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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 213825 SP 2012/0163627-1 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
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Decisão Monocrática

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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 213.825 - SP (2012⁄0163627-1)   RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : CTP CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO : FERNANDA BOLDRIN ALVES PINTO E OUTRO(S) AGRAVADO  : COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO CETESB ADVOGADO : FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI E OUTRO(S)   DECISÃO   Vistos. Trata-se de Agravo em Recurso Especial de CTP CONSTRUTORA LTDA. , objetivando a reforma da decisão de inadmissão do recurso, interposto perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, porquanto ( i ) os argumentos expedidos não seriam suficientes para infirmar as conclusões do acórdão recorrido; e ( ii ) tampouco restaria evidenciado qualquer maltrato a normas legais ou divergência jurisprudencial (fls. 642⁄643e). Extraem-se das razões recursais as seguintes pretensões (fls. 667⁄674e):   Assim, houve nos autos, flagrante afronta a direitos constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal , pois a imposição da penalidade não foi precedida e resultante de processo administrativo com a garantia da Agravante defender-se e obter prévia notificação conforme ditames legais, posto que tomou ciências apenas no licenciamento, ocasião que retirou as guias das multas aplicadas. A imposição da penalidade deve ser resultante do processo administrativo, nunca do auto de infração, como ressalta o jurista Hely Lopes Meirelles, quando preleciona: (...) É do conhecimento que no âmbito da Corte Suprema prevalece o entendimento de que é ilegal a exigência do pagamento de multa ao licenciamento de veículo sem a prévia notificação do infrator, e tendo comprovado nos autos que não houve o recebimento pela Agravante com a devida observância ao processo legal, outra solução não há senão nulidade das infrações. Tendo a Agravada incluído as multas no sistema integrado de multas de trânsito, ainda que sob o aspecto ambiental, há que observar o direito do proprietário manifestar-se das autuações, e não simplesmente exigir o pagamento da multa como condição ao licenciamento, sem garantia do processo administrativo pertinente. Especificadamente nos casos de emissão de gases, resíduos e ruídos de veículos automotores, a Lei aplicável é a Lei Federal n.° 5.108⁄66 e seu Decreto Regulamentador n. 62.127 (revogado Código Nacional de Transito) e a Lei Federal n.° 9.503⁄97 (Código Brasileiro de Trânsito), vigentes antes e depois da edição da Lei Estadual 997⁄76 e Decreto n.° 8.468 de 08.09.1976 que aprovou o regulamento da citada Lei, notadamente porque já previam a infração de emissão de gases poluentes por veículos e sua preocupação com o meio ambiente. Portanto, havendo duas penalidades para o mesmo fato, uma de ordem Estadual e outra de ordem Federal, prevalece a Federal para dirimir o conflito, pois se assim, não fosse, um proprietário de veículo de um outro Estado, se outro fosse o padrão de aferição da emissão da fumaça não poderia transitar em outro, sob pena de fiscalização e multa. As normas de trânsito e de circulação de veículos são de âmbito federal, e relativamente a emissão de fumaça em excesso por veículos autorizados, o Código de Trânsito já previa infração expressamente voltado a proteção ambiental ( art. 5 o , XIV do CTN e Art. 9 o , XIV do RCNT); A doutrina e jurisprudência são pacificas no sentido que, quando a Lei Estadual conflitar com a Lei Federal, a primeira não terá eficácia, sendo nula sua aplicação, principalmente porque a Federal não visa apenas a multa pecuniária, mas também a apreensão do veículo, apresentando mais abrangente, enquanto que a Cetesb apenas multa, e sendo paga esta, o veículo continua circulando e danificando o meio ambiente. Deste modo, o artigo 32 do Decreto Estadual n.° 8.468⁄76 são ineficazes, eis que conflita com a Lei n.° 5.108⁄66, seu Decreto Regulamentador n. 62.127 (revogado Código Nacional de Transito) e com a Lei Federal n.° 9.503⁄97 (vigente Código Brasileiro de Trânsito). Além do que a competência para fixar padrões de aferição de fumaça é privativa e exclusivamente do Conselho Nacional do Meio Ambiente, criado pela Lei Federal 6.938 de 31.08.1981, regulamentada pelo Decreto Federal n.° 99.274 de 06.06.1990, a qual está estabelecida no artigo 8 o . Foi a Lei Federal n.° 8.723 de 28.10.1993 que fixou os limites de emissão de poluentes por veículos automotores, cabendo a nulidade o padrão de aferição de emissão de fumaça utilizado pela CETESB (escala Ringeelmann), ou seja, de aplicação das multas pela simples constatação visual da emissão de fumaça na saída dos escapamentos dos veículos em movimento, pois para tanto é necessário um conjunto de análise que não foram realizadas de forma correta nos autos. Assim, considerando que a Agravada embora tenha competência suplementar, não observou a regularidade formal em todas as fases para legitimar a sanção imposta a final, o que torna nulas as autuações realizadas sem a oportunidade de defesa e da minuciosa exposição dos atos ou fatos ilegais, e ainda por prevalecer as infrações já definidas pela legislação federal às poluições causadas por veículos.   Do Pedido   Diante do exposto, requer seja o presente recurso conhecido, e no mérito, requer o recebimento e devido processamento do recurso extraordinário interposto. (Destaques do original).   Com contraminutas (fls. 681⁄687e), os autos foram encaminhados a esta Corte. O Recurso Especial foi interposto com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de origem prolatado, por unanimidade, no julgamento de apelação, cuja ementa transcrevo (fls. 524⁄536e):   I- PROCESSO CIVIL. Ausência de citação da ré nos autos da ação cautelar. Prosseguimento nos autos da ação principal onde a ré foi devidamente citada. Ausência de prejuízo à ré. Arguição afastada. II- MULTA AMBIENTAL. Veículos. Emissão de fumaça acima do padrão legal. Competência concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre "florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição " (inciso VI do artigo 24 da CF). Controle da poluição ambiental: atividade dos Estados-membros, que podem legislar de forma suplementar. No Estado de São Paulo, as multas impugnadas têm enquadramento na Lei Estadual nº 997⁄76, regulamentada pelo Decreto nº 8.468⁄76 que prevê em seu artigo 32 a imposição de penalidades aos veículos automotores a óleo diesel por emissão de fumaça com densidade calorimétrica superior ao padrão 2 da Escala Ringelmann. Outrossim, para a efetividade da repressão e controle da poluição, compete à CETESB - órgão estadual com tal finalidade - a aplicação de penalidade pelas infrações à referida lei. O critério visual adotado pela CETESB - Escala Rigelmann - é previsto em Resolução do CONTRAN e nas normas da ABNT. Correto, portanto, o critério de aplicação das multas pela simples constatação visual da emissão de fumaça com grau de enegrecimento superior aos padrões normativos, na saída do escapamento dos veículos da apelada. Inexistência de ilegalidade no atinente à inclusão das multas no sistema integrado de multas de trânsito - (CTB, artigo 231, inciso III). Autora devidamente notificada. Inexistência de nulidade em relação às autuações hostilizadas. Sentença reformada para julgar improcedentes, a ação principal e a cautelar, respectivamente.
APELAÇÃO PROVIDA.   O mencionado julgado foi objeto de embargos de declaração, que restaram rejeitados (fls. 559⁄569e). Extraem-se das razões recursais as seguintes pretensões (fls. 572⁄585e):   II. Do direito.   2.0- Conflito de aplicabilidade de normas.   2.1- A matéria ventilada sobre conflito de aplicabilidade de normas, visa esclarecer qual a norma que deve ser aplicada no caso em concreto, sabe-se que o Estado em matéria de direito ambiental possui competência para legislar de forma supletiva ou complementar, conforme disposto nos artigos 23 e 24 de nossa Constituição Federal. 2.2- No entanto, especificamente nos casos de emissão de gases, resíduos e ruídos de veículos automotores, o Estado não tem competência para legislar, eis que a matéria já está amplamente prevista por Lei Federal, vigentes antes e depois da edição da Lei Estadual 997⁄96 e seu regulamento. 2.3- A título de argumentação, pode-se até admitir que o Estado de São Paulo tenha competência para legislar sobre a emissão de gases e poluentes emitidos por veículos automotores, fixando por meio de decreto estadual, os padrões de aferição dos limites de emissões, bem como delegar a CETESB, competência funcional para aplicar a Lei que sancionou. 2.4- Entretanto, em outro plano mais amplo e analítico, conjugando a Lei Federal com as Leis Federais específicas, o CTB e seus regulamentos, chega-se a conclusão de que, indiscutivelmente e sem dúvidas, a Lei Estadual 997⁄96 e seu Decreto Regulamentador n° 8.468⁄76 conflitam com a Lei Federal, sendo, num primeiro plano inaplicável e, noutro, flagrantemente nula. 2.5- Há conflito de normas, primeiro, porque o CTB e seus regulamentos, prevêem a infração de emissão de gases poluentes por veículos em excesso, havendo duas penalidades para o mesmo fato tipificado em cada norma, uma de ordem Estadual e outro de ordem Federal. 2.6- Ressalta-se como já informado anteriormente, estamos tratando de uma infração administrativa, passível de aplicação punitiva pecuniária de natureza de trânsito fins ambientais, isto é, trata-se de infração de trânsito matéria de competência exclusiva da União com caráter ambiental e não uma penalidade ambiental com caráter de trânsito, se este pensamento está correto e a afirmativa somente pode ser uma, qual seja, sim, a norma a ser aplicada deve ser a contida no CTB e não na Lei Estadual que trata de matéria exclusivamente ambiental.   2.1- A prevalência da norma Federal em detrimento da norma Estadual.   2.1.1- O novo CTB quando idealizado por seus legisladores o integraram totalmente as normas ambientais, uma vez que atende completamente as normas ambientais contidas nas Leis Federais 6.938⁄81 e 8.723⁄93. 2.1.2- O novo CTB, instituído pela Lei Federal  9.503⁄97 elenca inúmeros dispositivos legais, voltados exclusivamente a proteção ambiental tais como: (...) 2.1.3- Nota-se, pois, a preocupação do Legislador com a proteção e preservação do meio ambiente, revelando a integração completa do CTB com a legislação ambiental sendo: "de grande relevo a educação e a fiscalização na direção defensiva e na proteção ao meio-ambiente, aqui atingindo as ações preventivas desde a emissão de gases poluentes, ruídos, até o lançamento ou abandono de dejetos e resíduos inservíveis nas pistas e locais públicos ", consoante lição do I. Desembargador do E. Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul, Arnaldo Rizzardo, "in", Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro, I a ed. Ed. Revista dos Tribunais, pág. 38. 2.1.4- Em seqüência o inciso I do artigo 6 o do CTB dispõe que: (...) 2.1.5- Não poderia ser de outra forma, não se pode admitir, como já dito, houvessem normas dessemelhantes, difundidas nos Estados que compõem a União, tal qual o é a legislação aplicada pela CETESB, especialmente se conflitante com a norma de ordem Federal. E não é só, o artigo 10, VI do CTB, estabelece que um representante do Ministério de Meio Ambiente e da Amazônia Legal deverá compor, também o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), justamente para que, a proteção ao meio ambiente seja observada em sua amplitude (não somente quanto a emissão de gases poluentes), notadamente, na redação de novas normas e resoluções que se fizerem necessárias. 2.1.6- Fixando a competência para a fiscalização dos níveis de emissão de poluentes e ruídos produzidos por veículos automotores, no âmbito de suas circunscrições, temos os artigos 20, XI, 21, XIII, 22, XV e 24, XX, todos do CTB, delegando-a à Policia Rodoviária Federal, Polícia Militar Estadual, órgãos e Entidades Executivos de Trânsito Federal, Estadual e Municipal. Vislumbra-se que desta forma a norma Federal citada delimita seus agentes aplicadores de forma estrita e não contempla a CETESB como ente capaz de aplicar as penalidades cabíveis, portanto, eventuais autuações⁄infrações relativas à emissão de fumaça de veículos automotores emitidas pela CETESB, não podem ser declaradas validas. 2.1.7- Outro ponto importante e delimitado pelo CTB é a impossibilidade de se efetuar alterações em veículos automotores sem a devida observância d...