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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no AREsp XXXXX MG 2013/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_EDCL-AGRG-ARESP_400545_e34b9.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-AGRG-ARESP_400545_ad70b.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

2. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2. Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Gurgel de Faria e Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS
    • STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 208911-PE

Referências Legislativas

Sucessivo

  • EDcl no AgRg no AREsp 501203 MS 2014/0087042-9 Decisão:14/10/2014
  • EDcl no AgRg no REsp 1429049 SP 2014/0004157-4 Decisão:14/10/2014
  • EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1217773 RS 2010/0196369-8 Decisão:07/10/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153370866/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-aresp-400545-mg-2013-0326951-9