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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2013/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_389410_fc57d.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 389.410 - SP (2013/0290944-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ROLETAM IMPORTADORA DE ROLAMENTOS THOME LTDA ADVOGADO : CLÁUDIO ALBERTO MERENCIANO E OUTRO (S) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO E OUTRO (S) RENATO OLÍMPIO SETTE DE AZEVEDO KATE CABRAL DA SILVA DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por ROLETAM IMPORTADORA DE ROLAMENTOS THOME LTDA contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PÁTEO DO COLÉGIO, assim ementado: Apelação - Indenização por danos materiais e moral - Pagamento de título de crédito pela rede mundial de computadores (internet) - Erro na digitação de código de barras que levou a crédito de valor em conta de terceiro - Aplicação da teoria do risco profissional - Exegese do art. 927 do CC - Responsabilidade da instituição financeira configurada - Dever de oferecer sistema com segurança que previna equívocos semelhantes, de forma a evitar o crédito de pagamento de título em favor de terceiro - Dever de restituir valor indevidamente pago configurado - Dano moral, contudo, não verificado - Ausência de negativação do nome da empresa autora, que também concorreu para o pagamento indevido - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à tal indenização - Recurso parcialmente provido (fl. 135). ------------------------------------------------- Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 22 e 42 do CDC; art. 940 do CC/2002; e art. , inciso V, X e XXXV da CF/1988. A parte recorrente aduziu, em suma, o cabimento de indenização por dano moral. É o relatório. DECIDO. 2. A irresignação não prospera. Primeiramente, descabe a esta Corte conhecer de recurso especial ou agravo com fundamento em ofensa a dispositivo da Constituição Federal, providência essa reservada ao STF, na via do recurso extraordinário. Quanto ao cabimento do dano moral, o acórdão recorrido, com base na soberana análise das provas, entendeu inexistir, uma vez que "não houve abalo de crédito, negativação perante os órgãos de restrição, mas apenas aborrecimento de ter de regularizar situação que lhe era inesperada" (fl. 138). Com efeito, a conclusão a que chegou o Tribunal a quo não se desfaz sem incursão no acervo probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Não fosse por isso, o dano moral da pessoa jurídica - como no caso - tem outros contornos que o distancia do dano à pessoa natural, tal como abordei na relatoria do REsp 1.005.752/PE, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 02/08/2012. Verbis: O dano moral da pessoa jurídica é construção doutrinária e jurisprudencial que, ao final, foi consolidada na Súmula n. 227 do STJ: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Porém, toda a edificação da teoria acerca da possibilidade de pessoa jurídica experimentar dano moral está calçada na violação de sua honra objetiva, consubstanciada essa em atributo externalizado, como uma mácula à sua imagem, admiração, respeito e credibilidade no tráfego comercial. Assim, a violação à honra objetiva está intimamente relacionada à publicidade de informações potencialmente lesivas à reputação da pessoa jurídica, circunstância, de regra, não verificada se inexistente o efetivo protesto do título, mas mero apontamento, com intimação pessoal prévia para o pagamento. Nesse sentido, incorporo os fundamentos do voto proferido pelo Ministro Ruy Rosado de Aguiar Junior, na relatoria do REsp. 60.033/MG: Quando se trata de pessoa jurídica, o tema da ofensa à honra propõe uma distinção inicial: a honra subjetiva, inerente à pessoa física, que está no psiquismo de cada um e pode ser ofendida com atos que atinjam a sua dignidade, respeito próprio, auto-estima, etc., causadores de dor, humilhação, vexame; a honra objetiva, externa ao sujeito, que consiste no respeito, admiração, apreço, consideração que os outros dispensam à pessoa. Por isso se diz ser a injúria um ataque à honra subjetiva, à dignidade da pessoa, enquanto que a difamação é ofensa à reputação que o ofendido goza no âmbito social onde vive. A pessoa jurídica, criação da ordem legal, não tem capacidade de sentir emoção e dor, estando por isso desprovida de honra subjetiva e imune à injúria. Pode padecer, porém, de ataque à honra objetiva, pois goza de uma reputação junto a terceiros, passível de ficar abalada por atos que afetam o seu bom nome no mundo civil ou comercial onde atua. Ressalte-se, finalmente, que não se desconhece o potencial desconforto ou problemas administrativos internos que pode experimentar a pessoa jurídica quando há apontamento de título a protesto, sobretudo o contratempo gerado pelos esforços despendidos para proceder à sustação. Porém, os apontados transtornos - a que fez referência também o precedente da Quarta Turma ( REsp 254.073/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 27/6/2002) -, renovada a venia devida, poderiam ser, em tese e excepcionalmente, relevantes para eventual caracterização do dano moral da pessoa natural, mas não para o dano moral da pessoa jurídica, que possui como sustentáculo a honra objetiva e que não guarda nenhuma relação com os mencionados dissabores. ------------------------------------------------- No caso em apreço, deveras, não se vislumbra causa apta a configurar o dano moral pretendido pela autora, o qual, repita-se, consubstanciaria dano moral de pessoa jurídica. 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de outubro de 2014. Ministro Luis Felipe Salomão Relator
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