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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGRG-RESP_1264358_b440c.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  RECURSO ESPECIAL Nº 591 AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.264.358 - SC (2011⁄0157502-1)   RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S⁄A ADVOGADA : TÂNIA REGINA PEREIRA E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ACOLHIDO PARA ANULAR O DECISUM AGRAVADO.

  DECISÃO   Vistos.   Cuida-se de agravo regimental no recurso especial interposto por PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S⁄A  contra decisão de minha relatoria, assim ementada (fl. 376, e-STJ):   "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. ART. 535 DO CPC NÃO VIOLADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 186 DO CTN. RECURSO ESPECIAL DA PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S⁄A CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDO."   Para melhor compreensão da demanda, eis o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (fl. 331⁄334, e-STJ):   "EMBARGOS À EXECUÇÃO - ADJUDICAÇÃO DO BEM - CREDOR - FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART.130 DO CTN. Quando a transmissão do imóvel se opera por venda em hasta pública, isto é, leilão judicial, o arrematante escapa do rigor do art. 130 do Código Tributário Nacional, porquanto a sub-rogação se dá sobre o preço por ele depositado, passando o bem livre ao domínio de quem o arrematou. - O adjudicatário não será responsável por qualquer dívida anterior do executado, recebendo o bem livre e desembaraçado de qualquer débito, mesmo aqueles que são oriundos do direito de propriedade, visto que não há como desconhecer a evidente analogia do instituto da adjudicação com o da arrematação no que toca especialmente a seus efeitos. No presente recurso especial, o recorrente sustenta violação do artigo 130, caput , do Código Tributário Nacional."   Nas razões do agravo regimental, a recorrente assevera que "O que se está discutindo nestes autos é se os honorários advocatícios são passíveis ou não de serem penhorados. A pretensão da União Federal era penhorar os honorários advocatícios de sucumbência requisitados pelo precatório oriundo do Processo nº 94.7000018-8, no qual os advogados Tânia Regina Pereira e Jose Carlos Pereira atuaram como advogados da parte vencedora (Perdigão Agroindustrial S⁄A), em ação movida contra a União Federal, visando, assim, garantir Ação de Execução Fiscal movida contra o advogado José Carlos Pereira. Os ora Agravantes alegaram a impenhorabilidade absoluta dos honorários advocatícios, pela sua natureza alimentar, conforme reza o art. 649, IV, do CPC. Em momento algum, no caso sub judice, houve discussão a respeito da preferência de crédito, não tendo o acórdão recorrido enfocado esta questão, até porque, não era objeto de discussão."  (fl. 391, e-STJ).    Pugna pela reconsideração da decisão agravada para possibilitar o julgamento colegiado do recurso especial.   É, no essencial, o relatório.   Com razão o agravante no que diz respeito à necessidade de julgamento do recurso especial no colegiado, uma vez que o julgamento monocrático, como reconheço, foi realizado fora das hipóteses do art. 557 do Código de Processo Civil.   Reconheço que de fato, no caso dos autos,  não se discute violação do art. 186 do CTN, mas a possibilidade de penhora dos honorários advocatícios,  nos termos do art. 649, inciso IV, do CPC, razão pela qual hei de exercer o juízo de retratação, sem entrar no mérito das questões federais discutidas, para possibilitar às partes o amplo debate da matéria na Segunda Turma do STJ.   Em casos análogos, tem o STJ reconhecido, tudo em razão do princípio da ampla defesa, a necessidade do julgamento do recurso especial no órgão fracionário.   A propósito:   "...O agravo regimental em exame merece ser provido. Reinvestigando as razões postas pela Fazenda do Estado de São Paulo, estou convencido de que as questões agitadas no curso da fase recursal devem ser discutidas e julgadas pela Turma para imposição de maior segurança ao julgado. A expressão monocrática, na situação em espécie, deve ceder à expansão traduzida pelo julgamento do colegiado. Exercendo, pois, o juízo de retratação, dou provimento ao presente agravo regimental para determinar que o recurso especial tenha o seu curso aberto (art. 259, RISTJ)." (AgRg NO REsp 276.843⁄DELGADO.)   Ante o exposto, com base no princípio da ampla defesa, exerço juízo de retratação para dar parcial provimento ao agravo regimental e anular a decisão de fls. 376⁄383 e-STJ, possibilitando o julgamento do recurso especial no órgão colegiado.   Com o trânsito em julgado desta decisão, venham os autos conclusos para análise e inclusão do recurso especial na pauta de julgamentos da Segunda Turma do STJ.   Publique-se. Intimem-se.   Brasília (DF), 22 de outubro de 2014.     MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
Documento: XXXXX Despacho / Decisão - DJe: 28/10/2014
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