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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_563308_0d90b.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_563308_2bfc9.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília (DF), 20 de março de 2001 AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 563.308 - GO (2014⁄0203344-8)   RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR : VALKÍRIA COSTA SOUZA E OUTRO(S) AGRAVADO : SANTOS FRANCISCO DE ALMEIDA ADVOGADO : JOSÉ DA ROCHA CUÊLHO   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):   Cuida-se de agravo regimental interposto por ESTADO DE GOIÁS contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 441, e-STJ):   "ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO CIVIL. CONTAMINAÇÃO POR CÉSIO 137. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910⁄1932. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.251.993⁄PR). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL."   Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 370, e-STJ):   "AGRAVO INTERNO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL. CÉSIO 137. PRAZO PRESCRICIONAL. 1- É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que nas relações jurídicas de Direito Público, deve ser aplicado o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1 o do Decreto 20.910⁄32 a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, não se aplicando o lapso trienal constante do Código Civil. 2- Mantém-se o decisum agravado, uma vez que o recorrente não trouxe fato ou fundamento novo capaz de modificar as razões que lhe dão suporte. Precedentes desta Corte. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO."   Alega o agravante que "cumpre desde logo dizer que há uma confusão entre as ações existentes, pois houve o ajuizamento de duas ações distintas, embora se trate do mesmo servidor, tratando-se, pois, de termos iniciais de actio nata distintos. É certo. Conforme assaz exposto, a verba que aqui se pretende excutir já havia sido garantida, com a impetração da primeira ação mandamental, cuja execução lhe competia, a partir do seu trânsito em julgado (20⁄12⁄2005). Por tal razão, o recorrente não precisava ajuizar uma segunda ação judicial, para garantir eficácia e cumprimento àquela soberanamente julgada, porquanto se tratava de decisão proferida em ação mandamental, cuja auto-executoriedade é inerente às decisões judiciais!" (fl. 463, e-STJ).   Aduz que "é perfeitamente adequada a aplicação do prazo prescricional de três anos em favor da Fazenda Pública nas demandas indenizatórias em que o ente estatal for demandado, não se devendo admitir a perspectiva distorcida que confere ao poder público menor proteção jurídica que ao particular." (fl. 468, e-STJ)   Afirma, ainda, que "no que pese os honorários advocatícios, à alegação da incidência do enunciado de Súmula 07, tal entendimento não deve prevalecer. É que, tanto o agravante como o agravado sucumbiram em parte nos pedidos postulados na peça inaugural, fazendo atrair a disposição contida no caput do artigo 21 do CPC." (fl. 468, e-STJ)   Pugna, ao final, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma.   Dispensada a oitiva do agravado.   É, no essencial, o relatório. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 563.308 - GO (2014⁄0203344-8)   EMENTA   ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO CIVIL. CONTAMINAÇÃO POR CÉSIO 137. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910⁄1932. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.251.993⁄PR). HONORÁRIOS E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.

1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em ações indenizatórias, uma vez que é regida pelo Decreto n. 20.910⁄1932, norma de caráter especial que afasta a incidência da norma geral do Código Civil. Orientação reafirmada em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC (REsp 1.251.993⁄PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 19.12.2012).

2. Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ, não há como afastar a incidência da Súmula 83⁄STJ que tem aplicação tanto nos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, como na alínea "a". Precedentes.

3. A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o intuito de perquirir eventual sucumbência recíproca dos litigantes, envolve a análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ.

Agravo regimental improvido.

  VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):   Em que pese o esforço contido nas razões de agravo regimental, não prospera a pretensão recursal de reforma da decisão prolatada.   Sustenta o agravante que, no caso dos autos, em se tratando de reparação civil, incide a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, V, do CPC e não a quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910⁄1932.   O acórdão recorrido, sobre o tema, decidiu, verbis (fls. 377⁄ 381, e-STJ):   "De início, não há que se falar em prescrição estabelecida pelo art. 206, § 3°, V do CCB⁄2002, vez que assente o entendimento de que nas relações jurídicas de Direito Público, deve ser aplicado o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1 o do Decreto 20.910⁄32 a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, não se aplicando o lapso trienal constante do Código Civil. Confiram-se os julgados do STJ e deste Sodalício: (...) De outra feita, não houve o transcurso do prazo prescricional qüinqüenal do referido Decreto, como bem analisado pela I. Magistrada sentenciante, cujo excerto passo a transcrever: 'O autor, por meio do Processo Administrativo n° 21762872⁄02, em 16⁄10⁄2002 (fl. 73) requereu junto a Administração Pública a pensão especial instituída pela Lei Estadual n° 14.226⁄2002, contundo não teve seu pleito reconhecido, sob a alegação de que sua enfermidade não tinha nexo com o acidente radiológico. Na data do requerimento suspendeu-se o decurso do prazo prescricional, voltando a contar a partir da manifestação da Administração. Por não resignado com a decisão administrativa, o autor impetrou o Mandado de Segurança n° 200500862197, obtendo êxito com o reconhecimento de seu direito ao recebimento à pensão especial com data retroativa a impetração. Mencionada ação mandamental transitou em julgado após o julgamento dos embargos declaratórios, em 03 de janeiro de 2006 (fls. 104⁄109). Novamente, houve interrupção do prazo prescricional. Posteriormente, ingressou com o pedido administrativo XXXXX00004000142 requerendo o pagamento das diferenças, sem, contudo, obter uma resposta, seja positiva, seja negativa, o quê motivou o aforamento desta ação de cobrança. Como a presente ação foi ajuizada em 30⁄07⁄2009 não há que se falar em prescrição do direito de ação, pois comprovado que o demandante requereu o seu direito, por duas vezes, administrativamente e uma judicialmente, tratando-se portanto, de causas suspensivas de tal lapso temporal que é de cindo anos.' (fls. 246⁄247). Assim, restou assegurado o direito do autor à pretendida pensão devidamente reconhecido em sentença em sede de Mandado de Segurança não alcançado por qualquer prazo prescricional. Ressalte-se que a Lei Estadual n° 14.226⁄2002, foi promulgada no intuito de reger especificamente a matéria relativa à pensão especial deferida às pessoas irradiadas ou contaminadas que trabalharam na descontaminação da área acidentada com Césio 137, na vigilância do Depósito Provisório em Abadia de Goiás e no atendimento de saúde às vítimas diretas do acidente. Neste mister, deve ser dito que o autor⁄apelado passou a ser titular do direito à referida pensão a partir da vigência da lei estadual que concedeu referida pensão especial aos atingidos diretamente ou indiretamente pelo desastre radioativo do Césio 137. O direito do apelado, portanto, já existia ao tempo do pedido efetuado administrativamente, estando pendente à época apenas de comprovação e deferimento que, de fato, ocorreu somente em sede de Mandado de Segurança, onde se registrou a presença de todos os pressupostos legais para a sua concessão. (...) "   Conforme consignado na análise monocrática, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em ações indenizatórias, uma vez que é regida pelo Decreto n. 20.910⁄32, norma especial que prevalece sobre lei geral, argumento este, que não foi sequer atacado pelo ora agravante.   De fato, a Primeira Seção desta Corte de Justiça, na assentada do dia 12.12.2012, no julgamento do REsp 1.251.993⁄PR (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 19.12.2012), submetido à sistemática dos recursos repetitivos,  art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento segundo o qual é quinquenal o prazo prescricional para propositura de ação de cobrança contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910⁄32, afastada a aplicação do Código Civil.   A propósito, a ementa do referido julgado:   "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910⁄32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n 8⁄2008, está limitada ao prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública, em face da aparente antinomia do prazo trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) e o prazo quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910⁄32). 2. O tema analisado no presente caso não estava pacificado, visto que o prazo   prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública era defendido de maneira antagônica nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial. Efetivamente, as Turmas de Direito Público desta Corte Superior divergiam sobre o tema, pois existem julgados de ambos os órgãos julgadores no sentido da aplicação do prazo prescricional trienal previsto no Código Civil de 2002 nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, o seguintes precedentes:  REsp 1.238.260⁄PB, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 5.5.2011; REsp 1.217.933⁄RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 25.4.2011; REsp 1.182.973⁄PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 10.2.2011; REsp 1.066.063⁄RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 17.11.2008; EREsp 1.066.063⁄RS, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 22⁄10⁄2009). A tese do prazo prescricional trienal também é defendida no âmbito doutrinário, dentre outros renomados doutrinadores: José dos Santos Carvalho Filho ("Manual de Direito Administrativo", 24ª Ed., Rio de Janeiro: Editora Lumen Júris, 2011, págs. 529⁄530) e Leonardo José Carneiro da Cunha ("A Fazenda Pública em Juízo", 8ª ed, São Paulo: Dialética, 2010, págs. 88⁄90). 3. Entretanto, não obstante os judiciosos entendimentos apontados, o atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910⁄32 -  nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. 4. O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre da natureza especial do Decreto 20.910⁄32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, ao contrário da disposição prevista no Código Civil, norma geral que regula o tema de maneira genérica, a qual não altera o caráter especial da legislação, muito menos é capaz de determinar a sua revogação. Sobre o tema: Rui Stoco ("Tratado de Responsabilidade Civil". Editora Revista dos Tribunais, 7ª Ed. - São Paulo, 2007; págs. 207⁄208) e Lucas Rocha Furtado ("Curso de Direito Administrativo". Editora Fórum, 2ª Ed. - Belo Horizonte, 2010; pág. 1042). 5. A previsão contida no art. 10 do Decreto 20.910⁄32, por si só, não autoriza a afirmação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública foi reduzido pelo Código Civil de 2002, a qual deve ser interpretada pelos critérios histórico e hermenêutico. Nesse sentido: Marçal Justen Filho ("Curso de Direito Administrativo". Editora Saraiva, 5ª Ed. - São Paulo, 2010; págs. 1.296⁄1.299). 6. Sobre o tema, os recentes julgados desta Corte Superior: AgRg no AREsp 69.696⁄SE, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 21.8.2012; AgRg nos EREsp 1.200.764⁄AC, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 6.6.2012; AgRg no REsp 1.195.013⁄AP, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.5.2012; REsp 1.236.599⁄RR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 131.894⁄GO, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 26.4.2012; AgRg no AREsp 34.053⁄RS, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 36.517⁄RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 23.2.2012; EREsp 1.081.885⁄RR, 1ª Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 1º.2.2011. 7. No caso concreto, a Corte a quo, ao julgar recurso contra sentença que reconheceu prazo trienal em ação indenizatória ajuizada por particular em face do Município, corretamente reformou a sentença para aplicar a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910⁄32, em manifesta sintonia com o entendimento desta Corte Superior sobre o tema. 8. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08⁄2008." (REsp 1.251.993⁄PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12.12.2012, DJe 19.12.2012.)   Nesse sentido, ainda, os seguintes precedentes:   "RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. As ações propostas contra a Fazenda Pública estão sujeitas ao prazo prescricional de cinco anos. Agravo regimental não provido". (AgRg nos EREsp 1.241.640⁄RS, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 10.4.2013, DJe 17.4.2013.)   "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N. 20.910⁄32. QUINQUENAL. TEMA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em ações indenizatórias, uma vez que é regida pelo Decreto n. 20.910⁄32. Orientação reafirmada em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC (REsp XXXXX⁄PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 19.12.2012). 2. A tese inerente à suposta afronta ao princípio da isonomia em nenhum momento foi objeto da divergência; logo representa verdadeira inovação, o que é vedado no âmbito do embargos de declaração, por não se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg nos EREsp 1.294.464⁄RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 10.4.2013, DJe 24.4.2013.)   "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910⁄32. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.251.993⁄PR). 1. Tendo o julgado a quo expressamente reconhecido que a hipótese dos autos não versa sobre desapropriação indireta, que não existe apossamento administrativo do imóvel por parte do recorrido e que a pretensão indenizatória está fundada na suposta desvalorização do imóvel em virtude da retificação do córrego que corta a propriedade da recorrente, a revisão de tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 07⁄STJ, por depender do reexame fático-probatório dos autos. 2. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com o entendimento firmado pela Primeira Seção dessa Corte, no julgamento do REsp 1.251.993⁄PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, no sentido de que é quinquenal o prazo prescricional para propositura de ação indenizatória contra a Fazenda Pública, a teor do art. 1° do Decreto n. 20.910⁄32, afastada a aplicação do Código Civil. 3. Agravo regimental não provido". (AgRg no REsp 1.325.359⁄SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18.4.2013, DJe 24.4.2013.)   Desta forma, o único precedente citado pelo agravante datado de 2008 não tem o condão de infirmar o atual posicionamento jurisprudencial desta Corte, e estando o acórdão a quo em consonância com a jurisprudência do STJ, não há como afastar a incidência da Súmula 83⁄STJ.   Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, também, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.   Nessa seara, os seguintes julgados: AgRg no Ag 1.168.707⁄AM, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 2.2.2010; AgRg no Ag XXXXX⁄RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 25.11.2009; AgRg no Ag 723.265⁄MS, Rel. Min. Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ⁄BA), Terceira Turma, DJe 23.10.2009; AgRg no REsp 999.224⁄SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31.8.2009; e AgRg no Ag 958.448⁄MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 10.3.2008.   Também não merece conhecimento a matéria quanto aos honorários.   É que a regra do art. 21 do CPC pressupõe a figura da sucumbência parcial. A condenação em honorários deve ser proporcional ao que cada parte teve como perda na causa, ou seja, a diferença entre o que foi pedido e o que recebeu.   O Superior Tribunal de Justiça também tem jurisprudência firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7⁄STJ.   Nessa esteira, os seguintes arestos:   "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. ART. 535, II, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. ALEGAÇÃO DE MÁ VALORAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326⁄STJ. FIXAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A indicação genérica de ofensa ao art. 535 do CPC, sem particularizar qual seria a suposta omissão, contradição ou obscuridade existente no acórdão recorrido, que teria implicado em ausência de prestação jurisdicional, importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284⁄STF. II. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu que o recorrido faz jus à indenização por danos morais, de vez que a agravante não comprovou a potabilidade da água fornecida. Nesse contexto, a inversão do julgado, para se aferir se houve ou não a regularidade do fornecimento de água, exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7⁄STJ. III. Nos termos da Súmula 326 desta Corte, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". IV. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de não ser possível, em sede de Recurso Especial, nem a revisão do percentual de honorários de advogado fixado nas instâncias ordinárias, ressalvadas as hipóteses de arbitramento em valores ínfimos ou exorbitantes, tampouco a revisão acerca do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferição da ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado, nos termos da Súmula 7⁄STJ. Precedentes. V. Agravo Regimental improvido." (AgRg no AREsp 270.340⁄RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 6⁄5⁄2014, DJe 14⁄5⁄2014.)   "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182⁄STJ. 1. A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182 desta Corte. 2. Ademais, consoante a iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, "a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em sede de recurso especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7 desta Corte" (AgRg no Ag 923.294⁄SP, Rel. Min. Denise Arruda, DJU 17⁄12⁄2007). 3. Agravo regimental não conhecido." (AgRg no REsp 1.416.184⁄RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2013, DJe 3⁄2⁄2014.)   "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. Pretensão de redimensionamento dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na origem. A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o intuito de perquirir eventual sucumbência recíproca dos litigantes, envolve ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 71.371⁄RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2013, DJe 4⁄2⁄2014.)   Ante o exposto, não tendo o agravante trazido argumento capaz de infirmar a decisão agravada, nego provimento ao agravo regimental.   É como penso. É como voto.   MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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