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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0008309-53.2014.8.07.0000 DF 2014/0162770-1

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 22/10/2014
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_49327_734f1.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 49.327 - DF (2014/0162770-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : ANTÔNIO MARCOS MONTEIRO DOS SANTOS ADVOGADO : THIAGO MACHADO DE CARVALHO (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto por ANTÔNIO MARCOS MONTEIRO DOS SANTOS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (HC n.º 2014.00.2.008309-5). Consta dos autos que o ora recorrente foi preso em flagrante delito, no dia 28.12.2013, em razão da suposta prática do crime descrito no art. 155, §§ 1º e , I, do Código Penal. A prisão foi convertida em preventiva consoante a seguinte fundamentação: No caso em tela, entendo necessária a conversão da prisão em flagrante em preventiva do autuado para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para se assegurar a aplicação da lei penal. Cumpre observar que a prisão preventiva, espécie do gênero prisão cautelar, é medida de extrema gravidade e excepcionalidade, dado o caráter provisória da segregação que restringe a liberdade do cidadão antes da formação do juízo final de culpabilidade, materializado numa eventual sentença penal condenatória, sendo certo que a segregação antecipada somente ganha lastro legal se calcada na real necessidade do decreto consubstanciada, por óbvio, nos pressupostos delineados no art. 312 do Código de Processo Penal, como atesta a presente hipótese. In casu, quanto às condições de admissibilidade da custódia cautelar, nota-se que o crime em tese imputado ao agente, furto qualificado pelo rompimento de obstáculo durante repouso noturno, tem pena privativa de liberdade cominada, em abstrato, superior a 4 (quatro) anos. Assim, na forma do inciso I, art. 313, do CPP, é admissível a preventiva. .................................................................... ................................................. A materialidade delitiva está devidamente evidenciada, sobretudo considerando o autos de apresentação e apreensão de n.º 1038/2013. E os depoimentos que instruem o flagrante, somados à flagrância em si, são indícios suficientes da autoria. A gravidade da conduta imputada ao denunciado (furto praticado durante o repouso noturno, com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa) autoriza a custódia antecipada, motivada pela garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para se assegurar a aplicação da lei penal. O autuado possui dois registros anteriores de crimes contra o patrimônio, com sentenças transitadas em julgado em 12/08/1996 e 05/06/2000 e penas de até 02 (dois) anos, demonstrando comportamento perigoso ao convívio social. Não há registro de extinção de punibilidade. Ademais, o indiciado é morador de rua, não indicou qualquer parente nesta capital e não apresentou qualquer meio que possa viabilizar a instrução criminal e garantir a aplicação da lei penal, até mesmo porque sequer indicou ponto de referência onde, mesmo na rua, pudesse ser localizado. Por este mesmo motivo, tornam-se inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. (fl. 50) Inconformada, a Defesa manejou prévio writ, alegando ausência de fundamentação apta a justificar a medida constritiva. A ordem foi denegada, em acórdão assim sumariado (fl. 76): HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE COM PASSADO MACULADO - INCERTEZA QUANTO À RESIDÊNCIA DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. Se o paciente já foi condenado em definitivo pela prática de crimes dolosos e declarou ser morador de rua, correta a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para a aplicação da lei penal. Daí a presente insurgência, na qual o recorrente sustenta que não há como assegurar a autoria do crime, na fase processual em que o feito se encontra, salientando que a vítima sequer foi ouvida para reconhecer seus pertences. Assere que "a circunstância de o acusado ser morador de rua não e fundamento capaz de determinar a manutenção da prisão preventiva porque a situação degradante de um indivíduo não deve ser utilizada contra ele diante de uma acusação ainda não comprovada, notadamente quando pode ser instado a comparecer periodicamente em juízo, assegurando, assim, a boa marcha processual." (fl. 91) Ressalta que o réu não influenciou negativamente a produção de provas, ameaçou testemunhas ou realizou qualquer ato que pudesse obstar o regular andamento do feito, não havendo que se falar em conveniência da instrução criminal. Requer a revogação da prisão preventiva, ou, subsidiariamente, sua substituição por uma das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Raquel Elias Ferreira Dodge, manifestou-se pela negativa de provimento ao recurso ordinário (fls. 113/115). É o relatório. Decido. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal a quo, apurou-se que, no dia 14.5.2014, foi proferida sentença nos autos da ação penal n.º 2013.01.1.193478-0, sendo o ora recorrente condenado à pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mais pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, pela prática do crime descrito no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. Nesse panorama, ante a prolação de decisão que alterou o contexto fático-processual, esvaziou-se o objeto do pedido aqui formulado, no sentido de não estarem presentes os requisitos exigidos para a imposição da custódia cautelar. Confira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRAZO. EXCESSO. PRISÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUPERVENIÊNCIA. OBJETO. PERDA. A sentença condenatória superveniente faz prejudicado o pedido que tem, por escopo, revogar - à custa de excesso de prazo e ausência dos motivos elencados no art. 312 do CPP - prisão provisória, para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento da ação penal. Writ prejudicado. (HC n.º 40.262/SP, Rel. Min. Paulo Medina, DJ de 18.8.2005) A propósito, confira-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, neste particular, retratado no recente Informativo de Jurisprudência n.º 725, verbis: É causa de prejudicialidade de habeas corpus a superveniência de novo título judicial que mantém a prisão cautelar do paciente com base nos mesmos fundamentos expostos em decreto de prisão anterior. Com essa conclusão, a 1ª Turma, por maioria, não conheceu de habeas corpus impetrado contra decisão que assentara o prejuízo do writ. De início, em votação majoritária, indeferiu-se pedido de sustentação oral de estagiário do curso de Direito. Assinalou-se que o estatuto da OAB estabeleceria que o referido ato seria privativo de advogado. Além disso, referiu-se ao que disposto no RISTF (Art. 124. As sessões serão públicas, salvo quando este Regimento determinar que sejam secretas, ou assim o deliberar o Plenário ou a Turma. Parágrafo único. Os advogados ocuparão a tribuna para formularem requerimento, produzirem sustentação oral, ou responderem às perguntas que lhes forem feitas pelos Ministros). O Ministro Marco Aurélio complementou que não se viabilizaria o acesso à tribuna quer pelo estagiário, quer pelo cidadão comum. No ponto, vencido o Ministro Dias Toffoli, relator, que admitia a sustentação. Enfatizava que qualquer cidadão poderia impetrar habeas corpus. No mérito, o Colegiado reputou estar prejudicado o writ pela superveniência da sentença. Vencidos o relator e o Ministro Marco Aurélio, que concediam a ordem para que a Corte a quo enfrentasse o mérito da impetração. (HC 118317/SP, rel. orig. Min. Dias Toffoli, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, 22.10.2013). Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus, com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Sem recurso, ao arquivo. Brasília, 20 de outubro de 2014. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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