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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 563308 GO 2014/0203344-8

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 563308 GO 2014/0203344-8

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 24/10/2014

Julgamento

14 de Outubro de 2014

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_563308_0d90b.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_563308_2bfc9.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO CIVIL. CONTAMINAÇÃO POR CÉSIO 137. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/1932. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.251.993/PR). HONORÁRIOS E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em ações indenizatórias, uma vez que é regida pelo Decreto n. 20.910/1932, norma de caráter especial que afasta a incidência da norma geral do Código Civil. Orientação reafirmada em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC ( REsp 1.251.993/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 19.12.2012).
2. Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ, não há como afastar a incidência da Súmula 83/STJ que tem aplicação tanto nos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, como na alínea a. Precedentes.
3. A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o intuito de perquirir eventual sucumbência recíproca dos litigantes, envolve a análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRESCRIÇÃO - QUINQUENAL - SÚMULA 83 STJ
    • STJ - REsp 1251993-PR
    • STJ - AgRg nos EREsp 1241640-RS
    • STJ - EDcl no AgRg nos EREsp 1294464-RS
    • STJ - AgRg no REsp 1325359-SP
  • RESP - APLICAÇÃO DA ALÍNEA A
    • STJ - AgRg no Ag 1168707-AM
    • STJ - AgRg no Ag 1197348-RJ
    • STJ - AgRg no Ag 723265-MS
    • STJ - AgRg no REsp 999224-SP
    • STJ - AgRg no Ag 958448-MG
  • SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REVISÃO - REEXAME
    • STJ - AgRg no AREsp 270340-RJ
    • STJ - AgRg no REsp 1416184-RS
    • STJ - AgRg no AREsp 71371-RJ

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153371016/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-563308-go-2014-0203344-8

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