato de locação do imóvel matriculado no Livro 3747 do 15° Cartório do Registro de Imóveis da cidade de São Paulo sob o n° 160.940; e)o arresto dos seguintes imóveis de propriedade de Malemote Participações Ltda.: -imóvel com Matricula n° 136.919 - propriedade imóvel de 129 m 2 localizada à Rua Três Irmãos, no Butantã, São Paulo, SP, registrado no Cartório do 18° Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo; -imóvel com Matricula n° 046.571 - propriedade imóvel de 5.035 m 2 localizada no condomínio de luxo 'Helvetia Pólo Country', bairro Helvetia, Município de Indaiatuba, SP, registrado no Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de . Indaiatuba, SP; -imóvel com Matricula n° 039.599 - propriedade imóvel de 5.035 m 2 localizada no condomínio de luxo 'Helvetia Pólo Country', bairro Helvetia, Município de Indaiatuba, SP, registrado no Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de Indaiatuba, SP; -imóvel com Matricula n° 1.600 - propriedade imóvel de 5.460 m 2 localizada no condomínio de luxo 'Helvetia Pólo Country', bairro Helvetia, Município de Indaiatuba, SP, registrado no Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de Indaiatuba, SP; -imóvel com Matricula n° 1.599 - propriedade imóvel de 5.460 m 2 localizada -no condominio ; de luxo 'Helvetia Pólo Country', bairro Helvetia, Município de Indaiatuba, SP, registrado no Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de Indaiatuba, SP; -imóvel com Matricula n° 19.815 - propriedade imóvel de 5.742,10 m 2 localizada no condomínio de luxo 'Helvetia Pólo Country', bairro Helvetia, Município de Indaiatuba, SP, registrado no Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de Indaiatuba, SP; -imóvel com Matricula n° 19.816 - propriedade imóvel de 5.4 60 m 2 localizada no condomínio de luxo 'Helvetia Pólo Country', bairro Helvetia, Município de Indaiatuba, SP, registrado no Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de Indaiatuba, SP; -imóvel com Matricula n° 12.507 - propriedade imóvel de 5.4 60 m 2 localizada no condomínio de luxo 'Helvetia Pólo Country', bairro Helvetia, Município de Indaiatuba, SP, registrado no Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de Indaiatuba, SP; Providencie-se o arresto dos ativos financeiros de Treporti Empreendimentos e Participações Ltda., via Bacenjud, até o montante de R$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de reais). Oficie-se à Junta Comercial do Estado de São Paulo para que proceda à averbação do arresto das cotas que S⁄A Fluxo Comércio e Assessoria Internacional tem na Treporti Empreendimentos e Participações Ltda. Expeça-se carta de ordem para que se formalize o arresto dos imóveis discriminados na alínea "e" e do alugueis aludidos na alínea "d". Intimem-se. (fls. 2384⁄2836 da medida cautelar e 137⁄139 do Apenso 2 do expediente avulso)   Em novembro de 2012 o feito foi a mim redistribuído por prevenção da SEC 6079⁄GB. É o relatório.     MEDIDA CAUTELAR Nº 17.278 - DF (2010⁄0153232-7) EMENTA   MEDIDA CAUTELAR EM SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARRESTO DE BENS. REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Tendo em vista que há nos autos elementos que indicam que houve a transferência de bens da empresa ora requerida aos filhos do sócio controlador e à empresa deles, ao tempo em que já havia demandas judiciais em curso contra a empresa,  o expressivo valor do decisum alienígena, bem como o fato de que a empresa encontra-se em processo de liquidação judicial instaurado perante a Suprema Corte do Caribe Oriental, deve ser julgada procedente a presente medida cautelar. 2. Prejudicados os agravos regimentais de fls. 875⁄899 e fls. 1203⁄1214. 3. Medida cautelar procedente. Liminares confirmadas.            VOTO   MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):   Senhores Ministros, tendo em vista o julgamento da ação principal (SEC 6079⁄GB), cumpre decidir a presente medida cautelar. Consoante relatado, a Presidência desta Corte proferiu várias decisões de arresto cautelar de bens móveis e imóveis, inclusive com determinação de indisponibilidade de ativos financeiros (fls. 386⁄389 da medida cautelar, fls. 85⁄88 e 186 do Apenso I do expediente avulso, fls. 2384⁄2836 da medida cautelar e 137⁄139 do Apenso 2 do expediente avulso). Todos os provimentos foram prolatados sem a oitiva da parte requerida e em segredo de justiça, não tendo sido nenhum deles publicado. Fundamentou o então Presidente que, nos autos da SEC 5692⁄US, de sua relatoria, foi deferido, incidentalmente, o arresto de bens pertencentes a Manoel Fernando Garcia, que é o sócio controlador da Fluxo-Cane Overseas Limited e também da S⁄A Fluxo-Comércio e Assessoria Internacional, ora requerida, uma vez verificado que ele está transferindo seus bens, o que pode prejudicar possível execução da SEC 6079⁄GB. Esclareceu que houve fraude à execução na medida em que evidenciada a transferência de bens da empresa S⁄A FLUXO - COMÉRCIO E ASSESSORIA INTERNACIONAL, cuja personalidade jurídica foi desconsiderada para identificá-la com a de Manoel Fernando Garcia, seu controlador, para a empresa MALEMOTE PARTICIPAÇÕES LTDA., pertencente aos filhos de Manoel, que presumidamente tinham conhecimento da pendência judicial. Além disso, consignou que Manoel Fernando Garcia também transferiu imóveis aos filhos e à ex-mulher, a quem se estende a presunção de que sabia da pendência judicial. O aludido provimento alienígena foi homologado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça em 20⁄08⁄2014, DJe 01⁄09⁄2014. E, quando do julgamento do agravo regimental interposto contra a decisão que deferiu o arresto na medida cautelar vinculada a SEC 5692⁄US, asseverou o relator, Ministro Ari Pargendler, que a empresa S⁄A Fluxo-Comércio e Assessoria Internacional, ora requerida, encontra-se em processo de liquidação judicial instaurado perante a Suprema Corte do Caribe Oriental. Confira-se a ementa do julgado:   MEDIDA CAUTELAR. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. ARRESTO DE BENS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Admite-se a concessão de tutela de urgência nos procedimentos de homologação de sentença estrangeira (art. 4º, § 3º, da Resolução nº09 de 2005, do Superior Tribunal de Justiça). A alienação de bens que põe em risco a solvência do devedor configura o fundado receio de dano que, demais disso, se confirma pela notícia, nos autos da ação principal de homologação de sentença estrangeira, de qua a empresa do devedor encontra-se em processo de liquidação judicial instaurado perante a Suprema Corte do Caribe Oriental (SEC nº 5.692, US). A sentença estrangeira, ainda que pendente de homologação, constitui prova literal de dívida líquida e certa (CPC, art. 814). Agravo regimental não provido. (AgRg na MC 17411⁄DF, Relator o Ministro ARI PARGENDLER, Corte Especial, DJe 01⁄09⁄2014)   Examinando a controvérsia, verifico que na sentença homologanda a que se refere esta cautelar foi lançada "ordem judicial de bloqueio", determinando que a empresa ora requerida não retire da Inglaterra e do País de Gales qualquer parte de seu ativo que lá se encontre até um valor de US$ 15.444.201,79, tampouco aliene, negocie ou diminua o valor de qualquer parte de seu ativo, independentemente desse ativo estar dentro ou fora da Inglaterra e do País de Gales até esse valor (fls. 815⁄816 da SEC 6079⁄GB). Vale dizer, também no provimento estrangeiro entendeu-se por assegurar futura execução. Nesse contexto, tendo em vista que há nos autos elementos que indicam que houve a transferência de bens da empresa ora requerida aos filhos do sócio controlador e à empresa deles, ao tempo em que já havia demandas judiciais em curso contra a empresa,  o expressivo valor do decisum alienígena, bem como o fato de que a empresa encontra-se em processo de liquidação judicial instaurado perante a Suprema Corte do Caribe Oriental, deve ser julgada procedente a presente medida cautelar. De ressaltar, que os argumentos da requerida no sentido da inviabilidade da medida notadamente porque não seria inequívoco a existência do direito porquanto não homologada a sentença estrangeira ficam prejudicados com a homologação do provimento alienígena. Outrossim, o fato de não ter sido determinada a prestação de caução pela parte requerente é irrelevante, pois trata-se de faculdade do juiz em razão de seu poder geral de cautela.  Em assim sendo, confirmam-se os arrestos deferidos. Após o trânsito em julgado da sentença estrangeira, deverá a parte credora, perante o juízo da execução, tomar as providência cabíveis a fim de manter a constrição dos bens arrestados. Os agravo regimentais de fls. 875⁄899 e fls. 1203⁄1214, apesar dos judiciosos argumentos, ficam prejudicados. Ante o exposto, julgo procedente a medida cautelar, mantendo as liminares deferidas. Prejudicados os agravos regimentais de fls. 875⁄899 e fls. 1203⁄1214. É como voto.    
Documento: 39844059 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MEDIDA CAUTELAR : MC 0183587-87.2010.3.00.0000 DF 2010/0183587-4