jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 303905 RS 2014/0230756-2

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 29/10/2014
Julgamento
2 de Outubro de 2014
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_303905_422bb.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_303905_6a2b2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS". PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO CIVIL EM LOCAL INADEQUADO. PACIENTE EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. PLEITO PARA CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM REGIME DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

1. A alegação de que houve descumprimento da determinação do Tribunal de origem de colocação do paciente devedor de alimentos em local diverso do que ficam os presos comuns deve ser submetida primeiro na instância ordinária porque, se ocorreu o alegado constrangimento, isso se deu por culpa do juízo da execução. Impossibilidade de enfrentamento da matéria por esta Egrégia Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Não está demonstrado o alegado constrangimento ilegal suportado pelo paciente porque há notícias de que ele não está preso. Dessa forma, não está cumprindo a constrição em local inadequado.
3. A divergência de entendimento entre as Turmas que compõem a Terceira Seção sobre determinada matéria, qual seja, o cabimento da prisão do devedor de alimentos em Sala de Estado-Maior ou em regime domiciliar, não caracteriza a prática de flagrante ilegalidade pela autoridade coatora que se filia a corrente que entende não ser aplicável ao caso a prisão domiciliar.
4. Não servindo a prisão domiciliar anteriormente concedida para compelir o devedor de alimentos a pagá-los, a prerrogativa inerente à advocacia não pode servir sempre de desculpa para violar direito fundamental que o alimentando tem a uma sobrevivência digna ou para desvirtuar ou esvaziar o instituto da prisão civil por inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentar.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - PRISÃO CIVIL - SALA DE ESTADO MAIOR OU PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE
    • STJ - RHC 41472-SP
    • STJ - HC 181231-RO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153372461/habeas-corpus-hc-303905-rs-2014-0230756-2

Informações relacionadas

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

Cumprimento de Sentença e Processo de Execução da Prestação de Alimentos - Parte IV - Cumprimento de Sentença e Processo de Execução