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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 29/10/2014

Julgamento

2 de Outubro de 2014

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_HC_303905_422bb.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_303905_6a2b2.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  1) PARÁGRAFO INICIAL DO AGRAVO HABEAS CORPUS Nº 303.905 - RS (2014⁄0230756-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO IMPETRANTE : MARCO ANTONIO DE ALMEIDA MAIOLI ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO DE ALMEIDA MAIOLI IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE  : M V R (PRESO)   RELATÓRIO   O EXMO SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):  

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário impetrado em favor de M V R que teve a prisão decretada por 30 (trinta) dias pela falta de pagamento dos alimentos que deve a seu filho menor, no qual impugna acórdão da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que denegou outro writ lá impetrado (HC nº 70060987807).

O impetrante afirma que o paciente, advogado militante, sofre constrangimento ilegal porque "não está sendo cumprida a determinação de a prisão [...] ser cumprida em local diverso daquele que se encontrem os presos comuns" (fl. 2), devendo ele ser colocado em Sala de Estado Maior ou em prisão domiciliar.

Argumenta, para tanto, que o paciente foi recolhido em uma cela medindo 3m x 2m, com condições insalubres, com 5 (cinco) presos comuns e que apenas detém o direito de sair para trabalhar. Alega correr risco de morte porque já trabalhou como assistente de acusação em alguns feitos e alguns presos já juraram vingança. 

Afirma que a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o HC nº 271.256⁄MS, entendeu que o recolhimento em Sala de Estado Maior é prerrogativa do advogado também na esfera cível.

Sustenta, também, que a prisão do paciente não é punitiva, mas sim coercitiva, razão pela qual ele não poderá ficar em local com detentos de prisão criminal.

Solicitei informações ao Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Santa Maria⁄RS, para que informasse acerca das condições e das instalações em que o paciente se encontra recolhido e se o cumprimento da prisão está ocorrendo em local diverso daquele reservado aos presos comuns (fl. 120).

Recebi as informações (fls. 123⁄124).

Indeferi a liminar (fls. 127⁄128).

O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 133⁄137).

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 303.905 - RS (2014⁄0230756-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO IMPETRANTE : MARCO ANTONIO DE ALMEIDA MAIOLI ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO DE ALMEIDA MAIOLI IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE  : M V R (PRESO) EMENTA   "HABEAS CORPUS". PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO CIVIL EM LOCAL INADEQUADO. PACIENTE EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. PLEITO PARA CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM REGIME DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A alegação de que houve descumprimento da determinação do Tribunal de origem de colocação do paciente devedor de alimentos em local diverso do que ficam os presos comuns deve ser submetida primeiro na instância ordinária porque, se ocorreu o alegado constrangimento, isso se deu por culpa do juízo da execução. Impossibilidade de enfrentamento da matéria por esta Egrégia Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Não está demonstrado o alegado constrangimento ilegal suportado pelo paciente porque há notícias de que ele não está preso. Dessa forma, não está cumprindo a constrição em local inadequado. 3. A divergência de entendimento entre as Turmas que compõem a Terceira Seção sobre determinada matéria, qual seja, o cabimento da prisão do devedor de alimentos em Sala de Estado-Maior ou em regime domiciliar, não caracteriza a prática de flagrante ilegalidade pela autoridade coatora que se filia a corrente que entende não ser aplicável ao caso a prisão domiciliar. 4. Não servindo a prisão domiciliar anteriormente concedida para compelir o devedor de alimentos a pagá-los, a prerrogativa inerente à advocacia não pode servir sempre de desculpa para violar direito fundamental que o alimentando tem a uma sobrevivência digna ou para desvirtuar ou esvaziar o instituto da prisão civil por inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentar. 5. Ordem denegada.     HABEAS CORPUS Nº 303.905 - RS (2014⁄0230756-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO IMPETRANTE : MARCO ANTONIO DE ALMEIDA MAIOLI ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO DE ALMEIDA MAIOLI IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE  : M V R (PRESO)   VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO(Relator): 

 

A impetração expõe a tese de que o paciente sofre constrangimento ilegal porque: a) ele se encontra recolhido para o cumprimento de prisão decorrente do não pagamento de pensão alimentícia em estabelecimento inadequado, ou seja, em local que se encontram presos comuns; e, b) em razão de sua condição de advogado, tem o direito de cumprir a prisão civil em Sala de Estado Maior ou em regime domiciliar.

Se houve determinação para que o paciente cumprisse a prisão civil em local diverso daquele em que ficam os presos comuns e o Juízo da execução a descumpriu, a defesa deve buscar o recurso cabível no Tribunal de Justiça local e não diretamente nesta Egrégia Corte Superior, que não pode se manifestar sobre a matéria, sob pena de indevida supressão de instância.

Não bastasse, com as informações (fls. 123⁄124) veio a notícia do Juízo da Vara de Execuções Criminais de Santa Maria-RS de que o paciente se encontra foragido e que os presos por alimentos são recolhidos no Instituto Penal daquela Comarca (anexo ao Presídio Regional), em cela separada dos demais presos comuns. Dessa forma, não está demonstrado o suposto constrangimento ilegal suportado pelo paciente, que nem sequer se encontra preso.

De outra parte, a pretensão de que o paciente, na condição de advogado, seja recolhido à prisão em sala de estado maior ou, na inexistência desta, em prisão domiciliar, em hipótese de prisão civil por inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, não encontra respaldo na jurisprudência desta Terceira Turma, como se observa dos seguintes julgados.

 

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. LEGALIDADE DA ORDEM DE PRISÃO. ADEQUAÇÃO À LINHA DE ENTENDIMENTO TRAÇADA NO ENUNCIADO SUMULAR N. 309⁄STJ. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA SALA DE ESTADO MAIOR OU CASA DO ALBERGADO OU DE CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. INADMISSIBILIDADE. 1. Admissibilidade da prisão civil do alimentante por dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo. 2. Aplicação do enunciado sumular n. 309⁄STJ. 3. O pedido de prisão especial não merece deferimento, tendo em vista que a prisão civil por dívida alimentícia já constitui espécie de prisão especial. Precedente específico. 4. Precedentes específicos da Corte. 5. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIMENTO (RHC nº 41.472⁄SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado aos 12⁄11⁄2013, DJe de 20⁄11⁄2013).   HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE ADVOGADO. INADIMPLÊNCIA VOLUNTÁRIA E INESCUSÁVEL. PRISÃO CIVIL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA SALA DE ESTADO MAIOR OU CASA DO ALBERGADO OU DE CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. INADMISSIBILIDADE. A SEGREGAÇÃO CIVIL JÁ É UMA PRISÃO ESPECIAL. DIFERENÇAS ENTRE PRISÃO CIVIL E PRISÃO CRIMINAL. WRIT CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. 1. O STJ, em princípio, não pode apreciar diretamente em habeas corpus questão não debatida no tribunal apontado como autoridade coatora, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Inadmissibilidade de exame da pretensão de redução do tempo de cumprimento da medida privativa de liberdade. 2. A prisão civil e a prisão criminal possuem naturezas e fundamentos jurídicos distintos. Não é recomendável, portanto, o devedor de alimentos inadimplente cumprir a medida restritiva da liberdade em sala de Estado Maior ou Casa do Albergado ou, ainda, obter o benefício da prisão domiciliar. 3. Apesar do Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a constitucionalidade do art. 7º, V, da Lei 8.906⁄94 (Estatuto dos Advogados), na parte em que determina o recolhimento à prisão de advogados, antes de sentença  transitada em julgado, em sala de Estado Maior e, na sua falta, em prisão domiciliar, tal norma somente se aplica às prisões cautelares penais, não se refletindo nas prisões civis, ainda mais se considerar a hipótese de execução de alimentos definitivos oriundos de decisão já transitada em julgado ou de acordo homologado judicialmente. 4. O instituto da prisão civil por inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia - permitido pelos arts. 5º, LXVII, da CF, 7º, 7, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), 18 e 19 da Lei 5.478⁄68 e 733, § 1º, do CPC - não constitui sanção penal, não ostentando, portanto, índole punitiva ou retributiva, mas, ao revés, é uma medida coercitiva, imposta com a finalidade de compelir o devedor recalcitrante a cumprir a obrigação de manter o sustento dos alimentandos, de modo que são inaplicáveis as normas que regulam o Direito Penal e a Execução Criminal. 5. Em casos excepcionais, como o indivíduo ser portador de moléstia grave, de necessidades especiais ou de idade avançada e o estabelecimento prisional não puder suprir tais necessidades de caráter contínuo, a jurisprudência vem admitindo outras formas de execução da medida restritiva da liberdade, como a prisão domiciliar, mas, mesmo nesses casos, o fundamento utilizado é constitucional, qual seja, a preservação da dignidade da pessoa humana - e não normas de índole penal. 6. A aplicação dos regramentos da execução penal, como forma de abrandar a prisão civil, poderá causar o desvirtuamento do instituto, já que afetará, de modo negativo, sua finalidade coercitiva, esvaziando, por completo, a medida de execução indireta da dívida alimentar, em detrimento do direito fundamental dos alimentandos à uma sobrevivência digna.  7. A prisão civil já é uma forma de prisão especial, pois os presos civis devem ser recolhidos em "estabelecimento adequado" e, na falta deste, "em seção especial da Cadeia Pública" (art. 201 da LEP - Lei 7.210⁄84). É dizer, a privação da liberdade dos alimentantes inadimplentes deverá ser efetivada em local próprio, diverso do destinado aos presos criminais, o que preserva o devedor dos efeitos deletérios da convivência carcerária. Observância de tal regramento na espécie, já que o paciente se encontra segregado em uma sala administrativa, reservada, da Penitenciária local, não havendo contato com os presos comuns (aqueles que respondem ou responderam por algum delito). 8. A expressão "sala de Estado Maior" é anacrônica, não devendo o conceito ser restringido a um recinto dentro de quartel. Ao contrário, deve ser entendido como uma sala sem grades, possuidora de adequadas condições de higiene e segurança (comodidades condignas), o que a distingue de cela, cuja finalidade típica é o aprisionamento de alguém. 9. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado (HC nº 181.231⁄RO, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, Desembargador convocado do TJ⁄RS, Terceira Turma, julgado aos 05⁄04⁄2011), DJe de 14⁄04⁄2011) .  

O fato de existir divergência sobre a matéria entre as Turmas que compõem a Terceira Seção (prisão em sala de estado maior ou em regime domiciliar do devedor de alimentos) não implica dizer que a autoridade apontada como coatora tenha praticado uma ilegalidade manifesta e ser reparada neste writ.

No caso, além de compartilhar do entendimento adotado por esta Turma de que a prisão civil e a criminal possuem natureza e fundamentos jurídicos distintos, verifico que o caso apresenta uma particularidade, qual seja, a de que o paciente, em razão da sua condição de advogado, já cumpriu a prisão civil em regime domiciliar e continua descumprindo a obrigação de alimentar seu filho.

Observo que em nenhum momento ele se sentiu coagido ou forçado a pagar os alimentos devidos, não servindo a prerrogativa da advocacia como desculpa para violar direito fundamental que tem o alimentando a uma sobrevivência digna e para desvirtuar ou esvaziar o instituto da prisão civil do devedor de alimentos.  

Diante do exposto e da inexistência de constrangimento ilegal, DENEGO a ordem.

É como voto.


Documento: 39117659 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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