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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 213825 SP 2012/0163627-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
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Processo
AREsp 213825 SP 2012/0163627-1
Publicação
DJ 21/10/2014
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 213.825 - SP (2012/0163627-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : CTP CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO : FERNANDA BOLDRIN ALVES PINTO E OUTRO (S) AGRAVADO : COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO CETESB ADVOGADO : FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI E OUTRO (S) DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo em Recurso Especial de CTP CONSTRUTORA LTDA., objetivando a reforma da decisão de inadmissão do recurso, interposto perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, porquanto (i) os argumentos expedidos não seriam suficientes para infirmar as conclusões do acórdão recorrido; e (ii) tampouco restaria evidenciado qualquer maltrato a normas legais ou divergência jurisprudencial (fls. 642/643e). Extraem-se das razões recursais as seguintes pretensões (fls. 667/674e): Assim, houve nos autos, flagrante afronta a direitos constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, pois a imposição da penalidade não foi precedida e resultante de processo administrativo com a garantia da Agravante defender-se e obter prévia notificação conforme ditames legais, posto que tomou ciências apenas no licenciamento, ocasião que retirou as guias das multas aplicadas. A imposição da penalidade deve ser resultante do processo administrativo, nunca do auto de infração, como ressalta o jurista Hely Lopes Meirelles, quando preleciona: (...) É do conhecimento que no âmbito da Corte Suprema prevalece o entendimento de que é ilegal a exigência do pagamento de multa ao licenciamento de veículo sem a prévia notificação do infrator, e tendo comprovado nos autos que não houve o recebimento pela Agravante com a devida observância ao processo legal, outra solução não há senão nulidade das infrações. Tendo a Agravada incluído as multas no sistema integrado de multas de trânsito, ainda que sob o aspecto ambiental, há que observar o direito do proprietário manifestar-se das autuações, e não simplesmente exigir o pagamento da multa como condição ao licenciamento, sem garantia do processo administrativo pertinente. Especificadamente nos casos de emissão de gases, resíduos e ruídos de veículos automotores, a Lei aplicável é a Lei Federal n.º 5.108/66 e seu Decreto Regulamentador n. 62.127 (revogado Código Nacional de Trânsito) e a Lei Federal n.º 9.503/97 (Código Brasileiro de Trânsito), vigentes antes e depois da edição da Lei Estadual 997/76 e Decreto n.º 8.468 de 08.09.1976 que aprovou o regulamento da citada Lei, notadamente porque já previam a infração de emissão de gases poluentes por veículos e sua preocupação com o meio ambiente. Portanto, havendo duas penalidades para o mesmo fato, uma de ordem Estadual e outra de ordem Federal, prevalece a Federal para dirimir o conflito, pois se assim, não fosse, um proprietário de veículo de um outro Estado, se outro fosse o padrão de aferição da emissão da fumaça não poderia transitar em outro, sob pena de fiscalização e multa. As normas de trânsito e de circulação de veículos são de âmbito federal, e relativamente a emissão de fumaça em excesso por veículos autorizados, o Código de Trânsito já previa infração expressamente voltado a proteção ambiental (art. 5o, XIV do CTN e Art. 9o, XIV do RCNT); A doutrina e jurisprudência são pacificas no sentido que, quando a Lei Estadual conflitar com a Lei Federal, a primeira não terá eficácia, sendo nula sua aplicação, principalmente porque a Federal não visa apenas a multa pecuniária, mas também a apreensão do veículo, apresentando mais abrangente, enquanto que a Cetesb apenas multa, e sendo paga esta, o veículo continua circulando e danificando o meio ambiente. Deste modo, o artigo 32 do Decreto Estadual n.º 8.468/76 são ineficazes, eis que conflita com a Lei n.º 5.108/66, seu Decreto Regulamentador n. 62.127 (revogado Código Nacional de Trânsito) e com a Lei Federal n.º 9.503/97 (vigente Código Brasileiro de Trânsito). Além do que a competência para fixar padrões de aferição de fumaça é privativa e exclusivamente do Conselho Nacional do Meio Ambiente, criado pela Lei Federal 6.938 de 31.08.1981, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 99.274 de 06.06.1990, a qual está estabelecida no artigo 8o. Foi a Lei Federal n.º 8.723 de 28.10.1993 que fixou os limites de emissão de poluentes por veículos automotores, cabendo a nulidade o padrão de aferição de emissão de fumaça utilizado pela CETESB (escala Ringeelmann), ou seja, de aplicação das multas pela simples constatação visual da emissão de fumaça na saída dos escapamentos dos veículos em movimento, pois para tanto é necessário um conjunto de análise que não foram realizadas de forma correta nos autos. Assim, considerando que a Agravada embora tenha competência suplementar, não observou a regularidade formal em todas as fases para legitimar a sanção imposta a final, o que torna nulas as autuações realizadas sem a oportunidade de defesa e da minuciosa exposição dos atos ou fatos ilegais, e ainda por prevalecer as infrações já definidas pela legislação federal às poluições causadas por veículos. Do Pedido Diante do exposto, requer seja o presente recurso conhecido, e no mérito, requer o recebimento e devido processamento do recurso extraordinário interposto. (Destaques do original). Com contraminutas (fls. 681/687e), os autos foram encaminhados a esta Corte. O Recurso Especial foi interposto com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de origem prolatado, por unanimidade, no julgamento de apelação, cuja ementa transcrevo (fls. 524/536e): I - PROCESSO CIVIL. Ausência de citação da ré nos autos da ação cautelar. Prosseguimento nos autos da ação principal onde a ré foi devidamente citada. Ausência de prejuízo à ré. Arguição afastada. II - MULTA AMBIENTAL. Veículos. Emissão de fumaça acima do padrão legal. Competência concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre "florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição" (inciso VI do artigo 24 da CF). Controle da poluição ambiental: atividade dos Estados-membros, que podem legislar de forma suplementar. No Estado de São Paulo, as multas impugnadas têm enquadramento na Lei Estadual nº 997/76, regulamentada pelo Decreto nº 8.468/76 que prevê em seu artigo 32 a imposição de penalidades aos veículos automotores a óleo diesel por emissão de fumaça com densidade calorimétrica superior ao padrão 2 da Escala Ringelmann. Outrossim, para a efetividade da repressão e controle da poluição, compete à CETESB - órgão estadual com tal finalidade - a aplicação de penalidade pelas infrações à referida lei. O critério visual adotado pela CETESB - Escala Rigelmann - é previsto em Resolução do CONTRAN e nas normas da ABNT. Correto, portanto, o critério de aplicação das multas pela simples constatação visual da emissão de fumaça com grau de enegrecimento superior aos padrões normativos, na saída do escapamento dos veículos da apelada. Inexistência de ilegalidade no atinente à inclusão das multas no sistema integrado de multas de trânsito - (CTB, artigo 231, inciso III). Autora devidamente notificada. Inexistência de nulidade em relação às autuações hostilizadas. Sentença reformada para julgar improcedentes, a ação principal e a cautelar, respectivamente. APELAÇÃO PROVIDA. O mencionado julgado foi objeto de embargos de declaração, que restaram rejeitados (fls. 559/569e). Extraem-se das razões recursais as seguintes pretensões (fls. 572/585e): II. Do direito. 2.0- Conflito de aplicabilidade de normas. 2.1- A matéria ventilada sobre conflito de aplicabilidade de normas, visa esclarecer qual a norma que deve ser aplicada no caso em concreto, sabe-se que o Estado em matéria de direito ambiental possui competência para legislar de forma supletiva ou complementar, conforme disposto nos artigos 23 e 24 de nossa Constituição Federal. 2.2- No entanto, especificamente nos casos de emissão de gases, resíduos e ruídos de veículos automotores, o Estado não tem competência para legislar, eis que a matéria já está amplamente prevista por Lei Federal, vigentes antes e depois da edição da Lei Estadual 997/96 e seu regulamento. 2.3- A título de argumentação, pode-se até admitir que o Estado de São Paulo tenha competência para legislar sobre a emissão de gases e poluentes emitidos por veículos automotores, fixando por meio de decreto estadual, os padrões de aferição dos limites de emissões, bem como delegar a CETESB, competência funcional para aplicar a Lei que sancionou. 2.4- Entretanto, em outro plano mais amplo e analítico, conjugando a Lei Federal com as Leis Federais específicas, o CTB e seus regulamentos, chega-se a conclusão de que, indiscutivelmente e sem dúvidas, a Lei Estadual 997/96 e seu Decreto Regulamentador nº 8.468/76 conflitam com a Lei Federal, sendo, num primeiro plano inaplicável e, noutro, flagrantemente nula. 2.5- Há conflito de normas, primeiro, porque o CTB e seus regulamentos, prevêem a infração de emissão de gases poluentes por veículos em excesso, havendo duas penalidades para o mesmo fato tipificado em cada norma, uma de ordem Estadual e outro de ordem Federal. 2.6- Ressalta-se como já informado anteriormente, estamos tratando de uma infração administrativa, passível de aplicação punitiva pecuniária de natureza de trânsito fins ambientais, isto é, trata-se de infração de trânsito matéria de competência exclusiva da União com caráter ambiental e não uma penalidade ambiental com caráter de trânsito, se este pensamento está correto e a afirmativa somente pode ser uma, qual seja, sim, a norma a ser aplicada deve ser a contida no CTB e não na Lei Estadual que trata de matéria exclusivamente ambiental. 2.1- A prevalência da norma Federal em detrimento da norma Estadual. 2.1.1- O novo CTB quando idealizado por seus legisladores o integraram totalmente as normas ambientais, uma vez que atende completamente as normas ambientais contidas nas Leis Federais 6.938/81 e 8.723/93. 2.1.2- O novo CTB, instituído pela Lei Federal 9.503/97 elenca inúmeros dispositivos legais, voltados exclusivamente a proteção ambiental tais como: (...) 2.1.3- Nota-se, pois, a preocupação do Legislador com a proteção e preservação do meio ambiente, revelando a integração completa do CTB com a legislação ambiental sendo: "de grande relevo a educação e a fiscalização na direção defensiva e na proteção ao meio-ambiente, aqui atingindo as ações preventivas desde a emissão de gases poluentes, ruídos, até o lançamento ou abandono de dejetos e resíduos inservíveis nas pistas e locais públicos", consoante lição do I. Desembargador do E. Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul, Arnaldo Rizzardo, "in", Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro, Ia ed. Ed. Revista dos Tribunais, pág. 38. 2.1.4- Em seqüência o inciso I do artigo 6o do CTB dispõe que: (...) 2.1.5- Não poderia ser de outra forma, não se pode admitir, como já dito, houvessem normas dessemelhantes, difundidas nos Estados que compõem a União, tal qual o é a legislação aplicada pela CETESB, especialmente se conflitante com a norma de ordem Federal. E não é só, o artigo 10, VI do CTB, estabelece que um representante do Ministério de Meio Ambiente e da Amazônia Legal deverá compor, também o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), justamente para que, a proteção ao meio ambiente seja observada em sua amplitude (não somente quanto a emissão de gases poluentes), notadamente, na redação de novas normas e resoluções que se fizerem necessárias. 2.1.6- Fixando a competência para a fiscalização dos níveis de emissão de poluentes e ruídos produzidos por veículos automotores, no âmbito de suas circunscrições, temos os artigos 20, XI, 21, XIII, 22, XV e 24, XX, todos do CTB, delegando-a à Policia Rodoviária Federal, Polícia Militar Estadual, órgãos e Entidades Executivos de Trânsito Federal, Estadual e Municipal. Vislumbra-se que desta forma a norma Federal citada delimita seus agentes aplicadores de forma estrita e não contempla a CETESB como ente capaz de aplicar as penalidades cabíveis, portanto, eventuais autuações/infrações relativas à emissão de fumaça de veículos automotores emitidas pela CETESB, não podem ser declaradas validas. 2.1.7- Outro ponto importante e delimitado pelo CTB é a impossibilidade de se efetuar alterações em veículos automotores sem a devida observância da norma contida no artigo 98, parágrafo único, que diz respeito às exigências ou limites de emissão de poluentes e ruídos, sendo que na inspeção veicular serão avaliadas as condições de emissão de gases poluentes e caso o veículo não atenda as normas será aplicada à penalidade de retenção do veículo que for reprovado, tudo de acordo com o artigo 104, parágrafo 5o do CTB. Outros tópicos importantes também relacionados no CTB são: - Artigo 105, inciso V, que trata da obrigatoriedade de dispositivo de controle de emissão de gases poluentes e de ruídos em veículos automotores; - Artigo 124, incisos IV, X e XI, que diz respeito a não expedição ou renovação do Certificado de Registro de Veículos, cujo veículo não possuir o certificado de segurança veicular e de emissão de gases poluentes e ruídos; - Artigo 148, parágrafo Io, que exige curso básico de proteção ao meio ambiente relacionado com o trânsito, para os candidatos à habilitação ou renovação da licença para dirigir veículos automotores; - Artigo 230, inciso XVIII, que tipifica infração de trânsito a condução de veículo em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no artigo 104; e - Artigo 231, inciso III, que tipifica infração de trânsito, transitar com veículo, produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo CONTRAN. 2.1.8- Da narrativa das normas acima mencionadas percebe-se a preocupação ambiental do Legislador do CTB, não se trata de mera infração de trânsito, mas sim de infração de trânsito com conseqüente dano ao meio ambiente, que é punida com multa, classificada como grave, havendo ainda, como medida administrativa conseqüente à apreensão do veículo. 2.1.9- Depreende-se do todo exposto que o artigo 32 do Decreto Estadual 8.468/76 conflita com a Lei Federal 9.530/97, não somente, pela previsão da infração, mas, também pela amplitude da penalidade que impõe a Legislação Federal, pois, como anteriormente informado a penalidade da norma Estadual, visa simplesmente arrecadar numerário para o erário Estadual, visto que, trata-se apenas de multa pecuniária, já a prevista na Legislação Federal, além da pecuniária existe a previsão legal de apreensão do veículo até sua regularização para que o mesmo cesse a emissão de poluentes em excesso. Nesse peculiar devemos aplicar a norma mais abrangente ou restritiva, isto é, a norma que visa melhor atender os interesses sociais embutidos na norma comentada. 2.1.10- Por fim, vale ressaltar que em termos de matéria exclusivamente ambiental a competência é denominada concorrente, o que significa que, na relação União/Estados, a União deverá se ater à edição de normas gerais. Vale ressaltar que sobre um mesmo assunto podem incidir três legislações diferentes: federal, estadual e municipal e para saber qual devemos aplicar, deve-se levar em conta a norma mais restritiva, ou seja, a mais rigorosa. 2.1.11- Desta forma podemos concluir sem sombras de dúvida de que não há como sustentar a eficácia da norma contida no artigo 32 do Decreto Estadual 8.468/76 e seus dispositivos conexos, diante do manifesto conflito com as Leis Federais aqui expostas, devendo assim ser declarados nulos todos os autos de infração e imposição de penalidade (pecuniária tão somente) que a CETESB lavrou que é a causa de pedir da presente demanda. 2.2- Da ultrapassada escala Rigelmann e sua aplicabilidade. 2.2.1- A referida escala Rigelmann, não poderia ser aplicada como mencionada no combatido acórdão, pois, trata-se de ensaio de laboratório, que como o próprio nome diz, serve apenas para ser aplicada em laboratório ou oficina prontamente equipada para tanto, disciplina esta que não foi observada pelos agentes fiscais da recorrida. 2.2.2- No próprio acórdão guerreado a Colenda Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo menciona primeiramente que a aferição pode ser efetuada com o veículo parado ou em movimento e mais a frente transcreve decisão do Ilustre Desembargador Renato Nalini, proferido no julgamento unânime da apelação nº 994.03.067186-3, onde informa que o veiculo deve estar em funcionamento, em qualquer condição de trabalho e sob quaisquer condições de pressão barométrica e temperatura ambiente, no entanto, o observador deve estar a uma distância de 20m a 50m do ponto de medição e estar posicionado de tal forma que a luz do sol não incida diretamente sobre seus olhos e outras condições que se seguem. Desta forma como poderia ser feito tal ensaio com o veículo em movimento? Sabe-se que o agente da CETESB possui fé pública, mas, conforme requerido na exordial a recorrida não apresentou as autuações efetuadas, existem apenas as cobranças que foram acostadas a exordial, que nada mencionam como foram efetuados os ensaios/aferições que ensejaram as autuações. 2.2.3- Por outro lado, se a aferição puder ser efetuada em movimento é necessária então em conjunto a aferição da velocidade do veículo, tendo em vista que, conforme consta no artigo 32 do Decreto Regulamentador nº 8.468/76 e na norma da ABNT 6016, o observador deverá observar a emissão pelo tubo de descarga do veículo a fumaça emitida por mais de cinco segundos consecutivos a uma distância de 20m a 50m, no entanto, se o veículo em movimento estiver a uma velocidade média de 40 Km/h (velocidade considerada dentro de zona urbana) o deslocamento do mesmo deverá ser de 11,11 metros por segundo, portanto, podemos concluir que quando o veículo passar pelo agente da CETESB o mesmo no mínimo já teria se deslocado durante cinco segundos a distância de 55,55 metros, estando fora da distância contida na norma técnica, isto ainda, não levando em consideração os segundos que o agente levaria para posicionar o medidor utilizado para aferir a fumaça emitida pelo tubo de descarga do veículo. 2.2.4- Desta forma, a mensuração da emissão de fumaça como foi feita pelos agentes da recorrida, não pode ser mantida, pois, não retrata a realidade uma vez que foi feita de forma incorreta. 2.2.5- Por fim, é sabido que desde a época das autuações não é mais utilizada à escala Ringelmann por não ser a mesma apta a efetuar tal medição de poluentes emitidos por veículos automotores. 2.3- Da falta de notificação das autuações. 2.3.1- A Colenda Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo ao acatar a apelação interposta pela recorrida menciona em seu acórdão que a recorrente em momento algum informa se foi devidamente notificada das infrações noticiadas, no entanto, com todo o respeito, à recorrente tanto em sua cautelar como em sua ação principal menciona que em momento algum foi notificada pela ora recorrida, tendo conhecimento das referidas autuações, quando do licenciamento anual de veículos, uma vez que, quando foi efetuar o licenciamento dos veículos informados na inicial deparou-se com as infrações combatidas. A informação acima mencionada encontra-se na ação principal às folhas 04 (quatro), primeiro parágrafo. Por outro lado em momento algum a ora recorrida provou ter notificado a recorrente das referidas autuações, apenas juntou a sua contestação, mais precisamente às folhas 298, aviso de recebimento - AR, endereçado a Júlio João da Silva, referente à autuação do veículo de placas nº 1386, não sabendo este causídico informar as letras da referida placa por estarem ilegíveis, pessoa e veículo, que não dizem respeito a presente demanda. 2.3.2- Ressalta-se também que em momento algum a ora recorrida juntou aos autos em momento oportuno os procedimentos administrativos que dizem respeito as autuações mencionadas na exordial, juntando apenas documento acostados às folhas 340, que diz respeito a empresa Suzantur - Transportadora Turística Suzano, pessoa jurídica estranha a presente lide. 2.3.3- Como pode-se constatar a recorrente em momento algum foi intimada das infrações supostamente cometidas, sendo certo que a mesma requereu em sua inicial a juntada por parte da recorrida de todo processo administrativo que gerou as infrações declinadas na inicial, no entanto, possivelmente por não ter tais documentos, não apresentou-os em Juízo, sendo que tal documentos seriam de vital importância para o desenrolar da presente demanda. 2.3.4- Conclui-se desta forma que a recorrente em momento algum foi intimada a pagar ou recorrer das infrações que lhes são atribuídas, uma por falta de comprovante de intimação, outra pela confissão da recorrente de que não as recebeu. III- Dos pedidos. 3.0- Diante de todo o exposto, e de tudo quanto mais consta do presente feito, requer seja o presente recurso especial recebido e processado nos ditames legais, para que ao final seja julgado totalmente procedente o presente recurso especial, para que seja reformado o acórdão guerreado, para conhecer a nulidade das infrações lançadas em desfavor da recorrente pela recorrida, mantendo desta forma a brilhante decisão prolatada pelo Douto Juiz "a quo" que entendeu pela procedência da presente demanda, anulando todos os autos de infração ambiental lavrados pela CETESB, por deficiência do ato fiscalizatório e que foi reformada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, fazendo desta forma a mais lídima e cristalina Justiça. (Destaques do original). Com contrarrazões (fls. 629/635e), o recurso foi inadmitido (fls. 642/643e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do Agravo para negar seguimento ao Recurso Especial manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal. Quanto às alegações de que (i) a Lei Estadual n. 997/1976 conflitaria com a legislação federal, representada pelo Código de Trânsito Brasileiro; (ii) a escala Rigelmann seria ultrpassada; e (iii) não houve notificação das autuações, verifico que a Recorrente não apontou o (s) dispositivo (s) de lei federal que teria (m) sido violado (s) pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, PELA IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. (...) 5. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo de lei federal foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284 do STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 438.526/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014). PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. NÃO SE PODE CONHECER DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. Quanto aos juros moratórios, o Recurso Especial, apesar de interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, não indica, especificamente, o dispositivo de lei federal supostamente contrariado pelo acórdão recorrido. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Da mesma forma, incide o verbete da Súmula 284 do STF quando o recorrente deixa de indicar qual dispositivo de lei federal teve sua interpretação divergente pelo Tribunal, mesmo se o recurso tiver sido interposto pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 87.521/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013). Isto posto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do Agravo para NEGAR SEGUIMENTO ao Recurso Especial, por fundamento diverso, porquanto este revela-se manifestamente inadmissível. Publique-se e intime-se. Brasília (DF), 16 de outubro de 2014. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora