jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 364132 RJ 2013/0237819-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 364132 RJ 2013/0237819-0

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 23/10/2014

Julgamento

7 de Outubro de 2014

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_364132_46c38.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_364132_004a8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal, quando da análise do caso concreto, entendeu comprovados os elementos de autoria e de materialidade delitivas em desfavor do agravante, motivo pelo qual considerou configurado o delito de contrabando.
2. O exame da presente insurgência, no sentido de se perquirir se há, nos autos, provas suficientes para a condenação, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do STJ).
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - AgRg no AREsp 456509-ES
    • STJ - AgRg no AREsp 397260-ES

Referências Legislativas

  • FED SUM: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153372102/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-364132-rj-2013-0237819-0