jusbrasil.com.br
23 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5003692-46.2010.4.04.7105 RS 2014/0050267-6

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 23/10/2014
Julgamento
7 de Outubro de 2014
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1440298_dd30b.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1440298_89b13.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE, NA VIA ESPECIAL, POR ESTA CORTE. INDEFERIMENTO DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OFENSA AO ART. 535DO CPC. INOCORRÊNCIA. PIS. COFINS. DESONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA, NO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO, POR SUJEITO INTEGRANTE DA CADEIA ECONÔMICA, QUE NÃO ESTÁ SUBMETIDO AO PAGAMENTO NÃO-CUMULATIVO DO PISE DA COFINS, NOS TERMOS DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. PRECEDENTES. ART. 17DA LEI 11.033/2004. APLICAÇÃO NÃO RESTRITA AO REPORTO. PRECEDENTES. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A APURAÇÃO DE CRÉDITO E A TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. PRECEDENTES DO STJ.

I. A discussão em torno de questão de índole constitucional deve ser realizada na via apropriada, descabendo ao STJ, em sede de recurso especial, pronunciar-se sobre alegada violação a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência reservada à Suprema Corte (art. 102, III, da CF/88). Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1.449.708/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/08/2014; AgRg no AREsp 459.862/RO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/08/2014; AgRg no AREsp 507.224/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 01/08/2014.
II. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que cabe ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, ou não, conforme o princípio do livre convencimento motivado. No caso dos autos, o Tribunal a quo esclareceu que os autos já possuíam elementos suficientes para a análise da demanda, tendo sido, inclusive, proferida sentença de mérito, bem como que não restara caracterizada a ocorrência de prejuízo ao recorrente, não havendo falar em ofensa aos arts. 125, I, 128, 333, I, 355e 359do CPC. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 485.540/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/08/2014; REsp 1.190.748/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2010.
III. O STJ consolidou o entendimento no sentido de que a declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu, na hipótese, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.294.465/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014; AgRg no REsp 1.434.880/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/08/2014; EREsp 1.121.718/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/08/2012.
IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional" (STJ, AgRg no AREsp 467.094/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2014).
V. A jurisprudência desta Corte é assente, no sentido de que a ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados ou que teriam recebido interpretação divergente - como na última hipótese, no caso - não autoriza o conhecimento do Recurso Especial. Em tal sentido: "O Recurso Especial, apesar de interposto com base na alínea 'a' do permissivo constitucional, não indica, especificamente, o dispositivo de lei federal supostamente contrariado pelo acórdão recorrido. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Da mesma forma, incide o verbete da Súmula 284 do STF quando o recorrente deixa de indicar qual dispositivo de lei federal teve sua interpretação divergente pelo Tribunal, mesmo se o recurso tiver sido interposto pela alínea 'c' do permissivo constitucional" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 87.521/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/05/2013).
VI. Na hipótese dos autos, o recorrente pretende, entre outros pedidos, a desoneração das aquisições de mercadorias junto aos seus fornecedores, bem como do respectivo faturamento, por ocasião das vendas ao consumidor final, quanto ao PISe à COFINS, sob a alegação de que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, anteriores à EC 42/2003, estariam eivadas do vício da inconstitucionalidade, na medida em que, no seu entender, não obedecem ao princípio constitucional da não-cumulatividade, conforme previsão contida no § 12do art. 195da CF/88. Contudo, é entendimento pacífico, no STJ, que o "recurso especial não se presta à alegação, pela parte recorrente, de inconstitucionalidade de lei, matéria própria de recurso extraordinário, de competência do STF" (STJ, AgRg no AREsp 16.747/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/2/2012).
VII. No caso, o recorrente admite, na inicial do mandamus, que, no setor da atividade econômica que opera, a incidência de tributação do PISe da COFINS é monofásica. Defende, porém, que tem direito ao creditamento, nos termos do art. 17da Lei 11.033/2004, a fim de evitar a indesejada cumulatividade. Entretanto, na forma da jurisprudência do STJ, não há falar em direito ao creditamento, na hipótese, pois este pressupõe, fática e juridicamente, incidências múltiplas de tributação, ao longo da cadeia econômica, o que não ocorre, no regime monofásico, no qual a exação é paga no início da cadeia produtiva, pelo fabricante ou importador, pessoa diversa do ora recorrente, que é comerciante/revendedor, beneficiado com a alíquota zero. Com efeito, "o regime jurídico da não cumulatividade pressupõe tributação plurifásica, ou seja, aquela em que o mesmo tributo recai sobre cada etapa do ciclo econômico. Busca-se evitar a incidência em cascata, de modo a que a base de cálculo do tributo, em cada operação, não contemple os tributos pagos em etapas anteriores. Na tributação monofásica, por outro lado, não há risco de cumulatividade, pois o tributo é aplicado de forma concentrada numa única fase, motivo pelo qual o número de etapas passa a ser indiferente para efeito de definição da efetiva carga tributária. Logo, não há razão jurídica para que, nas fases seguintes, o contribuinte se aproveite de crédito decorrente de tributação monofásica ocorrida no início da cadeia (AgRg no REsp 1.241.354/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/5/2012; AgRg no REsp 1.289.495/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/03/2012; REsp 1.140.723/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/2010; AgRg no REsp 1.221.142/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 4/2/2013)" (STJ, AgRg no REsp 1.239.794/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/10/2013).
VIII. Consoante firme jurisprudência do STJ, "as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEPe à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos , § 1º, e incisos; e 3º, I, 'b' da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Desse modo, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16, da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não-Cumulativo, salvo determinação legal expressa" (STJ, AgRg no REsp 1.433.246/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/04/2014).
IX. Por não estar sujeito ao pagamento não-cumulativo do PIS e da COFINS, na forma das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, o recorrente não faz jus à apuração de créditos, segundo essa sistemática, sendo tal fundamento suficiente para indeferir o pretendido creditamento.
X. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o disposto no art. 17da Lei 11.033/2004 não possui aplicação restrita ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO (STJ, AgRg no REsp 1.433.246/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/04/2014; REsp 1.267.003/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/10/2013). Contudo, a incompatibilidade entre a apuração de crédito e a tributação monofásica já constitui fundamento suficiente para o indeferimento da pretensão do recorrente. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.239.794/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/10/2013. XI. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • MATÉRIA CONSTITUCIONAL
    • STJ - AgRg no AREsp 507224-SP
    • STJ - AgRg no REsp 1449708-SC
    • STJ - AgRg no AREsp 459862-RO
  • CERCEAMENTO DE DEFESA - LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS
    • STJ - AgRg no AREsp 485540-RS
    • STJ - REsp 1190748-RJ
  • REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
    • STJ - AgRg no AREsp 359949-MG
    • STJ - AgRg no AREsp 476371-RJ
    • STJ - AgRg no AREsp 85362-AP
  • NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS - EFETIVO PREJUÍZO
    • STJ - AgRg no REsp 1294465-RS
    • STJ - AgRg no REsp 1434880-PR
    • STJ - EREsp 1201317-GO
    • STJ - AgRg nos EDcl nos EREsp 1003429-DF
    • STJ - EREsp 1121718-SP
  • NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
    • STJ - AgRg no AREsp 520049-PE
    • STJ - AgRg no AREsp 432237-GO
    • STJ - REsp 1324302-BA
    • STJ - REsp 1404519-PB
  • DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS
    • STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 87521-PR
    • STJ - AgRg no AREsp 416446-RJ
    • STJ - AgRg no AREsp 382151-RJ
    • STJ - REsp 1435502-CE
  • ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
    • STJ - AgRg no AREsp 16747-SP
    • STJ - AgRg no AREsp 8409-RS
  • REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - AUSÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO PELO SUJEITO INTEGRANTE DO CICLO ECONÔMICO
    • STJ - AgRg no REsp 1239794-SC
    • STJ - REsp 1265198-SC
    • STJ - REsp 1200996-AL
    • STJ - AgRg no REsp 1241354-RS
    • STJ - REsp 1267003-RS
    • STJ - REsp 1346181-PE
    • STF - RE 258470

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153371976/recurso-especial-resp-1440298-rs-2014-0050267-6

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1433246 RS 2014/0020739-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1267003 RS 2011/0168905-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1239794 SC 2011/0041630-3