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24 de Julho de 2017
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    STJ - HABEAS CORPUS : HC 307179 RS 2014/0270386-8

    Superior Tribunal de Justiça
    há 3 anos
    Processo
    HC 307179 RS 2014/0270386-8
    Publicação
    DJ 23/10/2014
    Relator
    Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
    Andamento do Processo

    Decisão

    HABEAS CORPUS Nº 307.179 - RS (2014/0270386-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : ALEX SANDRO SILVEIRA LOPES HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE IRREGULAR. AUSÊNCIA DE REGISTRO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. FORA DO PERÍODO LEGAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Alex Sandro Silveira Lopes, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 70053604435) - fl . 73: APELAÇÃO CRIMINAL. LEI N. 10.826/03 ART 12, CAPUT. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Prova da materialidade e da autoria a ensejar a condenação do réu pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo. ATIPICIDADE DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 12 DA LEI N. 10.826/03 POR AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. Conforme pacifica doutrina e jurisprudência, o crime de possuir arma de fogo. sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar é considerado como delito de perigo abstrato não necessitando restar demonstrada a exposição do perigo de dano. O dano é presumido na forma da lei. APELAÇÃO IMPROVIDA. Alega o impetrante que o paciente possui o direito de regularização da arma, conferido no art. 30 da Lei 10.826/03, em decorrência do período de vacatio legis, Requer seja concedida liminar para cassar o recorrido e absolver o paciente, reconhecida a ofensa ao princípio da legalidade. É o relatório. Primeiramente, observo que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. A propósito: HC n. 109.956/PR, Primeira Turma, Ministro Marco Aurélio, DJe 11/9/2012; HC n. 104.045/RJ, Primeira Turma, Ministra Rosa Weber, DJe 6/9/2012; HC n. 114.924/RJ, Ministro Dias Toffoli, DJe 28/8/2012; e HC n. 146.933/MS, Sexta Turma, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 17/11/2011. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. Na espécie, não há ilegalidade passível de ser afastada mediante o deferimento da ordem pretendida. Inicialmente, destaco que não foi objeto de análise no acórdão impugnado a tese relativa ao direito de regularização da arma em decorrência da vacatio legis. O exame direto nesta Corte ensejaria supressão de instância não autorizada. De qualquer forma, a abolitio criminis temporária, tanto no tocante ao art. 12, quanto ao art. 16, ambos da Lei n.º 10.826/2003, que, pela simples posse, ficaram desprovidos de eficácia durante o período estipulado nos arts. 30 e 32 da referida norma legal, se iniciou em 23.12.2003 e teve seu termo final prorrogado até 23.10.2005 (cf. Medida Provisória nº 253/2005 convertida na Lei nº 11.191/2005), no tocante à posse irregular de arma de fogo ou munição de uso permitido e restrito ou proibido, estendido até 31 de dezembro de 2008, alcançando, todavia, somente os possuidores de arma de fogo e munição de uso permitido (nos exatos termos do art. da Medida Provisória nº 417, de 31 de janeiro de 2008, convertida na Lei 11.706, de 19 de junho de 2008, que conferiu nova redação aos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826/03). Por meio da Lei nº 11.922/2009, referido prazo foi prorrogado para o dia 31/12/2009 (HC 169.751/DF, Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 04/04/2011, AgRg no REsp 1424516/MG, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 27/06/2014) No caso dos autos, a apreensão da arma ocorreu em 24/6/2010, fora, portanto, do interstício previsto para a abolitio criminis temporária. Ademais, a hipótese dos autos trata de posse de arma de fogo de uso permitido, mas não registrada junto aos órgãos competentes (fl. 23). Sendo assim, não se aplica à espécie o entendimento da Corte de que a posse de arma com registro vencido configura apenas infração administrativa: [...] A mera inobservância da exigência de recadastramento periódico não pode conduzir à estigmatizadora e automática incriminação penal. Cabe ao Estado apreender a arma e aplicar a punição administrativa pertinente, não estando em consonância com o Direito Penal moderno deflagrar uma ação penal para a imposição de pena tão somente porque o indivíduo - devidamente autorizado a possuir a arma pelo Poder Público, diga-se de passagem - deixou de ir de tempos em tempos efetuar o recadastramento do artefato. Portanto, até mesmo por questões de política criminal, não há como submeter o paciente às agruras de uma condenação penal por uma conduta que não apresentou nenhuma lesividade relevante aos bens jurídicos tutelados pela Lei n. 10.826/2003, não incrementou o risco e pode ser resolvida na via administrativa. 4. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, para extinguir a Ação Penal n. 0008206-42.2013.8.26.0068 movida em desfavor do paciente, ante a evidente falta de justa causa. (HC 294.078/SP, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 04/09/2014) Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Brasília, 20 de outubro de 2014. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator

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