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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0210875-03.2014.3.00.0000 SP 2014/0210875-8

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 23/10/2014
Julgamento
7 de Outubro de 2014
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_302085_d9439.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_302085_b9c2a.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. WRIT SUBSTITUTIVO. DESVIRTUAMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENADO REINCIDENTE COM PENA SUPERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

1. A motivação dos atos jurisdicionais, conforme imposição do artigo 93, IX, da Constituição Federal, funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador e presta-se a servir de controle social sobre os atos judiciais e de controle das partes sobre a atividade intelectual do julgador, para que verifiquem se este, ao decidir, considerou todos os argumentos e as provas produzidas pelas partes e se bem aplicou o direito ao caso concreto.
2. Na hipótese, o acórdão está fundamentado, à luz do artigo 93, IX, da CF, pois o julgador declinou os motivos pelos quais manteve a condenação do réu pelo crime de roubo, ao mencionar a sua confissão, o reconhecimento por testemunhas e a apreensão de parte da res furtiva. Ademais, declinou elementos concretos para manter a pena aplicada e o regime de pena mais gravoso, com o destaque para a dupla reincidência do condenado.
3. Observadas as peculiaridades do caso, "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o artigo 67 do Código Penal" (EREsp n. 1.154.752/RS, 3ª Seção, DJe 4/9/2012).
4. No caso concreto, entretanto, não há como acolher o pedido de compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea, pois o julgador, no cotejo entre as duas circunstâncias, destacou a dupla reincidência específica do réu, particularidade que justifica o agravamento proporcional da pena, em apenas 1/6 (um sexto).
5. Por expressa previsão legal, o réu reincidente, condenado a pena superior a 4 anos de reclusão e não excedente a 8 anos, poderá, desde o princípio, cumprir a pena no regime inicial fechado, mesmo se favoráveis as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal.
6. Habeas corpus não conhecido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer da ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • DOSIMETRIA DA PENA - REINCIDÊNCIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA
    • STJ - EREsp 1154752-RS
    • STJ - HC 281071-SP
  • ACÓRDÃO FUNDAMENTADO - SENTIDO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE
    • STF - ARE-AGR 784967

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153371980/habeas-corpus-hc-302085-sp-2014-0210875-8

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