jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 169062 SP 2012/0082051-4

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 21/10/2014

Julgamento

2 de Outubro de 2014

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_169062_7c58f.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_169062_8c62d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO NÃO-UNÂNIME. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DOS NECESSÁRIOS EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DESCABIMENTO DO APELO NOBRE. SÚMULA 207 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Reconhecida a prescrição, por maioria, em reexame necessário, com a consequente reforma da sentença de mérito, mas também interposta Apelação pelo ente público no qual a referida questão foi suscitada, inafastável a necessidade de exaurimento da instância ordinária por meio dos Embargos Infringentes. Súmula 207/STJ. Precedentes do STJ: AgRg no REsp. 1.345.645/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Dje 29.04.2013; ARESP 495.880/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.08.2014. 2. Agravo Regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • EMBARGOS INFRINGENTES - EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA
    • STJ - AgRg no REsp 1345645-MG
    • STJ - ARESP 495880-MG
    • STJ - EDcl no AgRg no Ag 472427-SP

Referências Legislativas

  • FED SUM: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000207
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153372396/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-169062-sp-2012-0082051-4

Informações relacionadas

Doutrina2017 Editora Revista dos Tribunais

9. Tese é Inadmissível Recurso Especial Quando Cabíveis Embargos Infringentes Contra o Acórdão Proferido no Tribunal de Origem. (Súmula 207/Stj)