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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 576926 SP 2014/0228185-6

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 23/10/2014

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_576926_eaab3.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 576.926 - SP (2014/0228185-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO DECANDIO ADVOGADO : MARCELO MARTINS ALVES E OUTRO (S) AGRAVADO : CHEMINOVA BRASIL LTDA ADVOGADO : CALIL BUCHALLA NETO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. EFEITOS DA REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial apresentado por Carlos Alberto Decandio, com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal. Compulsando os autos, verifica-se que o ora recorrente opôs embargos do devedor, com pedido de efeito suspensivo, à execução proposta por Cheminova Brasil Ltda. O Juiz de primeiro grau julgou procedente os embargos, determinando a extinção da execução. Inconformada, a empresa exequente apelou e o Tribunal de origem proveu o recurso, nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 160-163): EMBARGOS DO DEVEDOR - Execução para entrega de coisa incerta - Ausência de impugnação aos embargos que não induz à revelia - Prova documental que demonstra de forma convincente a obrigação representada pelo título - Sentença de procedência reformada - Recurso provido. Nas razões do apelo excepcional, o embargante alegou violação do art. 740 do CPC, além de dissídio jurisprudencial, defendendo a incidência dos efeitos da revelia na hipótese em que o credor não oferece impugnação aos embargos à execução. Brevemente relatado, decido. O recurso não prospera. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte de que a ausência de impugnação dos embargos do devedor não produz os efeitos da revelia, já que cabe ao executado a comprovação quanto à ineficácia do título exequendo. Destaca-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. DESCABIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Ausência de maltrato ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 2. Inviável o recurso especial se não observado o requisito do prequestionamento. 3. Inaplicabilidade, no STJ, do chamado prequestionamento ficto, entendimento decorrente da Súmula 356/STF. Precedentes. 4. Inadmissível o recurso especial cuja pretensão demanda o revolvimento do conteúdo fático dos autos, por óbice da Súmula 7/STJ. 5. Não se produzem os efeitos da revelia em sede de embargos à execução fundado em título executivo extrajudicial quando o embargado deixa de impugnar a petição inicial dos embargos. Precedente. 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ( AgRg no Ag n. 1.229.821/PR, Relator o Ministro Pauto de Tarso Sanseverino, DJe de 9/4/2012); DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 161 DO CPC. INDICAÇÃO GENÉRICA. CITAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. OFENSA AOS ARTS. 165, 458, I, II E III, E 535, I E II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. AUSÊNCIA. CONFISSÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. SÚMULA 283/STF. APLICABILIDADE, POR ANALOGIA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO. SÚMULA 306/STJ. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. (...). 2. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há falar em afronta aos arts. 165, 458, I, II e III, e 535, I e II, do CPC, quando o Tribunal de origem, como na espécie, pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. 3. Tratando-se de execução amparada em título executivo judicial, a ausência de pedido de produção de provas na petição inicial não importa em inépcia, uma vez que a pretensão do exeqüente encontra-se já devidamente reconhecida, pendente apenas de satisfação pelo executado. 4. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula 283/STF). 5. A ausência de impugnação dos embargos do devedor não implica revelia, tendo em vista que, no processo de execução, o direito do credor encontra-se consubstanciado no próprio título, que se reveste da presunção de veracidade, cabendo ao embargante-executado o ônus quanto à desconstituição de sua eficácia. Precedentes do STJ. 6. Os débitos decorrentes de condenação judicial estão sujeitos à correção monetária e aos juros moratórios, nada impedindo que, no silêncio da sentença, tais índices sejam fixados na conta de liquidação. Precedentes do STJ. 7. "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte" (Súmula 306/STJ). 8. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 9. Recurso especial conhecido e improvido. ( REsp n. 747.000/MG, Relator o Ministro Arnaldo Esteves DJe de 1º/12/2008). Incide pois, à espécie, a Súmula n. 83 do STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília, 14 de outubro de 2014. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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