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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 0107986-05.2013.3.00.0000 MS 2013/0107986-4

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 23/10/2014
Julgamento
7 de Outubro de 2014
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-HC_268565_d3156.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-HC_268565_7396e.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ELEVADA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ART. 42DA LEI 11.343/06 EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE.

1. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, na fixação das penas deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59do CP, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante disposto no art. 42, da Lei n. 11.343/06. 2. Verificando que as instâncias ordinárias levaram em consideração a natureza lesiva e a exorbitante quantidade da droga apreendida - 21,6 kg de cocaína - não se configura qualquer ilegalidade quando a sanção básica foi fixada acima do mínimo legalmente previsto, vez que apontados fundamentos concretos a justificar maior reprimenda. 3. Não há falar em reformatio in pejus quando esta Corte Superior mantém o acórdão impetrado utilizando os mesmos fundamentos do Tribunal de origem e inexiste qualquer prejuízo para o paciente. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4ºDO ART. 33DA LEI 11.343/2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. REQUISITOS SUBJETIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. INDEFERIMENTO DA MINORANTE JUSTIFICADO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Revela-se inviável a aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4ºdo art. 33da Lei 11.343/06, tendo em vista que as circunstâncias do caso - principalmente a quantidade de droga apreendida - demonstram não se tratar de traficante eventual.
2. Para concluir-se que o condenado não se dedicava a atividades ilícitas, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório colacionado durante a instrução criminal, o que é incabível na via estreita do remédio constitucional.
3. Não há bis in idem na consideração da quantidade de droga para agravar a pena-base e para negar a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, visto que o montante do entorpecente apreendido apenas agravou a sanção de piso, não tendo sido adotado como parâmetro de aplicação na terceira, porquanto, em razão das circunstâncias do crime, a Corte de origem reconheceu o envolvimento do paciente com atividades ilícitas, sendo esse o motivo que impossibilitou a incidência do redutor, conforme destacado no decisum impugnado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), Walter de Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ/SP) e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - DOSIMETRIA DA PENA
    • STJ - HC 174482-SP
    • STJ - HC 199460-AC
  • NÃO MAJORAÇÃO DA PENA - REFORMATIO IN PEJUS
    • STJ - AgRg no AREsp 298273-SP
  • HABEAS CORPUS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - MATÉRIA FÁTICA
    • STJ - AgRg no REsp 1417533-SP
    • STJ - HC 258304-SP
    • STJ - HC 258315-SP
  • QUANTIDADE DE DROGA - DOSIMETRIA - BIS IN IDEM
    • STJ - HC 280546-SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153372065/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-268565-ms-2013-0107986-4