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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_28649_098ea.pdf
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Decisão Monocrática

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28649 - DF (2022/XXXXX-9)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

IMPETRANTE : MARIA NEIZE OLIVEIRA CENTURIAO MARCOLINO

ADVOGADO : EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA - DF020252

IMPETRADO : MINISTRO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

INTERES. : UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por

por MARIA NEIZE OLIVEIRA CENTURIÃO MARCOLINO, contra suposto ato

ilegal da MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS,

consubstanciado na Portaria 645, de 24/03/2022, que, em face do constante na

Nota Técnica 199/2022/DFAP/CGGA /CA/MMFDGH, determinou a instauração

do Procedimento de Revisão da Portaria 2.613, de 22/12/2003, que declarara o

falecido marido da impetrante anistiado político (fl. 42e).

Relata o impetrante que, em 24/03/2022, a autoridade apontada coatora

determinou a realização do procedimento de revisão/anulação

da anistia concedida com fundamento na Portaria 1.104/GM-3/1964, com base

no art. 10 da Lei 10.559/2002 e na decisão proferida pelo Supremo Tribunal

Federal no julgamento do RE 817.338 em Repercussão Geral, intimando-o para

apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias.

Sustenta a ausência de imparcialidade dos membros da atual Comissão

de Anistia, cuja sistemática de composição vigente foi alterada pela Medida

Provisória 870, de 01/01/2019, convertida na Lei 13.884, de 18/07/2019.

Para tanto, alega que:

"Como se vê, a estrutura de comando da Comissão de Anistia foi alterada,

saindo do Ministério da Justiça e passando para o novel Ministério da

Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e entregue à Ministra Damares

Alves, integrante da área ideológica do Governo.

No uso de suas atribuições, a então Ministra de Estado da Mulher, da

Família e dos Direitos Humanos, procedeu à nomeação dos membros

da nova Comissão de Anistia, através da Portaria 378, de 27 de março de

2019, vejamos:

(...)

Dos 27 membros da Comissão de Anistia, 1/4 (um quarto) deles tem histórico e postura públicas INCOMPATÍVEIS com a função do órgão, seja por manifesta contrariedade à política pública de reparação das vítimas de Estado; seja por atuação judicial contrária à política de reparação ou, ainda, seja por posicionamento contrário à instauração da Comissão Nacional da Verdade.

(...)

A nomeação do senhor João Henrique Nascimento de Freitas, como Presidente da Comissão de Anistia, aponta claramente o nefasto viés ideológico imposto à referida Comissão pelo Governo Bolsonaro.

(...)

Outro membro da Comissão de Anistia nomeado por via da Portaria 378 de 27/03/2019, o General da reserva, Luiz Eduardo Rocha Paiva, foi defensor do notório torturador da ditadura militar, Carlos Alberto Brilhante Ustra; tenta justificar as graves violações aos direitos humanos, buscando suavizar a ditadura que acometeu o País e, estigmatizando os que foram por ela perseguidos. É apontado, em matérias jornalísticas, como “um dos maiores opositores públicos da ala militar à Comissão Nacional da Verdade”.

(...)

O senhor Diógenes Camargo Soares, Tenente Coronel Aviador da Força Aérea Brasileira, ocupa, atualmente, a chefia da Assessoria Jurídica do Comando Geral de Pessoal da Aeronáutica- COMGEP, órgão responsável dentro da Aeronáutica por gerir as anistias políticas no tocante aos integrantes da Força.

Anteriormente a sua nomeação como conselheiro da Comissão de Anistia, assinara inúmeros pareceres contrários às anistias dos Cabos da FAB, anistiados com base na Portaria 1.104/64, a saber: (Parecer nº 3/12084/2021, de 13 de outubro de 2021; Informação nº 60/5EM/2003; Informação nº 004/5EM/2006, de 21 de março de 2006 e Informação nº 89/5EM/2003).

(...)

O Coronel Diógenes Camargo Soares foi substituído, na Comissão de Anistia, pelo coronel da reserva Tarcísio Gabriel Dalcin, militar que antes trabalhara por vários anos como chefe de gabinete do Comando-Geral do Pessoal da Aeronáutica -COMGEP, seguindo, pois, a mesma linha de atuação do Tenente Coronel Diógenes em relação às anistias dos cabos da FAB.

(...)

Além do general da reserva Luiz Eduardo Rocha Paiva e do tenente-coronel Diógenes Camargo Soares, foram ainda identificadas nomeações para integrar a Comissão de Anistia de mais dois militares das Forças Armadas e de um da Polícia Militar: Claudio Tavares Casali, oficial da reserva do Exército, com ingresso em 1984, na Academia Militar das Agulhas Negras; Dionei Tonet, Tenente-Coronel da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e Sérgio Paulo Muniz da Costa, coronel reformado em 2018, com ingresso na Força em 1972.

A sua vez, o Conselheiro Joanisval Gonçalves, Consultor Legislativo do Senado Federal, é especialista na área de Inteligência, Segurança Nacional, Defesa e Direito Militar. Foi condecorado com a Medalha Mérito de Tamandaré, Medalha do Pacificador, Medalha de Mérito Santos Dumont e Medalha Amigo da Marinha.

(...)" (fls. 09/23e).

Argumenta, ainda, que, "no mesmo dia 27 de março de 2019, em que foi publicada a antes transcrita Portaria nº 378, da então Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, também fora publicada a Portaria nº 376, de 27 de março de 2019, que alterou o Regimento Interno da Comissão de Anistia, com três implicações relevantes: 1ª) redução do número mínimo regimental de membros do Conselho de Julgamento, de 20 (vinte) membros para 9 (nove) membros (art. 5º); 2ª) aumento da obrigatoriedade mínima de representantes do Ministério da Defesa de 1 (um) para 2 (dois) (art. 5º, I); 3ª) supressão de uma instância recursal, no âmbito da própria Comissão, extinguindo a formação plenária do conselho, que, historicamente, era o competente regimental para apreciação de recurso, antes do envio de parecer final da Comissão ao Ministro de Estado (art. 5º, § 5º)" (fl. 24e).

Ressalta, também, que "a então Ministra de Estado da Mulher, Família e dos Direitos Humanos Damares Alves firmou o acordo de cooperação técnica de nº 11/2021 (processo de nº 00135.214171/2021-21) com o Comandante da Aeronáutica, tendo por objeto o estabelecimento de parceria visando o cumprimento das intimações e notificações, solicitadas pela Comissão ou subcomissões de Anistia, para a operacionalização dos processos que envolvam análise de anistias de ex-cabos da FAB. Esse acordo exarceba as evidências de uma relação promíscua entre a presente Comissão de Anistia e as Forças Militares da Aeronáutica, justo a que se acha envolvida nos fatos que deram origem a Portaria 1.104/64" (fl. 27e).

Invoca jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da exigência de imparcialidade no processo administrativo e sustenta a necessidade de concessão de medida liminar, eis que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, pela patente ilegalidade do processo administrativo de revisão da anistia, ante a ausência de imparcialidade dos membros da Comissão de Anistia, e pela iminência do cancelamento de sua portaria de anistia, que redundará na suspensão da percepção da prestação mensal, permanente e continuada.

Por fim, requer: "a) seja, de pronto, deferida medida liminar a seu favor, para determinar que a Autoridade Coatora, na pessoa do (a) ocupante do cargo de Ministro (a) de Estado da Mulher, da Família e Direitos Humanos, suspenda o processo administrativo de revisão/anulação da Portaria anistiadora do Impetrante, até decisão do mérito do presente mandamus; (...) e) seja, ao final,

concedido o presente Mandado de Segurança, para o fito de, reconhecida, a violação do devido processo legal (violação aos princípios constitucionais da impessoalidade/imparcialidade e da moralidade), com a consequente anulação do processo administrativo de revisão/anulação da anistia do falecido marido da Impetrante" (fls. 30/31e).

Deferida a gratuidade de justiça pelo Presidente do STJ, a fl. 838e.

De início, é de se consignar que, nos termos do art. da Lei 12.016/2009 – e em conformidade com o art. , LXIX, da Constituição Federal –, "concederse-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça".

Nesses termos, a impetração do mandamus deve-se apoiar em incontroverso direito líquido e certo, comprovado desde o momento da impetração. De igual modo, nos termos do art. , III, da Lei 12.016/2009, a concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança requer a presença, concomitante, de dois pressupostos autorizadores: a) a relevância dos argumentos da impetração; b) que o ato impugnado possa resultar a ineficácia da ordem judicial, caso seja concedida ao final, havendo o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

Na presente hipótese, em uma análise perfunctória dos autos, própria das tutelas de urgência, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da concessão do pedido liminar.

Com efeito, os fundamentos da impetração não são aptos a configurar, de imediato, a concessão da liminar.

De fato, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 839, fixou a seguinte tese: "No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas."

Na hipótese, a Administração determinou a instauração de procedimento de revisão da anistia concedida com fundamento na Portaria 1.104/GM-3/1964

e, posteriormente, notificou a parte impetrante para apresentar defesa.

Diante desse contexto, não se pode olvidar que constitui direito da Administração a revisão dos atos administrativos supostamente ilegais, desde que obedecido ao contraditório e à ampla defesa.

Não se verifica, por ora, qualquer empecilho a que seja deflagrado o processo administrativo de revisão, como ocorre na espécie, até porque as alegações da impetrante de parcialidade dos membros da Comissão de Anistia, ao menos neste juízo precário, demandam indevida dilação probatória.

Ademais, a liminar postulada confunde-se com o mérito da própria impetração, caracterizando o caráter satisfativo do pedido, a inviabilizar a concessão da medida.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora, a serem prestadas no prazo legal.

Notifique-se a União nos termos do art. , II, da Lei 12.016/2009.

Após, vista ao Ministério Público Federal, para parecer.

I.

Brasília, 06 de junho de 2022.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1533935108/mandado-de-seguranca-ms-28649-df-2022-0164721-9/decisao-monocratica-1533935154

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