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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ 2014/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_304411_b7d1c.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 304.411 - RJ (2014/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : ANICIO BARBOZA MARTINS DECISÃO I - RELATÓRIO A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro impetrou habeas corpus em favor de ANICIO BARBOZA MARTINS - que por infração aos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343 de 2006, e 16, parágrafo único, IV, e 16, caput, da Lei n. 10.826 de 2003, foi condenado à pena de 20 (vinte) anos, 2 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 930 (novecentos e trinta) dias-multa. Pelas razões sintetizadas na ementa do acórdão a seguir reproduzida, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento ao recurso do réu: "APELAÇÃO. Investigações levadas a efeito pela Polícia Federal, conclusivas em que os ora recorrentes dividiam cargas de entorpecentes, que estavam em nome do ora primeiro recorrente, e as transportavam no interior de colheitadeiras, para outros Estados, por meio de duas transportadoras, identificando os policiais federais as empresas de transporte, após o que se colocaram em espera, observando que os apelantes retiraram uma parte da carga em transportadora de Barra Mansa, sendo outra parte dela localizada em transportadora do Estado de São Paulo, onde também foram apreendidos uma submetralhadora com 100 munições e dois carregadores. Condenação de ambos os recorrentes, pelos crimes previstos nos artigos 33, da Lei 11.343/06 e 16, parágrafo único, da Lei 10.826/03, sendo o segundo deles, ainda condenado pelo crime previsto no artigo 16, caput, da Lei de Armas, em concurso material com os demais, em razão de ter sido apreendida em sua residência uma pistola e munições. Primeiro Recurso. Redução das penas-base. Aplicação da minorante prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06. Segundo Apelo. Preliminar de nulidade do processo por incompetência da Justiça estadual, fundado de tratar-se de tráfico ilícito transnacional. Absolvição. Redução das penas-base. Aplicação da minorante prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06. Absorção dos crimes da Lei de Armas pelo crime de tráfico, com a causa de aumento prevista no inciso IV, do artigo 40, da Lei 11.343/06. Afastamento da reincidência no crime de tráfico, e compensação dessa agravante com a atenuante da confissão, no crime de posse ilegal de arma de fogo. Se a hipótese é de tráfico ilícito de drogas interestadual, não se comprovando a alegação de comércio transnacional, em que pese a notícia inicial de que a droga teria sido adquirida no Paraguai, do que não se tem prova nos autos, competente para processar e julgar a causa é a Justiça Estadual e não a Federal. Preliminar que se rejeita. Mostrando-se seguras as provas a respeito do caráter entorpecente das drogas apreendidas em duas transportadoras, e da presença de artefatos bélicos em um desses locais, além de uma pistola Taurus e munições na residência do ora segundo recorrente, fato este por ele confessado em Juízo, bem como da autoria imputada a ambos, não há amparo à absolvição. Com efeito, os depoimentos firmes e uníssonos dos policiais federais responsáveis pelas diligências e prisão em flagrante dos agentes, faz incidir na hipótese, o disposto na Súmula 70 desse Tribunal de Justiça. Não se sustenta, ainda, a reclassificação da conduta descrita no artigo 16, parágrafo único, da Lei 10.826/03, para a do artigo 40, IV, da referida Lei 11.343/06, porquanto não há qualquer evidência de que a submetralhadora e as munições, apesar de embaladas com as drogas, destinavam-se ao emprego na atividade de tráfico ilícito, o que também ocorre com os artefatos encontrados na residência do apelante Anicio, configuradores do crime do artigo 16, caput, da Lei 10.826/03. Porém, a fixação das penas-base acima dos mínimos legais para todos os crimes, em observância aos ditames dos artigos do artigo 59, do Código Penal, e quanto ao crime de tráfico ilícito de drogas, também aos do artigo 42 da Lei 11.343/06, pela expressiva quantidade e diversidade apreendida, somado às circunstâncias da prisão e a forma de acondicionamento das drogas, impedem sua redução aos mínimos. Vale anotar que o artigo 21 da Lei 10.826/03, declarado inconstitucional pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, diz com o instituto da liberdade provisória e não com as penas impostas em caso de condenação, pelo que inaplicável no caso concreto. As evidências apontam para o envolvimento dos ora apelantes em atividade criminosa, não se tratando de traficantes eventuais, inviabilizando a redução das penas do crime de tráfico ilícito, na forma do § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06. Não se sustentam, ainda, a pretensão do ora segundo recorrente, de afastamento da agravante da reincidência no crime de tráfico, e a de sua compensação com a atenuante da confissão no crime de posse ilegal de arma. A primeira, porque para efeito de maus antecedentes foram consideradas duas condenações não transitadas em julgado, sendo uma terceir a condenação admitida para efeito de reincidência, evidenciada de seu histórico penal, e de sua FAC expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, reveladoras de condenação datada de 18/02/2004, com trânsito em julgado para a acusação em 16/03/2005. A segunda, porque aplicado devidamente o descrito no artigo 67 do Código Penal, que prevê a preponderância da agravante da reincidência sobre a da confissão, impondo o Juízo aumento de 1/8 sobre as penas-base, compatível com as circunstâncias em questão. Recursos desprovidos." No writ em exame, a impetrante sustenta, em síntese, que: a) houve "violação à regra contida no art. 40, IV, da Lei de Drogas, ao se considerar como crime autônomo as condutas relativas a posse de armamento por parte do paciente"; b) o aumento da pena base "para além de metade do quantum mínimo previsto em lei se apresenta desproporcional e desarrazoado"; c) para majoração da pena em um sexto em razão da reincidência, foram consideradas as condenações já utilizadas para majorar a pena base, configurando-se bis in idem. II  DECISÃO: 01. Na ementa do acórdão relativo ao Habeas Corpus n. 277.224/RS, julgado em 02.10.2014, assentei: "As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do art. 105 da Constituição da Republica (Quinta Turma, HC n. 277.152, Min. Jorge Mussi; HC n. 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC n. 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, inc. LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), cumpre aos Tribunais 'expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal'" (DJe 14.10.2014). O precedente se aplica ao caso em exame. Não há como conhecer do habeas corpus, pois impetrado em substituição a recurso previsto na Constituição da Republica. Porém, na petição inicial, é afirmado que o paciente sofre constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção. Deve, portanto, ser processado. Passo ao exame do pedido relacionado com a liminar. 02. O ordenamento jurídico não dispõe, expressamente, sobre a concessão de liminar em habeas corpus. Contudo, implicitamente está ela prevista no § 2º do art. 660 do Código de Processo Penal: Se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento. A sua concessão é admitida pela doutrina (v. Eugênio Pacelli de Oliveira, Curso de processo penal, Lumen Juris, 2009, 11ª ed., p. 807) e pelos tribunais. Porém, como medida absolutamente excepcional, reservada para casos em que se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada de abuso de poder, em detrimento do direito de liberdade, exigindo demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores: o periculum in mora e o fumus boni iuris (STF, Min. Teori Zavascki; STJ, HC n. 116.638; Min. Hamilton Carvalhido, AgRgHC n. 22.059). No caso sub judice, não se encontram presentes as circunstâncias excepcionais que autorizam o deferimento da tutela de urgência reclamada. Ademais, de acordo com numerosas decisões unipessoais dos Ministros integrantes da Terceira Seção desta Corte, quando a motivação que dá suporte à pretensão liminar confunde-se com o mérito do writ, deve o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo." ( HC 306.389/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 14.10.2014, HC 306.666/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, DJe de 13.01.2014, HC 303.408/RJ, Rel. Min. Rogério Schietti, DJe de 15.09.2014; HC 296.843/SP; Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 24.06.2014) 03. À vista do exposto, indefiro a liminar postulada. Solicitem-se informações à autoridade coatora. Posteriormente, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de outubro de 2014. MINISTRO NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC) Relator
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