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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1061983 RS 2008/0119703-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
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Processo
REsp 1061983 RS 2008/0119703-1
Publicação
DJ 29/10/2014
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.983 - RS (2008/0119703-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : POÇOS ARTESIANOS PADILHA LTDA E OUTROS ADVOGADO : MARIANA DIEHL XAVIER E OUTRO (S) RECORRIDO : GM LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO : GUSTAVO ROCHA FERNANDES GONÇALVES E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TJRS, assim ementado (e-STJ fl. 462): "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMANDA QUE TEM COMO FUNDAMENTO O JULGAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL JULGADA PROCEDENTE EM SEDE DE APELO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL QUE SOMENTE FOI JULGADO APÓS O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. REFORMA DA DECISÃO. EM SENDO ASSIM, O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FIRMADO ENTRE AS PARTES E SEUS RESPECTIVOS ENCARGOS FORAM MANTIDOS, RESSALVADO A PARTE QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE METADE DA VARIAÇÃO CAMBIAL HAVIDA APÓS 19.01.1999. DECORRÊNCIA LÓGICA, É QUE O TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO FOI REFERENDADO PELO STJ. ASSIM, ENTENDO QUE OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA DEMANDADA NÃO PODEM SER CONSIDERADOS, ABUSIVOS E, CONSEQUENTEMENTE, PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO. MANTENHO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. APELO DESPROVIDO" Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 527/532). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 537/560), interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, os recorrentes alegam que o Tribunal de origem teria violado os artigos , XXXV e LV, e 93, IX, da CF; 165, 535 e 458 do CPC, porque não examinou adequadamente os temas suscitados nos embargos de declaração. Afirmam que aquela Corte, ao entender que o julgado prolatado pelo STJ na ação revisional havia desconstituído a rescisão do contrato, não teria compreendido corretamente a regra do artigo 462 do CPC. Sustenta que, no caso, não poderiam ter sido afastados os danos materiais e morais, sob pena de ofensa aos artigos , V e X, da CF; 402, 865, 948, 1.056, 1.541 e 1.543 do CC/2002. Não admitido na origem (e-STJ fls. 614/619), o recurso especial teve seguimento por força de agravo provido (e-STJ fl. 633 e 637). É o relatório. Decido. A irresignação não pode prosperar. A alegação de ofensa aos artigos , V, X, XXXV e LV, e 93, IX, da CF não tem passagem em sede de recurso especial, voltado ao enfrentamento de questões infraconstitucionais, apenas. No que concerne à indicação de contrariedade ao artigo 535 do Código de Processo Civil o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre cada uma das alegações das partes, tampouco a enfrentar todas as teses expendidas em suas manifestações, respondendo, um a um, os argumentos nelas deduzidos, quando a decisão está suficientemente fundamentada. Tampouco pode ser acolhida a tese de violação do artigo 462 do Código de Processo Civil, porque as razões recursais não lograram demonstrar, de forma analítica, como teria se dado o equívoco na apreciação de fato novo. Ressalte-se que a ocorrência de interpretação supostamente equivocada de acórdão desta Corte com repercussão sobre o julgamento da causa não corresponde, exatamente, à desconsideração de fato novo ou à consideração indevida de fato antigo. Incide, na hipótese, a Súmula 284/STF. Mantida a conclusão do acórdão quanto à validade da extinção bilateral e voluntária do contrato, fica prejudicado o exame das alegações recursais concernentes à existência de danos morais e materiais advindos da cobrança de encargos abusivos, da retomada indevida do veículo e do descumprimento de outras obrigações pactuadas. Diante do exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 08 de outubro de 2014. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator