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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2067618_3ce3b.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2067618 - RS (2022/XXXXX-9)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

AGRAVADO : ZILA BERND

ADVOGADOS : CLAUDIO SANTOS DA SILVA E OUTRO (S) - DF010081 FRANCIS CAMPOS BORDAS - RS029219 ADRIANE KUSLER - RS044970 MAURO BORGES LOCH - RS066815A

DECISÃO

Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por UNIVERSIDADE

FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS, contra decisão do TRIBUNAL

REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que inadmitiu o Recurso Especial,

manejado em face de acórdão assim ementado:

"ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVE PREVALECER O ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO, TÍTULO EXECUTIVO HÍGIDO PROFERIDO POR ESTA CORTE REGIONAL E QUE, DIANTE DO CONTEXTO APRESENTADO, NÃO FOI REFORMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA" (fl. 732e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls.

742/749e), os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos:

"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO CONFIGURADA EM PARTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO.1. Os embargos de declaração são cabíveis para o suprimento de omissão, saneamento de contradição, esclarecimento de obscuridade ou correção de erro material no julgamento embargado. A jurisprudência também os admite para fins deprequestionamento.2. Os embargos declaratórios não se prestam à reforma do julgado proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que uma das partes inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma.3. Omissão alegada pela exequente configurada em parte e sanada com acréscimo de fundamentação sobre fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença, em decorrência da reforma da sentença originária. A incidência da verba honorária em sede de cumprimento de

sentença deve ocorrer uma única vez e, dessa forma, descabe um segundo arbitramento na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Súmula 519 do STJ.4. Embargos declaratórios da exequente parcialmente providos para sanar em parte a omissão apontada, nos termos da fundamentação. 5. Embargos declaratórios da UFRGS parcialmente providos apenas para fins de prequestionamento" (fls. 760/761e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e

c, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta, além do dissídio

jurisprudencial, violação aos arts. 1.022, do CPC/2015

Para tanto, sustenta:

"CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC – NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

O CPC garante aos litigantes o direito a uma prestação jurisdicional clara, exata e sem omissões, a fim de que permita às partes a sua análise e o manejo dos recursos cabíveis.

O v. acórdão foi omisso na apreciação da legislação acima apontada, tendo a AUTARQUIA FEDERAL interposto embargos de declaração para o esclarecimento da matéria e o prequestionamento da questão federal abordada nos embargos, sendo cabível a apreciação do tema pelo colegiado.

Ocorre, porém, que a C. Turma, ao negar provimento aos embargos de declaração, limitou-se a afirmar que inexiste omissão a ser sanada, sendo que haveria simples intenção de rediscutir a matéria já julgada pelo Tribunal. Especificamente, o Tribunal a quo se negou a analisar a alegada omissão, vez que, o julgamento não considerou que a fundamentação da decisão do Superior Tribunal de Justiça demonstrou à saciedade qual era o entendimento dominante naquela Corte acercado caso em debate nos autos, cujo entendimento é contrário à pretensão autoral.

Pondera-se que os embargos de declaração foram interpostos exatamente para elucidar a questão, visando buscar uma clara resposta jurisdicional acerca da matéria aduzida nos mesmos, sendo que se manteve a negativa em sanear as omissões havidas na apreciação do recurso interposto anteriormente.

Denota-se, portanto, que o julgamento dos embargos configurou uma negativada prestação jurisdicional, pois recusou às partes a solução de uma questão adequadamente colocada.

Tudo o que a autarquia federal busca é um provimento completo, em homenagem ao princípio da ampla defesa. Os embargos de declaração 'não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal' (STF-2ª Turma, AI 163.047-5-PR-AgRg-EDcl, rel. Min. Marco Aurélio, j. 18.12.95, receberam os embargos, v. u., DJU 8.3.96, p. 6.223, 2ª col., em.).

Dito isso, conclui-se que o dispositivo do art. 1.022, II, do CPC, não foi respeitado pelo órgão julgador: o Tribunal a quo recusou-se a enfrentar ponto omisso no acórdão, razão pela qual deve ser anulada a decisão, retornando os autos para pronunciamento sobre as questões abordadas nos embargos de declaração.

(...)

DO MÉRITO. HIPÓTESE DE NÃO FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS E DECISÃO EXTRA PETITA

Excelências, extrai-se do voto condutor da decisão que firmou maioria o seguinte trecho (evento 73), ipsis litteris:

(...)

Com a devida vênia, a fundamentação da decisão do C. STJ (evento 55 -DEC7) demonstrou à saciedade, qual o entendimento dominante naquela Corte Superior acerca do thema decidendum, bem como, TODAS as decisões/precedentes mencionados na referida decisão, são contrárias à pretensão autoral e por consequência à decisão ora embargada, in verbis:

(...)

Assim, com a máxima vênia, da leitura da decisão proferida em sede de julgamento do Recurso Especial, aqui reproduzidas, em especial a sua fundamentação (evento 55 - DEC7, fls. 5 usque 8), é estreme de dúvidas que a RATIO DECIDENDI é no sentido contrário à decisão ora embargada, inclusive com a citação de vários precedentes que demonstram o entendimento jurisprudencial daquela Corte - TODOS contrários ao entendimento da Corte Regional e, principalmente, com menção expressa de que a rejeição da pretensão autoral estava correta" (fls. 780/785e).

Por fim, requer "a Vossas Excelências que deem provimento ao Recurso

Especial, para anular ou reformar o acórdão recorrido, vez que contrário à

legislação federal pertinente" (fl. 785e).

Contrarrazões a fls. 791/808e.

Inadmitido o Recurso Especial (fls. 812/816e), foi interposto o presente

Agravo (fls. 824/843e).

Contraminuta a fls. 848/865e.

O Agravo merece conhecimento, todavia o Recurso Especial não merece

ser conhecido.

Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada pela parte ora recorrida,

com o objetivo de obter "a inclusão das gratificações GTMS, GEMAS e RT na

base de cálculo da vantagem prevista no já revogado artigo 192, II, da Lei nº

8.112/90" (fl. 436e).

Julgada improcedente a demanda, recorreu a autora, tendo sido

reformada a sentença, pelo Tribunal local.

Daí a interposição do presente Recurso Especial.

O Tribunal de origem, em sede de Embargos de Declaração, consignou o

que segue:

"Em relação aos embargos da Universidade, examinando os autos e as alegações, verifico que o julgamento embargado não incorreu em omissões, tendo adequadamente apreciado as questões litigiosas e resolvido a

controvérsia, como se pode ver no voto-vista condutor do julgado, na parte que transcrevo:

Peço vênia para divergir do eminente relator.

Da leitura da decisão proferida pelo STJ, no recurso especial interposto na fase de conhecimento da ação (55-DEC7), entendo não ser possível concluir que houve a reforma do acórdão proferido por este TRF4, pois:

(a) conforme apontado pela sentença recorrida, o dispositivo da decisão do STJ é contraditório, possuindo dois comandos (grifei): 'ante o exposto, com fundamento no art.2555,§ 4ºº, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento'; (b) ainda que a decisão do STJ tenha incorrido em erro material ao afirmar que o acórdão regional teria rejeitado a pretensão autoral, o fato é que a conclusão ao final da fundamentação da decisão do STJ foi no sentido de que o acórdão do TRF4 estaria correto; (c) nesse contexto, entendo que a fundamentação da decisão do STJ não é clara e objetiva o suficiente para se concluir que teria ocorrido a reforma do que havia sido decidido pelo acórdão proferido neste TRF4;(d) havendo dois comandos no dispositivo e diante da ausência de maior clareza na fundamentação, entendo que deve prevalecer o último dos comandos do dispositivo da decisão do STJ, ou seja, aquele que negou provimento ao recurso da UFRGS;(e) diante da decisão contraditória, caberia à UFRGS (recorrente naquela ocasião) ter oposto embargos declaratórios daquela decisão proferida pelo STJ, de forma a sanar os vícios agora discutidos na fase de execução; (f) não tendo sido sanados tais vícios, entendo inviável concluir que teria havido reforma do acórdão proferido por este TRF4, devendo, na dúvida decorrente de tais questões agora debatidas, prevalecer o acórdão que julgou a apelação, título executivo hígido proferido por esta Corte Regional e que, diante do contexto apresentado, não foi reformado pelo STJ em sede de recurso especial. Portanto, estou votando por dar provimento à apelação da parte exequente, para reformar a sentença, rejeitando a impugnação da UFRGS apresentada no processo de origem e determinando o retorno dos autos para prosseguimento do cumprimento de sentença. Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

Como se depreende dos termos do voto acima transcrito, não estão configuradas omissões sanáveis pela via dos embargos de declaração.

Acrescento que a a interpretação de determinado julgado deve ser feita a partir do que nele consta e não a partir de outros processos.

Destaco que os embargos declaratórios não se prestam à reformado julgamento proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma, conforme pacífica jurisprudência do STJ, da qual colho o seguinte julgado, a título ilustrativo:

É incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. (RSTJ 30/412).

Diante disso, inexistindo as omissões apontadas, e pretendendo o embargante, em verdade, o reexame do mérito do recurso, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração no ponto" (fls. 766/767e).

Dessa forma, em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente.

Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.666.265/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/03/2018; STJ, REsp 1.667.456/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2017; REsp 1.696.273/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017.

Ademais, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a este Tribunal, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ.

Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a , do RISTJ,

conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado

Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão

publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de

honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC”), deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que, na origem, não

houve prévia fixação de honorários sucumbenciais.

Brasília, 01 de junho de 2022.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1533956346/agravo-em-recurso-especial-aresp-2067618-rs-2022-0032682-9/decisao-monocratica-1533956381

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