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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1868092_9957f.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1868092 - PE (2020/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO

PROCURADORES : VLASSOIS ALVES E SILVA - PE012077

ARTHUR LONGMAN ROCHA

RENATA MAGALHÃES MELO DE ALMEIDA - PE000503B

RECORRIDO : TÂNIA MARIA MUNIZ DE ARRUDA FALCÃO

ADVOGADO : MARCELO GAMA ALVES - PE023998

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL

RURAL DE PERNAMBUCO - UFRPE, com fundamento no art. 105, III, a, da

Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Narram os autos que TÂNIA MARIA MUNIZ DE ARRUDA FALCÃO

ajuizou a subjacente ação ordinária em face da ora recorrente, pleiteando o recebimento

de parcelas atrasadas pelo exercício de função comissionada no período entre abril/1988 a

dezembro/1997, cujo direito à incorporação foi reconhecido em decisão transitada em

julgado nos autos do MS 2006.83.00.012085-8.

O Juízo de 1º Grau julgou improcedente o pedido autoral, em virtude do

acolhimento da prejudicial de prescrição do próprio fundo de direito (fls. 153/168).

Em grau de apelação o Tribunal a quo reformou a sentença a fim de julgar

procedente a pretensão da parte autora, nos termos da ementa que segue (fls. 253/254):

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR PARCELAS PRETÉRITAS EM RAZÃO DA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS NO PERÍODO DE ABRIL/1988 A DEZEMBRO/1997. PEDIDO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO (MANDADO DE SEGURANÇA). PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. SUPERVENIÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 638.115/CE EM SE DEDE REPERCUSSÃO GERAL. SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA. NÃO APLICAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

1. A impetração de mandado de segurança interrompe a prescrição para o ajuizamento da correspondente ação de cobrança das parcelas pretéritas, cujo prazo só recomeça a fluir após o trânsito em julgado da decisão nele proferida. Precedentes desta Corte Regional.

2. No caso concreto, uma vez constatado que a decisão proferida no mandado de segurança de nº2006.83.00.012085-8 (que reconheceu o direito da autora à incorporação de quintos) transitou em julgado em julho de 2014 e que o presente feito foi ajuizado em setembro de 2014, não há que se falar

em ocorrência da prescrição do fundo de direito, pois somente as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o t, eventualmente devidas, é que estariam prescritas. Prescrição do fundo de direito afastada.

3. Da análise cuidadosa do acervo fático-probatório acostado ao feito, constata-se que a parte autora, ao ajuizar a presente ação de cobrança, busca obter o pagamento de parcelas atrasadas de quintos adquiridos em razão do exercício de funções comissionadas/gratificadas no período de abril de 1988 a dezembro de 1997. Assim sendo, por se tratar de situação fática diversa, não se aplica a orientação firmada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 638.115/CE, submetido ao regime da repercussão geral, segundo a qual não é devida a incorporação de quintos ou décimos em favor de servidores públicos, decorrentes do exercício de funções gratificadas no período de 02/04/1998 a 4/09/2001, sob pena de ofensa aos princípios da reserva legal e da indisponibilidade do interesse público. Evidenciado o "distinguishing" entre o caso concreto e aquele retratado no citado representativo de controvérsia.

4. Ainda que assim não fosse, como a presente demanda tem como objeto o pagamento de parcelas pretéritas e decorrentes da incorporação de quintos reconhecida em mandado de segurança com decisão transitada em julgado antes data do julgamento do aludido RE 683.115/CE, ocorrido em 19/03/2015, os efeitos desse julgamento, que carecem de eficácia retroativa, tampouco alcançariam a pretensão ora deduzida.

5. Reconhecimento do direito da autora/recorrente, ao pagamento das parcelas pretéritas, referentes à incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas no período de abril de 1988 até dezembro de 1997, eventualmente devidas no quinquênio que antecedeu à impetração do mandado de segurança de nº 2006.83.00.012085-8, transitado em julgado em julho de 2014.

6. Apelação provida. Inversão dos ônus sucumbenciais.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 270/279).

Sustenta a parte recorrente violação aos seguintes dispositivos legais:

a) art. do Decreto 20.910/1932, ao argumento de que "a inércia da parte

Autora em buscar a bom tempo tutela jurisdicional que lhe garantisse a incorporação de

quintos até 04/09/01 feriu de morte seu direito de ação, ocorrendo a prescrição, a bem

da segurança das relações jurídicas, princípio que também deve nortear as relações de

trato sucessivo" (fl. 286);

b) art. 15 da Lei 9.527/1997 c/c o art. da Lei 9.624/1998, na medida em

que "em recentíssimo julgamento, ocorrido em 19/03/2015, o STF entendeu que a

incorporação de quintos de servidores públicos no período de 02/04/1998 a 04/09/2001

ofende o princípio da legalidade" (fl. 287).

Nessa linha de ideias, afirma que (fls. 289/291):

[...] a Lei nº 9.527 7/97 extinguiu tanto as incorporações como as atualizações delas decorrentes, estabelecendo, no entanto, por respeito ao princípio da irredutibilidade vencimental e aos direitos adquiridos, a necessidade de manutenção do pagamento dos valores já incorporados, desta feita a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. Veja-se:

[...]

No que tange à atualização dos valores pagos a título de VPNI, tem-se que a norma é expressa: sujeita-se exclusivamente à revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.

Não obstante a Lei nº 9.527/97 ter extinto o regime de incorporação e quaisquer formas de atualização progressiva que não derivasse de revisão

geral, o fato é que a Lei nº 9.624/98, de 02 de abril de 1998,voltou a tratar do assunto.

Com efeito, tal diploma legal transformou em décimos, para o período de 01.11.1995 a 10.11.1997, as parcelas incorporadas a título de quintos, disciplinando, ainda, a situação daqueles que completaram o interstício a partir de 19.01.1997. É justamente neste ponto que se fundamenta a estranhíssima exegese segundo a qual, quando a referida lei previu a possibilidade de incorporação da vantagem de quintos, não mencionando a sua extinção ou transformação em VPNI, teria tacitamente repristinado os arts. e 10 da Lei 8.911/94. Veja-se o diploma legal, verbis :

[...]

Ocorre que restou pacificada, tanto em sede jurisprudencial como no âmbito da Administração, a interpretação de que a Lei nº 9.624/98 estabeleceu apenas o seguinte:

- devida a incorporação, ou a atualização de quintos, com fundamento no art. , caput, da Lei9.624/98, até 8.4.98 (data da publicação), adotandose, para tanto, os critérios contidos na redação original do art. da Lei 8.911/94;

- assegurado, nos termos do art. da Lei 9.624/98, o cômputo do tempo residual de exercício de funções comissionadas não empregado, até 10.11.97, para a incorporação de parcela de décimo, como termo final na data específica em que o servidor complete o interstício de doze meses, de acordo com a sistemática definida na redação original do art. da Lei 8.911/94;

- as parcelas incorporadas à remuneração, na forma de quintos, deverão ser transformadas em décimos.

Em outras palavras, a Lei nº 9.624/98 NÃO promoveu repristinação de coisa alguma. Muito pelo contrário, de sua simples leitura deriva a óbvia conclusão de que tal diploma normativo apenas transformara as parcelas de quintos em décimos, com possibilidade de cômputo de tempo para incorporação até a data de sua publicação.

Segue afirmando que "por tudo vê-se que não há amparo legal para que se

determine incorporação de quintos até 04/09/2001,principalmente diante da decisão

liminar proferida pelo Ministro Joaquim Barbosa nos autos do MS n.25.845,

suspendendo os efeitos do Acórdão TCU n. 2.248/2005" (fl. 292).

Daí concluir que (fl. 293):

[...] a construção exegética do acórdão recorrido revela-se em contradição em face dos claríssimos fins da MP2.2255-45/2001. Por outros termos, pretende-se vislumbrar "em entrelinhas" o exato reverso da finalidade da norma que visou indiscutivelmente a contenção de gastos com pagamento de servidores. Violase, destarte o princípio da legalidade. Não existe no ordenamento jurídico pátrio a figura da repristinação tácita. Ela há de ser expressa, por determinação do art. , parágrafo 3º, da LICC (Decreto -Lei 4.657/1942): "Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência."

c) art. 1º-F da Lei 9.94/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009),

tendo em vista que, quanto à atualização do valor devido, a declaração de

inconstitucionalidade proferida pelo STF limitou-se tão somente à correção monetária da

importância inscrita em precatório.

Por fim, requer o provimento do recurso especial.

Contrarrazões às fls. 320/329.

O recurso tese seu seguimento negado em relação à tese de afronta ao art.

1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), com fundamento no

art. 1.040, I, do CPC, sendo admitido em relação às teses remanescentes (fls. 425/426).

É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO.

O Tribunal de origem afastou a prejudicial de prescrição do próprio fundo

de direito sob o fundamento de que a impetração do Mandado de Segurança n.

2006.83.00.012085-8, cuja sentença transitou em julgado em 24/2014, importou na

interrupção do prazo prescricional para a cobrança das parcelas pretéritas anteriores à

referida impetração. Confira-se (fl. 241):

A princípio, analiso a ocorrência da prescrição do fundo de direito reconhecida na sentença e o faço para, de logo, afastá-la.

O pedido veiculado na presente ação de cobrança está diretamente relacionado à segurança concedida no mandamus de nº 2006.83.00.012085-8. Nessa ação mandamental foi reconhecido o direito da postulante à incorporação de "quintos" pelo desempenho de funções e cargos de direção entre 11/04/1988 e 31/12/1997, em decisão judicial já transitada em julgado em 02/07/2014.

Ora, a impetração de mandado de segurança interrompe a prescrição para o ajuizamento da correspondente ação de cobrança das parcelas pretéritas, cujo prazo só recomeça a fluir após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, consoante jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional, cujas ementas, à guisa de ilustração, transcrevo:

[...]

Assim sendo, uma vez constatado que a decisão proferida no referido mandado de segurança transitou em julgado em 01 de julho de 2014 e que o presente feito foi ajuizado em 29 de setembro de 2014, não há que se falar em ocorrência da prescrição do fundo de direito, já que somente as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o writ, eventualmente devidas, é que se encontram prescritas.

Sucede que em seu apelo nobre a UFRPE limitou-se a aduzir ofensa

genérica ao art. do Decreto 20.910/1932, a partir da utilização de argumentos de

natureza genérica incapazes de infirmar especificamente a fundamentação contida no

acórdão recorrido. Senão vejamos (fls. 285/286):

3.1 - DA PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO DIREITO VINDICADO

Pretende a autora uma pretensão cuja origem tem mais de cinco anos, qual seja a incorporação de parcelas de quintos até 04/09/2001, com fundamento na MP 2.225-45, editada naquela data.

O Decreto nº 20.910/32, que regulou a prescrição quinquenal contra os entes públicos, e revogou o incisoVI, do art. 178, do CC, assim estabeleceu em seu art. :

[...]

De acordo com o referido Decreto, ocorreu a prescrição total do direito de ação, com a consequente extinção do feito ( CPC, art. 269, IV), pois fulminado pela prescrição o próprio fundo do direito vindicado pelo (a) Autor (a), definido pelo i. Ministro Moreira Alves como:

[...]

A inércia da parte Autora em buscar a bom tempo tutela jurisdicional que lhe

garantisse a incorporação de quintos até 04/09/01 feriu de morte seu direito de ação, ocorrendo a prescrição, a bem da segurança das relações jurídicas, princípio que também deve nortear as relações de trato sucessivo.

A matéria não é estranha à Jurisprudência pátria, valendo trazer à colação, a título de exemplo, as ementas que seguem transcritas:

[...]

Conforme demonstrado, o entendimento supra viola frontalmente a legislação de regência, razão pela qual há de se reconhecer a ocorrência do fenômeno da prescrição, com a consequente extinção do presente processo com resolução de mérito nos termos do art. 269, IV, do CPC.

Destarte, incide na espécie o óbice da Súmula 283/STF.

Também quanto ao mérito é inviável o conhecimento do recurso especial.

Como narrado no acórdão recorrido, "constata-se que a parte autora, ao

ajuizar a presente ação de cobrança, busca obter o pagamento de parcelas atrasadas de

quintos adquiridos em razão do exercício de funções comissionadas/gratificadas no

período de abril de 1988 a dezembro de1997" (fl. 242).

A partir dessa premissa, o Tribunal de origem entendeu que a questão sub

judice - direito à incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no

período entre abril/1988 a dezembro/1997 - é diversa daquela examinada pelo STF no

julgamento do RE 638.115/CE , sob a sistemática da repercussão geral, onde consignouse a tese de impossibilidade de incorporação de quintos pelo exercício de função

comissionada no período entre 8/4/1998 até 4/9/2001 . Confira-se (fl. 242):

[...] a Corte Suprema limitou a sua análise do direito à incorporação de quintos adquiridos por servidores públicos no período de 08/4/1998 até 04/9/2001, de modo que é preciso fazer o distinguishing, a fim de esclarecer que a tese firmada no citado representativo - de que ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 8.4.1998 até 4.9.2001, ante a carência de fundamento legal - não se aplica ao presente caso, pois, como já referenciado, na presente ação de cobrança, objetiva-se o pagamento de parcelas pretéritas de quintos incorporados pelo exercício de funções comissionada entre abril de 1988 a dezembro de 1997, antes, portanto, do período considerado pelo STF.

Ocorre que também nesse ponto deixou a recorrente de impugnar

especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, na medida em que apenas repisou

a tese segundo a qual o direito pleiteado pela parte recorrente encontraria óbice no

entendimento firmado pelo STF no RE 638.115/CE , sem, todavia, buscar afastar o

distinguishing realizado pela Corte regional. Assim, também aqui aplica-se o óbice da

Súmula 283/STF.

Por fim, a teor do Enunciado Administrativo n. 7 do Superior Tribunal de

Justiça, "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de

março de 2016, será possível o arbitramento de honorários recursais, na forma do art.

85, § 11, do novo CPC".

Logo, considerando-se que o acórdão recorrido foi prolatado já na vigência

do CPC/2015 e, outrossim, tendo em vista o não acolhimento da pretensão recursal da

parte ora recorrente, é cabível a condenação desta em honorários advocatícios recursais,

na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 E 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NO JULGADO. OCORRÊNCIA. SUPRESSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. FIXAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, c/c o Enunciado Administrativo nº 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC") e o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios a título de sucumbência recursal.

2. Embargos de declaração acolhidos.

( EDcl no AREsp n. 1.679.208/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURM A, DJe de 3/12/2020)

PROCESSUAL CIVIL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE.

1. Hipótese em que foi dado provimento a recurso da Fazenda Nacional para reconhecer a possibilidade de majoração dos honorários recursais, no âmbito do STJ, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

2. Conforme consignado no decisum agravado, "não seria a data do ato judicial decisório que determinaria a aplicação do art. 85, § 11, do CPC de 2015, mas a data em que publicada a decisão contra a qual é interposto o recurso" (EDcl no AREsp 1.752.269/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 7.4.2021).

3. "É devida a fixação de honorários recursais no âmbito do STJ quando o acórdão recorrido do Tribunal de origem tenha sido prolatado na vigência do Código Fux, ainda que a sentença tenha sido publicada à luz do Código Buzaid" ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.424.412/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26.11.2019).

4. Agravo Interno não provido.

( AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.805.836/SP , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/12/2021) - Grifo nosso

ANTE O EXPOSTO , não conheço do recurso especial. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.

Publique-se.

Brasília, 06 de junho de 2022.

Sérgio Kukina

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1533806085/recurso-especial-resp-1868092-pe-2020-0067268-3/decisao-monocratica-1533806119

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