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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0580135-17.2014.8.13.0000 MG 2014/0240782-4

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/10/2014
Relator
Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_51849_4f587.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 51.849 - MG (2014/0240782-4) RELATOR : MINISTRO NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC) RECORRENTE : E F M ADVOGADOS : JOAQUIM JOSÉ GONTIJO MARIA DE LOURDES DE SOUZA OLIVEIRA E OUTRO (S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO I - RELATÓRIO: Joaquim José Gontijo impetrou habeas corpus em favor de E. F. M.  preso em flagrante, no dia 03.12.2007, por suposta infração ao art. 213 do Código Penal. Em 04.12.2007, foi homologada a renúncia da representante legal da vítima ao direito de queixa, e, consequentemente, julgada extinta a punibilidade do réu (fl. 30). Posteriormente, após manifestação daquela no sentido do prosseguimento da persecução penal (fl. 52), o Ministério Público ofereceu denúncia contra o réu, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 213 c/c o art. 224, a (por duas vezes), do Código Penal (fls. 12/14). Da decisão que recebeu a exordial acusatória foi impetrado habeas corpus, que veio a ser denegado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, apontado como autoridade coatora. Está inscrito na ementa do acórdão: "'HABEAS CORPUS'. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. POSSÍVEL FRAUDE DE RETRATAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO CONTRA O AGRESSOR. RETRATAÇÃO DA RETRATAÇÃO. VIABILIDADE DE EXISTÊNCIA NO DECURSO DO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE MODO ABRUPTO. ATO JURÍDICO INEXISTENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. Deve ser observado o prazo decadencial de 06 (seis) meses da retratação da retratação para que haja extinção da punibilidade. Ordem denegada" (fl. 497). Inconformado, o réu interpôs o recurso em exame, sustentando, em síntese, que: a) "jamais se pode conceituar uma decisão como inexistente, principalmente nos moldes estampados nos autos de origem, onde sequer existem evidências de qualquer ato fraudulento praticado pelo recorrente contra a suposta vítima"; b) "quando da retratação feita pela vitima, em 25 de março de 2008, já havia escoado o último prazo para a interposição de recurso, decorrendo, fatalmente, o trânsito em julgado da decisão que extinguiu a punibilidade do paciente"; c) "não existe comprovação de fraude por parte do recorrente a induzir a vítima à renúncia da representação, sendo certo e consubstanciado que a mesma não apresentou, no prazo legal (artigo 103 do CP e artigo 38 do CPP), queixa quanto a possível crime de coação, eivando, agora plena decadência do direito" (fls. 502/523). Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência, para que seja suspensa a Ação Penal n. 0392.07.010611-8, "em trâmite perante a Vara Criminal da Comarca de Malacacheta - MG, e assim dos efeitos da denúncia aviada em desfavor do recorrente, até que seja proferida decisão final no presente pedido". II - DECISÃO: 01. O ordenamento jurídico não prevê, expressamente, a concessão de liminar em habeas corpus. Contudo, implicitamente está previsto no § 2º do art. 660 do Código de Processo Penal: se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento. Sua concessão é admitida pela doutrina (v. Eugênio Pacelli de Oliveira, Curso de processo penal, Lumen Juris, 2009, 11ª ed., p. 807) e pelos tribunais. Porém, como medida absolutamente excepcional, reservada para casos em que se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada de abuso de poder, em detrimento do direito de liberdade, exigindo demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores: o periculum in mora e o fumus boni iuris (HC n. 116.638, Min. Teori Zavascki; AgRgHC n. 22.059, Min. Hamilton Carvalhido). Contudo, não encontro, nos autos, evidências de manifesta ilegalidade no julgamento do habeas corpus manejado na Corte de origem a justificar a concessão da tutela de urgência postulada. Ademais, os fundamentos do pedido relacionados com a liminar se confundem com os do mérito da pretensão e serão analisados no momento oportuno. Nessa linha têm decidido os demais integrantes da Terceira Seção, em casos similares (HC 303.408/RJ, Rel. Min. Rogério Schietti, DJe de 15.09.2014; HC 296.843/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 24.06.2014; HC 278.431/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 17.09.2013). 03. À vista do exposto, indefiro a liminar postulada. Solicitem-se informações à autoridade coatora. Posteriormente, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de outubro de 2014. MINISTRO NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC) Relator
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