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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - Acordo no RECURSO ESPECIAL : Acordo no REsp 1415727 SC 2013/0360491-3

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Acordo no REsp 1415727 SC 2013/0360491-3
Publicação
DJ 30/10/2014
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ACORDO-RESP_1415727_5f217.pdf
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Decisão

Acordo no RECURSO ESPECIAL Nº 1.415.727 - SC (2013/0360491-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : GRACIANE MULLER SELBMANN ADVOGADO : JULIANE GONZAGA SCOPEL E OUTRO (S) RECORRIDO : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A ADVOGADOS : ANA LUCIA MATEUS FABIO OLIVEIRA SANTOS GABRIELA FAGUNDES GONÇALVES GERSON VANZIN MOURA DA SILVA E OUTRO (S) JAIME OLIVEIRA PENTEADO E OUTRO (S) PAULO ROBERTO ANGHINONI E OUTRO (S) DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por GRACIANE MULLER SELBMANN ao qual foi dado provimento em acórdão com a seguinte ementa: DIREITO CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ABORTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO NASCITURO. ART. DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXEGESE SISTEMÁTICA. ORDENAMENTO JURÍDICO QUE ACENTUA A CONDIÇÃO DE PESSOA DO NASCITURO. VIDA INTRAUTERINA. PERECIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ART. , INCISO I, DA LEI N. 6.194/1974. INCIDÊNCIA. 1. A despeito da literalidade do art. do Código Civil  que condiciona a aquisição de personalidade jurídica ao nascimento , o ordenamento jurídico pátrio aponta sinais de que não há essa indissolúvel vinculação entre o nascimento com vida e o conceito de pessoa, de personalidade jurídica e de titularização de direitos, como pode aparentar a leitura mais simplificada da lei. 2. Entre outros, registram-se como indicativos de que o direito brasileiro confere ao nascituro a condição de pessoa, titular de direitos: exegese sistemática dos arts. , , e 45, caput, do Código Civil; direito do nascituro de receber doação, herança e de ser curatelado (arts. 542, 1.779 e 1.798 do Código Civil); a especial proteção conferida à gestante, assegurando-se-lhe atendimento pré-natal (art. do ECA, o qual, ao fim e ao cabo, visa a garantir o direito à vida e à saúde do nascituro); alimentos gravídicos, cuja titularidade é, na verdade, do nascituro e não da mãe (Lei n. 11.804/2008); no direito penal a condição de pessoa viva do nascituro  embora não nascida  é afirmada sem a menor cerimônia, pois o crime de aborto (arts. 124 a 127 do CP) sempre esteve alocado no título referente a "crimes contra a pessoa" e especificamente no capítulo "dos crimes contra a vida"  tutela da vida humana em formação, a chamada vida intrauterina (MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de direito penal, volume II. 25 ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 62-63; NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal. 8 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 658). 3. As teorias mais restritivas dos direitos do nascituro  natalista e da personalidade condicional  fincam raízes na ordem jurídica superada pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Civil de 2002. O paradigma no qual foram edificadas transitava, essencialmente, dentro da órbita dos direitos patrimoniais. Porém, atualmente isso não mais se sustenta. Reconhecem-se, corriqueiramente, amplos catálogos de direitos não patrimoniais ou de bens imateriais da pessoa  como a honra, o nome, imagem, integridade moral e psíquica, entre outros. 4. Ademais, hoje, mesmo que se adote qualquer das outras duas teorias restritivas, há de se reconhecer a titularidade de direitos da personalidade ao nascituro, dos quais o direito à vida é o mais importante. Garantir ao nascituro expectativas de direitos, ou mesmo direitos condicionados ao nascimento, só faz sentido se lhe for garantido também o direito de nascer, o direito à vida, que é direito pressuposto a todos os demais. 5. Portanto, é procedente o pedido de indenização referente ao seguro DPVAT, com base no que dispõe o art. da Lei n. 6.194/1974. Se o preceito legal garante indenização por morte, o aborto causado pelo acidente subsume-se à perfeição ao comando normativo, haja vista que outra coisa não ocorreu, senão a morte do nascituro, ou o perecimento de uma vida intrauterina. 6. Recurso especial provido. 2. Por petição de fls. 270-272, as partes informam que houve transação entre elas e postulam a homologação do acordo. 3. Observa-se, portanto, que referido acordo está adstrito ao cumprimento do acórdão proferido nesta Corte Superior. 4. Desta forma, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão de fls. 249-265. 5. Publique-se. Intimem-se. 6. Após, baixem os autos à instância de origem, para análise do pedido de homologação do acordo extrajudicial. Brasília (DF), 15 de outubro de 2014. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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