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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5006001-64.2010.4.04.7000 PR 2014/0176769-2

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/10/2014
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1476842_71e4c.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.476.842 - PR (2014/0176769-2) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE TRABALHO PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL - SINDPREVS/PR ADVOGADOS : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO (S) RECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE FUNASA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : OS MESMOS PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 9.494/1997. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. DA LEI 11.960/2009. ADIN 4.425 E ADIN 4.357. EFEITOS DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE AGUARDAR OS EFEITOS. APLICAÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP 1.270.439/SC, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO ESPECIAL DO SINDSPREVS/PR PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto por SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA, SEGURIDADE E AÇÃO SOCIAL, com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 430, e-STJ): "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS DE 3,17%. AGRAVO RETIDO - INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 3, 17% SOBRE A VPNI - LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA SOBRE AS FUNÇÕES GRATIFICADAS/COMISSIONADAS À LEI N.º 9.030/95 - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. APELAÇÕES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INOCORRÊNCIA. REAJUSTE DE 28,86% - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS À REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA (LEI N.º 10.483/02). JUROS DE MORA - TAXA DE 1% AO MÊS ATÉ O ADVENTO DA MP N.º 2.180-35/2001; TAXA DE 0,5% AO MÊS A PARTIR DESSE ATO NORMATIVO; E, A PARTIR DE 30/06/09, INCIDÊNCIA NOS TERMOS DA LEI N.º 11.960/09. CUMULATIVIADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA EXECUÇÃO COM OS DOS EMBARGOS. 1. Agravo retido do SINDPREVS/PR (evento 36 na origem) provido em parte. 2. Apelação SINDPREVS/PR provida em parte. 3. Apelação da FUNASA provida em parte." Os embargos de declaração opostos pela recorrida FUNASA foram rejeitados (fls. 456/465, e-STJ). No recurso especial, o recorrente alega que o acórdão regional, ao decidir que incidem juros moratórios de 0,5% ao mês, a partir da edição da MP n. 2.180-35/2001, devendo o cálculo, a partir de 29/6/2009, ser efetuado de acordo com as alterações incluídas pela Lei n. 11.960/2009, contrariou as disposições contidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997; arts. 264, parágrafo único, 467 e 468 do CPC; art. 28 da Lei 8.880/1994; arts. 8º e 9º da MP n. 2.225-45/2001; além da coisa e arts. , I, XXXV, XXXVI e 100 da Constituição Federal. Sustenta que a aplicação da TR e juros conforme a caderneta de poupança sugere enriquecimento sem causa pela Fazenda Pública, uma vez que não serão aplicados os reais índices devidos de acordo com a inflação. Defende a inaplicabilidade do art. da Lei n. 11.960/2009 aos processos já em andamento quando do início de sua vigência. Aponta, ainda, divergência jurisprudencial com julgados desta Corte. Apresentadas as contrarrazões ao recurso especial (fls. 654/667, e-STJ), sobreveio juízo de admissibilidade positivo na instância de origem (fl. 685, e-STJ). É, no essencial, o relatório. O recurso especial merece parcial provimento. De início, é inviável a pretendida análise de violação dos artigos , caput, incs. I, XXXV, XXXVI, e 100 e parágrafos da Constituição Federal, bem como dos princípios da isonomia e do interesse público, tampouco a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária, uma vez que a apreciação de suposta afronta a preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, por ser matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 102, III e 105, III, da Carta Magna. Todavia, a Corte regional, ao não aplicar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn 4.357, tão somente por ainda haver pendência da modulação de seus efeitos, impondo-se a manutenção da sistemática anterior, até que a Suprema Corte se pronuncie conclusivamente sobre os efeitos da decisão de inconstitucionalidade, dissentiu da orientação do Superior Tribunal de Justiça, pois o efeito vinculante e a eficácia erga omnes próprios da ação direta de inconstitucionalidade surgem com a publicação da ata de julgamento, de modo que se torna despiciendo aguardar a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Confiram-se os precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONDICIONADO À JUNTADA DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DITO VIOLADO. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. REFORMA DO ATO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. (...). 2. A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte. 4. Agravo regimental provido." (Rcl 3632 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2006, DJ 18-08-2006 PP-00018 EMENT VOL-02243-01 PP-00116 RTJ VOL-00199-01 PP-00218 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 247-249.) "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO NO STF. ADI 4.357/DF E ADI 4.425/DF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. LEI 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DA NATUREZA DA DÍVIDA. IPCA. (...). 2."A pendência de publicação do acórdão proferido na ADI 4.357/DF não impede que esta Corte, desde logo, afaste parcialmente a aplicação do art. da Lei 11.960/09, tampouco determina o sobrestamento do presente feito"(AgRg no REsp 1425305/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/5/2014). 3. Nas ADIs 4.357 e 4.425 o STF declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. da Lei n. 11.960/09, que introduziu o art. 1º-F à Lei n. 9.494/97. O julgamento, entretanto, está pendente de modulação de efeitos. 4. Em razão disso, o STJ, ao decidir o REsp 1.270.439/PR, repetitivo, Rel. Ministro Castro Meira, firmou o entendimento de que: a) aplicam-se às dívidas da Fazenda Pública os índices de correção monetária que reflitam a inflação acumulada no período, observada a natureza do débito, afastando-se a incidência dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança; b) os juros moratórios corresponderão aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas. 5. No que diz respeito à correção monetária, o índice aplicado às demandas que têm por objeto remuneração de servidor é o IPCA, haja vista ser o que melhor reflete a inflação acumulada do período. 6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento."(EDcl nos EDcl no AREsp 24.379/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/9/2014, DJe 10/9/2014.)"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PAGO EM ATRASO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ART. DA LEI N. 11.960/09, QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357/DF). SOBRESTAMENTO INDEVIDO. JUROS DE MORA: ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA: ÍNDICE DA LEI DE REGÊNCIA PARA REAJUSTE DO BENEFÍCIO. INPC. 1. O Plenário do STF, no julgamento da ADI 4.357/DF, Rel. Min. Ayres Brito, declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. da Lei n. 11.960/09, no que se refere aos critérios de atualização monetária. 2. Em decorrência do novel pronunciamento da Suprema Corte, a Primeira Seção, por unanimidade, na ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1270439/PR, consolidou o entendimento segundo o qual a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. da Lei 11.960/09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas. 3. O STJ entende que não é necessário o sobrestamento dos processos em que se discute a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9494/97, com a redação da Lei n. 11.960/2009, até a publicação do acórdão da ADI 4357/DF ou a modulação dos efeitos dessa decisão. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto nesta Corte Superior. 4."A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão"(STF, Rcl 3.632 AgR/AM, Rel. p/ acórdão Ministro EROS GRAU, TRIBUNAL PLENO, DJU de 18/8/2006), o que impõe sua imediata aplicação. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1437693/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/8/2014, DJe 28/8/2014.) Portanto, aplica-se ao caso a jurisprudência consolidada no REsp 1.270.439/PR, julgado sob o regime dos recursos repetitivos (543-C, do CPC), cuja ementa tem o seguinte teor: "VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357/DF). (...). 12. O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação conferida pela Lei 11.960/2009, que trouxe novo regramento para a atualização monetária e juros devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicado, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior a sua vigência. 13."Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente"(REsp 1.205.946/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 2.2.12). 14. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, ao examinar a ADIn 4.357/DF, Rel. Min. Ayres Britto. 15. A Suprema Corte declarou inconstitucional a expressão"índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança"contida no § 12 do art. 100 da CF/88. Assim entendeu porque a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. 16. Igualmente reconheceu a inconstitucionalidade da expressão" independentemente de sua natureza "quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário. 17. Como o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, praticamente reproduz a norma do § 12 do art. 100 da CF/88, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal. 18. Em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. da Lei 11.960/09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas. 19. O Relator da ADIn no Supremo, Min. Ayres Britto, não especificou qual deveria ser o índice de correção monetária adotado. Todavia, há importante referência no voto vista do Min. Luiz Fux, quando Sua Excelência aponta para o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que ora se adota. 20. No caso concreto, como a condenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária - o crédito reclamado tem origem na incorporação de quintos pelo exercício de função de confiança entre abril de 1998 e setembro de 2001 -, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 21. Recurso especial provido em parte. Acórdão sujeito à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008." (REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 2/8/2013.) Registre-se, à guisa de esclarecimento, que não vislumbro contrariedade à medida cautelar deferida pelo Ministro LUIZ FUX, na ADIn 4357, pois o decisum se volta à continuidade do pagamento dos precatórios pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, tendo por diretriz o critério anterior ao julgamento da referida ação, situação que não se amolda ao caso. Confira-se o precedente: "PROCESSUAL CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357/DF). ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL: IPCA. JULGAMENTO DE ADI NO STF. SOBRESTAMENTO. INDEFERIMENTO. (...). 6. Por fim, com relação à liminar deferida pelo eminente Ministro Teori Zavascki na Reclamação 16.745-MC/DF, não há falar em desobediência desta Corte em cumprir determinação do Pretório Excelso, haja vista que não há determinação daquela Corte para que o STJ e demais tribunais pátrios se abstenham de julgar a matéria relativa aos índices de juros de mora e correção monetária previstos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/2009. Tampouco se extrai comando para que as Cortes do País aguardem ou mantenham sobrestados os feitos que cuidam da matéria até a modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI. Agravo regimental improvido."In casu, como a condenação imposta à Fazenda Pública não é de natureza tributária, a incidência dos juros de mora e da correção monetária obedece à jurisprudência supramencionada, a fim de que incidam juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 3º do Decreto 2.322/87, no período anterior a 24/8/2001, data de publicação da MP 2.180-35, que acresceu o art. 1º-F à Lei 9.494/1997; no percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP 2.180-35/2001 até o advento da Lei 11.960, de 29/6/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97; a partir de 29/6/2009 incidirão juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, e correção monetária com base no IPCA, em observância à declaração de inconstitucionalidade parcial do art. da Lei 11.960/09 e por melhor refletir a inflação acumulada do período. Ante o exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, dou parcial provimento ao recurso especial da SINDSPREVS/PR no tocante à sistemática de juros supramencionada. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 23 de outubro de 2014. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator
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