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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1365284 SC 2011/0263949-3

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 21/10/2014

Julgamento

18 de Setembro de 2014

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1365284_c98f6.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1365284_db7d9.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília (DF), 28 de novembro de 2000 (data do julgamento)   RECURSO ESPECIAL Nº 1.365.284 - SC (2011⁄0263949-3)     RELATÓRIO   MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de recurso especial interposto por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS DE TUBARÃO - UNICRED, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, interposto em face de acórdão proferido pelo TJSC, assim ementado (fls. 167⁄168):   RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN. DISCUSSÃO DE DÍVIDAS BANCÁRIAS (CHEQUE ESPECIAL E EMPRÉSTIMOS) DISCUTIDAS EM OUTRA DEMANDA JUDICIAL QUE VEIO A SER JULGADA PROCEDENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM SEDE LIMINAR E CONFIRMADA EM SENTENÇA PARA QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE REGISTRAR O NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES DE CADASTRO DE DEVEDORES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. TENTATIVA DE DEMONSTRAR QUE O CADASTRO NÃO POSSUI NATUREZA RESTRITIVA MAS SIM INFORMATIVA. INVIABILIDADE. CONDUTA NEGLIGENTE DA RÉ RECONHECIDA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO EM R$ 20.000,00. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. " Sisbacen: Esse banco restritivo é chamado de 'central de risco', porque informa a todas as instituições bancárias, quem está apto ou não a receber financiamentos. Desta forma, atua como os demais bancos restritivos de crédito, apenas 'mascarado' com outro nome, constituindo-se em mera tergiversação à ordem judicial de não inscrição do nome dos demandantes em bancos restritivos de crédito " (TJRS, AI n.º 70010350965, Des. Mario Rocha Lopes Filho). 2. Comprovado o ato ilícito, in casu , a equivocada inscrição do nome de pessoa jurídica no Sisbacen mesmo em descumprimento à determinação judicial, nasce imediatamente para o responsável o dever de indenizar os danos morais dele resultantes. 3. A indenização por danos morais - que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação do abalo em si, ao elemento pedagógico, consistente na observação pelo ofensor de maior diligência de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa - deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau do prejuízo suportado pelo indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste.   A recorrente alega ofensa ao art. 535, II, do CPC, por omissão do Tribunal de origem, ao não se pronunciar sobre a arguição de afronta aos arts. 9º, 10, VI e IX, da Lei n. 4.595⁄64; 186, 188, I, e 927 do CC; e 333, I, do CPC. No mérito, argui afronta aos arts. 9º, 10, VI e IX, da Lei n. 4.595⁄64; e 1º, caput , § 2º, 2º, 3º e 5º da Circular n. 2.977⁄BACEN; 6º da Resolução n. 2.724⁄BACEN; 186, 188, I, e 927 do CC; e 333, I, do CPC. Aduz, em síntese, que agiu dentro dos limites legais e que não houve comprovação de dano à parte ora recorrida. Aponta, ainda, dissídio jurisprudencial pretendendo, outrossim, a redução do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) estipulado para os danos morais, por considerar referida quantia exorbitante, mostrando-se mais adequado o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Os embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados (fls. 185⁄189). É o relatório.   RECURSO ESPECIAL Nº 1.365.284 - SC (2011⁄0263949-3)       VOTO   MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Conheço do recurso especial, dado que a questão jurídica nele abordada - ilegalidade e danos morais decorrentes da menção de dívida de responsabilidade da autora, em face da instituição financeira ré, no SISBACEN, a despeito da existência de antecipação de tutela, em ação revisional, proibitiva da inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes - foi apreciada pela instância de origem, não sendo pretendido reexame de matéria de fato. Rejeito a alegação de ofensa ao art. 535, do CPC, porque a matéria foi  examinada na origem, inclusive com a análise da circunstância de que a ré agiu em consonância com determinação normativa do Banco Central, a despeito de alcançada conclusão oposta à sustentada pela ora recorrente. Suficientemente demonstrada a divergência a propósito da questão jurídica controvertida entre o acórdão recorrido e os acórdãos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Distrito Federal mencionados no recurso especial. Passando ao exame do mérito do recurso, observo que o acórdão recorrido assentou as seguintes premissas de fato: (1) é incontroverso que a autora é devedora da ré; (2) foi concedida antecipação de tutela, confirmada por sentença, em ação revisional, proibindo a inclusão do nome da autora em "cadastros de inadimplentes", desde que prestada caução do valor calculado de acordo com a referida a sentença; (3) a despeito da antecipação de tutela, a ré incluiu ou manteve no SISBACEN a informação a respeito da dívida (ou a operação baixada com prejuízo) em nome da autora (4) o SISBACEN é "chamado de 'central de risco', porque informa a todas as instituições bancárias, quem está apto ou não a receber financiamentos. Desta forma, atua como os demais bancos restritivos de crédito, apenas 'mascarado' com outro nome, constituindo-se em mera tergiversação à ordem judicial de não inscrição do nome dos demandantes em bancos restritivos de crédito". Concluiu, então, o acórdão recorrido que a existência de decisão em ação revisional, cujo cumprimento estava, pela própria decisão, condicionado ao pagamento ou à prestação de caução no valor da dívida revisada, requisitos estes que não se alega cumpridos, implicava a ilicitude do ato da instituição financeira de, em cumprimento a normas do BACEN, informar a existência da dívida para menção no SISBACEN. Foi, em consequência, a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de vinte mil reais. Cumpre, pois, examinar a natureza jurídica do SISBACEN a fim de verificar se pode ser considerado "cadastro de inadimplentes" para o efeito de tê-lo como implicitamente incluído na proibição ordenada pela antecipação de tutela nos autos da ação revisional, ação esta voltada contra a instituição financeira e não contra a autoridade regente do sistema financeiro nacional, o BACEN. Não desconheço o acórdão da 3ª Turma, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, no REsp. 1.099.527-MG, segundo o qual "a inclusão do nome da parte autora no Sisbacen, enquanto o débito estiver sub judice, configura descumprimento de ordem judicial proferida em sede de ação revisional de contrato, que, em antecipação de tutela, determinou à instituição bancária que se abstenha de negativar o nome da recorrida em qualquer banco de dados de proteção ao crédito". Como ressaltado pela Ministra Nancy Andrighi no referido precedente, o SISBACEN "é o conjunto de recursos de tecnologia de informação, interligados em rede, utilizado pelo Banco Central na condução de seus processos de trabalho." E prossegue a Ministra Nancy Andrighi: "A fim de possibilitar sua finalidade regulamentar, o Sisbacen desmembra-se em outros sistemas de informação ou cadastros de menor porte, entre os quais destacam-se o "Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos" (CCF), o "Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal" (CADIN) e o "Sistema de Informações de Crédito do Banco Central" (SCR), esse último de especial relevância para a solução da presente controvérsia." Verifico, portanto, de logo, marcante diferença entre o SISBACEN e os cadastros privados de inadimplentes, como o SERASA e o SPC. O cadastro do BACEN tem finalidade pública, voltada ao exercício de seu mister de regente e fiscalizador do Sistema Financeiro Nacional. Os cadastros privados têm finalidade puramente econômica, comercial, visam a diminuir o risco assumido por seus associados ou clientes em negócios e empreendimentos comerciais.  O "Sistema de Informações de Crédito do Banco Central" (SCR), segundo consta do art. 2º da Resolução BACEN 3658⁄2008, tem duas finalidades: (inciso I) "prover informações ao Banco do Central do Brasil para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições mencionadas no art. 4º; e (inciso II) propiciar o intercâmbio de informações, entre as instituições mencionadas no art. 4º, sobre o montante de débitos e de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Os incisos do art. 3º. descrevem as operações de crédito sujeitas a registro no SCR: "I - empréstimos e financiamentos; II - adiantamentos; III - operações de arrendamento mercantil; IV - coobrigações e garantias prestadas; V - compromissos de crédito não-canceláveis incondicional e unilateralmente pelas instituições mencionadas no art. 4º; VI - operações baixadas como prejuízo e créditos contratados com recursos a liberar; VII - demais operações que impliquem risco de crédito, inclusive aquelas que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle, de acordo com a Resolução nº 3.533, de 31 de janeiro de 2008."   O art. 4º da mencionada resolução (na linha do disposto na Lei Complementar 105⁄2001) especifica os diversos tipos de instituições financeiras e assemelhadas que têm o dever de remeter ao BACEN informações relativas a operações de crédito, entre elas as cooperativas de crédito, como a ré⁄recorrente. Para efeito do disposto no inciso II do art. 2º, da citada resolução (intercâmbio de informações entre as instituições financeiras), o art. 7º autoriza o Banco Central a "tornar disponível, às instituições mencionadas no art. 4º, informações consolidadas sobre operações de crédito de clientes, desde que obtida autorização específica, nos termos do inciso I do art. 8º. Este dispõe que, para efeito do disposto no inciso II do art. 2º, as referidas instituições devem "obter autorização específica do cliente, passível de comprovação, para consultar as informações constantes do SCR" e, no inciso II, "comunicar previamente ao cliente o registro dos seus dados no SCR, exceto se houver autorização dele para o registro" Note-se a diferença de tratamento regulamentar para o acesso das informações conforme se cuide de cada uma das duas finalidades descritas nos incisos I e II do art. 2º. O acesso das autoridades do BACEN é amplo (inciso I). O acesso das instituições financeiras aos dados inseridos pelas demais (o intercâmbio previsto no inciso II) depende de autorização específica do cliente. O BACEN está autorizado a estabelecer cronograma e limite de valor para o registro das operações de crédito no SCR (art. 12 da Resolução 3658⁄2008). No site do BACEN, encontra-se a seguinte explicação para a Central de Risco de Crédito:   "A Central de Risco de Crédito foi criada pelo Banco Central em 1997 com o objetivo de aprimorar o processo de supervisão bancária, auxiliando a detecção e a prevenção de crises bancárias. Ao longo dos anos, o sistema tornou mais preciso e abrangente o trabalho de supervisão do risco de crédito, constituindo hoje o principal instrumento para a realização de trabalhos de avaliação das carteiras de crédito no acompanhamento e nas inspeções efetuadas pelo Banco Central nas instituições financeiras. A Central de Risco de Crédito é um banco de dados alimentado por arquivos enviados mensalmente pelas instituições financeiras, retratando suas carteiras de crédito. Devem ser informadas todas as operações de crédito de clientes com exposição consolidada na instituição acima de R$ 5 mil, detalhadas por créditos ativos ou em ser, créditos baixados como prejuízo e coobrigações (avais e fianças prestados pelas instituições financeiras) e desagregadas pelas 9 diferentes classificações de risco previstas na Resolução 2.682 de dezembro de 1999, normativo que definiu as regras para a classificação e provisionamento das operações de crédito. Com base nessas informações, a supervisão bancária pode identificar com maior precisão as instituições financeiras com problemas de crédito e que requeiram um monitoramento especial, atingindo assim sua principal meta. (...) A taxa de juros incidente nas operações de crédito concedidas pelos intermediários financeiros reflete a taxa de captação e os custos operacionais da instituição, acrescidos de uma margem de lucro. A inadimplência é um custo implícito no preço de crédito e, quanto menor a certeza de pagamento, maior a taxa cobrada ao tomador final. Ao conhecer melhor o risco do potencial contratante do crédito, as instituições financeiras podem oferecer taxas menores daqueles tomadores com bom histórico de pagamento. Nesse sentido, a Central funciona como bureau de crédito e registra informações úteis para a distinção entre bons e maus pagadores, contribuindo para a diminuição do spreed bancário. As instituições que participam do sistema também se beneficiam, na medida em que as decisões de concessão de crédito são tomadas utilizando-se dados da Central de Risco, criada com o propósito de preencher uma lacuna no mercado de informações de crédito no Brasil (...) Em resumo, a Central de Risco tem atingido seu objetivo prioritário de permitir o desenvolvimento de ferramentas que ajudem a supervisão bancária a identificar instituições com problemas potenciais em suas carteiras de crédito. Além de cumprir esse objetivo, o sistema auxilia as instituições financeiras na gestão de suas carteiras de crédito."   Observa-se, pois, que a natureza do cadastro é pública e ambas as suas finalidades consultam o interesse público. O interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658⁄2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658⁄2008. Penso, portanto, com a devida vênia do decido pela 3ª Turma no REsp. 1.099.527-MG acima citado, que não se compreende, em ordem contida em antecipação de tutela em ação revisional ajuizada contra banco, no sentido de proibir a inclusão, ou excluir o registro, em "cadastros de inadimplentes", do nome da recorrida, determinação de que não fossem enviadas ao Banco Central as informações pertinentes ao SISBACEN, conforme exigido da instituição financeira na Resolução 3.658⁄2008. Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Anoto que a própria 3ª Turma, ao apreciar a legalidade de cláusula de contratos bancários autorizadora de consulta a Central de Risco do SISBACEN, em acórdão no REsp. 1.346.050-SP, da relatoria do Ministro Sidnei Beneti, assentou que "as informações a serem prestadas referem-se às operações e aos títulos de crédito no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, bem como às respectivas garantias contratadas, tanto por pessoas físicas quanto jurídicas perante as instituições financeiras, cujo desiderato é a monitoração de todos os bancos e instituições congêneres com vistas à manutenção da estabilidade do sistema bancário e, por consequência, do próprio sistema de crédito mediante a proteção dos recursos depositados pelos cidadãos nas referidas instituições. Outro aspecto relevante que se colhe é de que o referido cadastro não constitui um serviço restritivo ou negativo, tal como ocorre, por exemplo, no SERASA e no SPC. Além disso, é necessária autorização expressa do cliente para que a instituição financeira tenha acesso ao SCR, ou seja, a seus dados."  A diferença entre a central de risco de crédito do Banco Central e os cadastros de inadimplentes, para o efeito de danos morais, é assim abordada por Demócrito Reinaldo Filho:   "Em relação aos convencionais cadastros de inadimplentes e de proteção ao crédito, a simples inclusão de dados financeiros pessoais tem sido considerada como lesiva aos direitos da personalidade (honra e privacidade) do consumidor. Isso se explica porque "a idoneidade financeira é o principal elemento individualizador do consumidor no contexto da sociedade de consumo massificado. Ademais, os serviços prestados pelos bancos de dados de proteção ao crédito se revestem de caráter extremamente invasivo, uma vez que reúnem e disponibilizam ao público dados pessoais acerca do consumidor, mais precisamente sobre sua solvência, que, sem dúvida, é um dos elementos de sua honra objetiva". Portanto, "em se tratando de indenização decorrente da inscrição irregular no cadastro de inadimplentes, a exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular nesse cadastro". Aliás, a jurisprudência do STJ vem ressaltando que não apenas a inserção dos dados (negativação) em banco de dados importa na presunção do dano moral, mas também a simples ausência de comunicação prévia do registro ao consumidor é causa suficiente para o dano e a obrigação de repará-lo. A mesma lógica não se aplica aos bancos de dados múltiplos, aos chamados "cadastros positivos" ou a qualquer outra base de dados pública que não tenha a finalidade exclusiva de servir como cadastro de consumidores inadimplentes. É o caso da Central de Risco de Crédito do Banco Central, que possui características que a difere dos típicos bancos de dados e cadastros de consumo. Por exemplo, as informações que alimentam o sistema são prestadas de forma compulsória, isto é, as instituições bancárias são obrigadas a prestar informações sobre o montante dos débitos e responsabilidades por garantias de seus clientes, por força de norma regulamentar expedida pelo próprio Banco Central. Não tem, pois, a facultatividade que costuma caracterizar os bancos de dados e cadastros de consumo, em que as informações negativas são transmitidas voluntariamente ao administrador do sistema. Além disso, tem uma política de acesso diferenciada, pois somente podem consultar suas informações: a) analistas do Banco Central, na realização de tarefa de supervisão das instituições bancárias ou a pedido de clientes; b) os clientes dos bancos (pessoa jurídica ou física) que tenham dados na CRC, mediante apresentação de documentação exigida; e c) instituições financeiras que participam do sistema, desde que tenham autorização específica do cliente. Mesmo a pessoa jurídica interessada na realização do negócio jurídico com o consumidor (cliente de serviços bancários) cujos dados encontram-se registrados, não pode fazer consulta sem que este último autorize expressamente. Além da restrição do acesso ao sistema, as pessoas autorizadas têm níveis diferenciados de consulta às informações. As pessoas físicas ou jurídicas cujos nomes constam na CRC e os analistas do Banco Central podem realizar consultas mais detalhadas que as instituições financeiras. Em função da natureza diferenciada e da restrição do acesso à base de dados da CRC, a simples inclusão de dados pessoais não resulta em presunção de prejuízo para o cliente bancário. Mesmo havendo inserção momentânea de dados incorretos, o prejuízo não é automático e não se presume, dada a política diferenciada do acesso à base de dados. Nos cadastros de inadimplentes, a simples inclusão do nome de alguém já é suficiente para causar danos. Esses cadastros são espécie de "listas negras" do mercado de consumo e basta a simples presença do nome de determinado consumidor numa delas para causar-lhe restrição ao crédito. São acessados de forma livre por associados e contratantes do serviço de informações prestado pelo operador da base de dados. Assim, é lógico presumir o dano como decorrente da simples inserção de informações pessoais em cadastros e bases de dados dessa natureza. O mesmo não se pode dizer das "centrais de risco de crédito", pelas características diferenciadas da qualidade dos dados que integram sua base de informações e da restrita política de acesso. Nelas, os dados são armazenados para fins diversos, não se prestando à exclusiva finalidade de registrar os nomes de devedores inadimplentes. Além disso, a restrita política de acesso não permite que as informações se disseminem e cheguem a outras pessoas que não os operadores e auditores do sistema. Tenha-se, portanto, que da maneira como a CRC foi normativamente concebida, a simples inserção de informações financeiras pessoais em seu sistema (base de dados) não gera automaticamente dano para o sujeito (a quem elas se referem). Nem mesmo quando os dados tenham natureza negativa (quando relacionados com a insolvência de dívidas) o dano se presume; a eles em princípio não têm acesso terceiros outros, ficando preservada a confidencialidade e eliminada a potencialidade danosa aos direitos da personalidade tão comum aos cadastros de inadimplentes e serviços de proteção ao crédito. A limitação do acesso às informações nela armazenadas impede a consumação do dano. É certo que pode haver vazamento de informações, transferência não autorizada ou qualquer forma ou uso irregular da base de dados, mas tais situações precisam ser investigadas no caso concreto, com recurso ao Judiciário, se for o caso. O que não se pode é dispensar às bases de dados públicas de caráter múltiplo o mesmo tratamento jurídico previsto para os "cadastros de inadimplentes". O dano que decorre da simples inclusão de dados pessoais nesses últimos, não se configura quando a mesma operação é feita na CRC(26). " ( Demócrito Reinaldo Filho. A central de risco de crédito do Banco Central, extraído do http:⁄⁄jus.com.br⁄revista⁄texto⁄6649⁄a-central-de-risco-de-credito-do-banc o-central⁄2#ixzz2WVg3Drsq)     Assim, apenas ordem judicial expressa, proibitiva do fornecimento de informações pertinentes ao autor da ação, ao Banco Central, poderia ensejar o descumprimento, pela instituição financeira, da obrigação legal de alimentar o SISBACEN com os dados de operação bancária enquadrada na Resolução 3658, ato normativo este editado em consonância com os arts. 9º e 10º da Lei 4.594⁄64 e art. 1º, § 3º, da LC 105⁄2001. Em síntese, não houve descumprimento de ordem expressa de não inclusão do nome da recorrida no SISBACEN, cadastro de natureza diversa dos cadastros de inadimplentes mencionados na antecipação de tutela, de forma que ausente ato ilícito ensejador da reparação civil pretendida. Violados, portanto, os arts. 9º e 10º da Lei 4.594⁄64 e 186 do Código Civil apontados no recurso especial. Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido. Ficam invertidos os ônus da sucumbência. É como voto.  
Documento: 27122911 RELATÓRIO E VOTO
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