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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 28/10/2014
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1487447_7dddc.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  RECURSO ESPECIAL Nº 1.487.447 - RS (2014⁄0262388-0)   RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : TONIOLO BUSNELLO S⁄A TÚNEIS TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES ADVOGADA : PATRÍCIA HELENA B SANTOS E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO JÁ REALIZADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AFERIÇÃO DA OCORRÊNCIA OU NÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.   DECISÃO Cuida-se de recurso especial manejado pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, por unanimidade, negou provimento ao apelo e à remessa oficial, resumido da seguinte forma: TRIBUTÁRIO. ERRO FORMAL NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO RETIFICAÇÃO DE DIPJ. PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. 1. Não pode a Fazenda rejeitar os pedidos de revisão tão somente em razão de errônea indicação dos códigos de arrecadação. 2. Eventual confusão decorrente do errôneo preenchimento dos documentos fiscais pelo contribuinte, por si só, não justifica a cobrança de imposto de renda e⁄ou contribuição sobre o lucro onde, na verdade, não há manifestação de riqueza tributável. 3. O laudo pericial foi categórico no sentido de restar suficientemente comprovado que o saldo que ainda era devido, após as compensações efetivadas, foi recolhido mediante DARF's, nada mais sendo devido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados pelo Tribunal de origem. Nas razões recursais a recorrente alega, preliminarmente, violação ao art. 535 do CPC, eis que o acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos de declaração, não teria se manifestado  sobre o que dispõe os arts. 3º, caput , e 16, § 3º, da Lei nº 6.830⁄80 e 204 do CTN. No mérito, alega ofensa aos arts. 74 da Lei nº 9.430⁄96, 111, I, 147 e 170, do CTN e 15 e 16 do Decreto nº 70.235⁄72. Sustenta, em síntese, que o devedor não poderia argüir compensação em autos de embargos à execução e que não houve prova inequívoca por parte do devedor para ilidir a certeza e liquidez próprias das CDA's. Por outro lado, sustenta que não se pode proceder à compensação quando o contribuinte informa incorreções em sua declaração e que a impugnação do lançamento deve seguir a legislação de regência. Contrarrazões às fls. 2226-2241. Admitido o recurso especial na origem, vieram-me os autos conclusos para análise e julgamento. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, cumpre afastar a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu a lide de forma clara e fundamentada, ainda que a conclusão adotada tenha sido contrária à pretensão fazendária. O acórdão recorrido entendeu que o art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830⁄80 veda a possibilidade de compensação em execução fiscal, mas admite a contraposição à execução quando o fundamento é a compensação já realizada. É cediço que o julgador não precisa se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que haja fundamentação adequada, na forma do art. 93, IX, da Constituição Federal. Dessa forma, não há que se falar em violação ao art. 535 do CPC no caso dos autos. Por outro lado, o acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de alegação de compensação em sede de embargos à execução fiscal quando ela é anterior ao feito. Confira-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE ADMITIDA SOMENTE PARA AS COMPENSAÇÕES PRETÉRITAS JÁ RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE OU JUDICIALMENTE. 1. "O art. 16, §3º, da LEF deve ser lido com tempero. O que não é permitido é, em defesa na execução fiscal, o executado apresentar créditos que possui (indébitos tributários, créditos presumidos ou premiais ou outros créditos contra o ente público exequente tais como: precatórios a receber e ações diversas ajuizadas) a fim de abater os créditos tributários em execução. No entanto, nada impede que alegue a existência de compensações efetivamente já realizadas, efetivadas e reconhecidas, em processo administrativo ou judicial, com os créditos que são objeto da CDA, e que, por esse motivo, não poderiam ali estar (compensações tributárias pretéritas). Hipótese em que o crédito tributário veiculado na CDA foi incorretamente inscrito" (REsp. n. 1.252.333-PE, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.6.2011). 2. Caso em que a empresa se defendeu em sede de embargos à execução fiscal não alegando compensação prévia mas pleiteando a realização da compensação dentro dos próprios embargos, o que é vedado pelo art. 16, §2º, da LEF. Precedentes: REsp. n. 1.252.333-PE, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.6.2011; e AgRg no REsp. n. 1085914 ⁄ RS, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20.05.2010. 3. Recurso especial provido. (REsp 1.305.881⁄PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 14⁄08⁄2012) (grife) Quanto à questão de fundo, verifica-se dos autos que as instâncias ordinárias chegaram à conclusão, mediante laudo pericial, de que teria ocorrido a compensação dos créditos exigidos e que o saldo restante foi pago mediante DARFs, inexistindo, portanto, o débito objeto da execução fiscal. Confira-se o seguinte excerto do acórdão recorrido (fl. 2172 e 2174 e-STJ): "Restou também suficientemente comprovado que o saldo que ainda restou devido (após as compensações efetivadas) foi recolhido mediante DARFs (evento 2, DARF15), nada mais sendo devido a este título, portanto. Esta é a conclusão a que se chega a partir da análise do laudo pericial. (...) É de se reconhecer, nesse prisma, a inexistência do débito objeto da execução fiscal embargada, uma vez que constatado o erro de fato e o integral adimplemento da CSLL e IRPJ, mediante compensações e pagamentos complementares, conforme constatado pelo laudo pericial" Dessa forma, não é possível infirmar a conclusão do acórdão recorrido, no que tange à ocorrência da compensação e quitação do débito, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7 do STJ. Pelas razões expostas, com fundamento no art. 557, caput , do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.     Brasília (DF), 20 de outubro de 2014.     MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
Documento: 40573708 Despacho / Decisão - DJe: 28/10/2014
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