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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS 2014/XXXXX-4 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_307156_ed924.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  HABEAS CORPUS Nº 307.156 - RS (2014⁄0269730-4)   RELATOR : MINISTRO WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP) IMPETRANTE : LUIZ PAULO DO AMARAL CARDOSO ADVOGADO : LUIZ PAULO DO AMARAL CARDOSO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE  : RONI VON CARDOSO DA ROCHA (PRESO)   DECISÃO  

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido de liminar, impetrado em favor de RONI VON CARDOSO DA ROCHA, no qual se aponta, como autoridade coatora, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Verifica-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, pois, em seu poder, e de outras duas pessoas, foram encontradas substâncias entorpecentes (maconha e crack). O Juízo de Direito converteu as prisões em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública (fls. e-STJ 94⁄95)

Alega a impetração que o paciente sofre constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação idônea para a manutenção de seu encarceramento provisório, por não terem sido indicados fatos concretos acerca da real necessidade dessa medida extrema, sendo insuficiente a menção à gravidade do delito.

Afirma, ainda, que o auto de prisão em flagrante não poderia ter sido homologado, pois ausente a prova da materialidade do delito, pois não há como afirmar se realmente houve apreensão de drogas, nem tampouco precisar a quantidade e⁄ou identificar a quem realmente pertencia o entorpecente apreendido (fls. e-STJ 8).

Sustenta ter havido invasão do domicílio do paciente e que a sua prisão não decorreu de cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido para aquele endereço. Reclama excesso de prazo para a formação da culpa, pois desde a data da prisão até o presente momento não foi dado início à instrução criminal.

Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente, ou alternativamente, a adoção de outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal e, no mérito, a ratificação do provimento emergencial, com a concessão definitiva da ordem de habeas corpus.

É o relatório.

Esta Corte de Justiça, secundando orientação do Supremo Tribunal Federal não mais admite a utilização do habeas corpus como substituto do recurso próprio (recurso ordinário, recurso especial), assim também não o fazendo as instâncias ordinárias, de modo a não frustrar a sua finalidade, que é a de atuar de forma célere e efetiva no caso de manifesta violência ou coação na liberdade de locomoção do cidadão por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII da CF).

Assim, verificada hipótese de impetração de habeas corpus em lugar do recurso próprio, de rigor o seu não conhecimento, a menos que constatada ilegalidade flagrante, caso em que a ordem pode ser concedida de ofício, como forma de cessar o constrangimento ilegal.

A liminar em habeas corpus não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial para os casos de manifesta ilegalidade, que se revele de pronto na impetração.

No caso concreto, ao menos neste juízo de cognição sumária, não vislumbro patente ilegalidade que justifique o deferimento da medida de urgência.

Em análise superficial, verifica-se que a prisão cautelar foi decretada para a garantia da ordem pública, pois o paciente e demais flagrados ostentam envolvimentos anteriores com processos criminais, havendo risco de reiteração criminosa.

 

Da documentação constante dos autos, não se constata nulidade flagrante, seja por excesso de prazo ou ausência de materialidade do delito.

Por fim, o pedido de liminar confunde-se com o mérito da impetração, que deverá ser melhor apreciado pelo colegiado, no momento oportuno.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações.

Abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intime-se.

Brasília⁄DF, 16 de outubro de 2014.     MINISTRO WALTER DE ALMEIDA GUILHERME  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP) Relator
Documento: XXXXX Despacho / Decisão - DJe: 23/10/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153416390/habeas-corpus-hc-307156-rs-2014-0269730-4/decisao-monocratica-153416400

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