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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO: AgRg na Pet 10659 MG 2014/0193054-6

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 28/10/2014

Julgamento

7 de Outubro de 2014

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-PET_10659_4c9c0.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-PET_10659_f8a14.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO. RECURSO INADEQUADO. ERRO GROSSEIRO. SÚMULA182/STJ.

1. Contra o acórdão que nega provimento a agravo regimental em agravo de execução caberia a interposição de recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Via eleita inadequada. Da peça recursal também não constam as razões pelas quais requer o agravante a reforma do acórdão recorrido, o que inviabiliza até mesmo o recebimento da petição como habeas corpus.
2. Fundamentos da decisão agravada inatacados. Incidência da Súmula 182/STJ.
3. Agravo regimental não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153372304/agravo-regimental-na-peticao-agrg-na-pet-10659-mg-2014-0193054-6