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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0267144-62.2014.3.00.0000 DF 2014/0267144-9

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 21/10/2014
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_21605_562bd.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 21.605 - DF (2014/0267144-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECLAMANTE : JFE 21 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO : FERNANDO RUDGE LEITE NETO E OUTRO (S) RECLAMADO : TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DISTRITO FEDERAL INTERES. : GISELLE AGUIAR SANTOS E OUTRO ADVOGADO : GISELLE AGUIAR SANTOS (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada por JFE 21 Empreendimentos Imobiliários Ltda em face de acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, assim ementado: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO EXTEMPORÂNEO. INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO NO PRAZO RECURSAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECEDORES/PRESTADORES DO PRODUTO/SERVIÇO. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. ÔNUS DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA. TRANSFERÊNCIA PARA O CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA NULA. INFORMAÇÃO INADEQUADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Compete à parte recorrente ratificar as razões recursais após o decreto decisório final de primeira instância, dentro do prazo recursal, sob pena de reconhecimento da extemporaneidade do apelo. Precedentes desta Egrégia Turma Recursal. 2. No caso, a sentença foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico no dia 16 de junho de 2014 (fls. 233), sendo que a recorrente LPS Brasília Consultoria de Imóveis LTDA opôs embargos de declaração no dia 20 de junho subseqüente, o que resultou na suspensão do prazo processual. O juizsentenciante analisou os aclaratórios por meio de pronunciamento proferido no dia 7 de julho (fls. 291) e disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico no dia 10 de julho de 2014 (fls. 292). O termo final do prazo recursal foi 21 de julho de 2014. 3. As recorrentes Opportunity Fundo de Investimento Imobiliário e JFE 21 Empreendimentos Imobiliários LTdA interpuseram os recursos inominados no dia 27 de junho de 2014 (fls. 243 e 262, respectivamente). Portanto, antes da decisão proferida em razão dos embargos de declaração opostos. Nota-se que as recorrentes citadas não reiteraram as razões recursais, dentro do prazo recursal, qual seja até 21 de julho de 2014, razão pela qual não conheço dos recursos apresentados por Opportunity Fundo de Investimento Imobiliário e JFE 21 Empreendimentos Imobiliários LTdA. Registra-se que a petição de reiteração da recorrente JFE foi extemporânea (fls. 322). Precedentes desta Egrégia Turma Recursal. 2. Mostra-se desnecessária para o deslinde da controvérsia, em razão da natureza da pretensão deduzida, a dilação probatória testemunhal. A dispensa, pelo juízo sentenciante, da prova oral pretendida não caracteriza lesão ao direito de defesa. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3. Há solidariedade entre os participantes da cadeia do fornecimento de produtos/serviços no tocante ao reembolso do valor pago, indevidamente, pelo adquirente a título de comissão de corretagem, independentemente de qual deles recebeu efetivamente o valor. 4. A controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência/tutela da informação qualificada e boa-fé-objetiva. 5. O ônus pelo pagamento de eventual comissão de corretagem (arts. 722 e seguintes) deve ser atribuído àquele que contratou e, efetivamente, se beneficiou dos serviços prestados, que no caso foram os fornecedores dos serviços/produto. 6. A disposição que estabelece a transferência ao consumidor do encargo de supostos serviços de corretagem mostra-se abusiva, ainda que por este assumida contratualmente. Portanto, é nula. 7. A restituição dos valores adimplidos pelo consumidor deve seguir o disposto no parágrafo único do art. 42 da Lei n. 8.078/1990, com a correspondente dobra, uma vez que não há falar em engano justificável no presente caso. 8. A alegação de que, supostamente, a comissão de corretagem foi subtraída do valor do negócio jurídico não afasta a conclusão e os fundamentos constantes do presente acórdão. 9. Inexiste na sentença recorrida ofensa ao direito à livre iniciativa, à justiça contratual ou à manifestação de vontade das partes contratantes, tendo em vista que o dispositivo dela constante decorre da nulidade das disposições estabelecidas pelas recorrentes. 10. Recurso da LPS Brasília Consultoria de Imóveis Ltda conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, desprovido. 11. Recurso da JFE Empreendimentos Imobiliários LTDA não conhecido em razão da extemporaneidade. 12. Recurso de Banco Opportunity S/A não conhecido em razão da extemporaneidade. 13. Fundamentos da sentença mantidos. 15. Condeno as recorrentes LPS Brasília Consultoria de Imóveis LTDA, JFE Empreendimentos Imobiliários LTDA e Banco Opportunity S/A, ora vencidas, no pagamento das custas e nos honorários advocatícios, que fixo no importe de 10% (dez) do valor da condenação arbitrada na sentença para cada uma delas. 16. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Afirma a reclamante, em síntese, que o acórdão reclamado está em dissonância com a jurisprudência desta Corte que já admitiu, em diversos precedentes, a cobrança da comissão de corretagem, notadamente nos casos em que o comprador concorda com o pagamento do percentual, conforme ocorreu no caso dos autos. Acrescenta, ainda, que o acórdão afronta a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, na medida em que condenou-a a pagar em dobro o indébito, sem ao menos analisar se esta agiu com má fé, requisito obrigatório para caracterizar a devolução em dobro dos valores". Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Cumpre, inicialmente, ressaltar que a Corte Especial, apreciando questão de ordem levantada na Rcl 3.752/GO, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (STF, Rel. Ministra Ellen Gracie), admitiu a possibilidade do ajuizamento de reclamação perante o STJ, objetivando, assim, adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Estaduais à súmula oujurisprudência dominante nesta Corte. A mencionada espécie de reclamação foi disciplinada pela Resolução 12/2009. Ela não se confunde com uma terceira instância para julgamento da causa, e tem âmbito de abrangência necessariamente mais limitado do que o do recurso especial, incabível nos processos oriundos dos Juizados Especiais. Trata-se de instrumento destinado, em caráter excepcionalíssimo, a evitar a consolidação de interpretação do direito substantivo federal ordinário divergente da jurisprudência pacificada pelo STJ. A 2ª Seção, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, interpretando a citada resolução, decidiu que a jurisprudência do STJ a ser considerada para efeito do cabimento da reclamação é apenas a relativa a direito material, consolidada em súmulas ou teses adotadas no julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Conforme a referida Resolução, também poderá o relator decidir"de plano reclamação manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicada, em conformidade ou dissonância com decisão proferida em reclamação anterior de conteúdo equivalente". Não se admitirá, desse modo, a propositura de reclamações somente com base em precedentes tomados no julgamento de recursos especiais. Questões processuais resolvidas pelos Juizados não são passíveis de reclamação, dado que o processo, nos juizados especiais, orienta-se pelos princípios da Lei 9.099/95. Fora desses critérios foi ressalvada somente a possibilidade de revisão de decisões aberrantes. No caso em exame, a reclamante não demonstrou que a questão jurídica objeto da reclamação, legitimidade de cobrança da comissão de corretagem do comprador, seria definida em súmula ou teria sido decidida sob o rito do art. 543-C do CPC, sendo certo que a sua análise não prescindiria do exame do conteúdo fático probatório contido nos autos, o que é inviável na estreita via da reclamação. Melhor sorte não assiste à reclamante no tocante à devolução em dobro do valor cobrado, isto porque os precedentes por ela citados não guardam similitude fática com a questão objeto dos autos e, ainda, porque não cabe a esta Corte analisar, na estreita via da reclamação, a caracterização, ou não, de má-fé na condução do negócio jurídico questionado. Ausentes, pois, os pressupostos da reclamação, na linha do entendimento da 2ª Seção. Em face do exposto, com base nos arts. 1º, § 2º, da Resolução 12/2009-STJ e 34, XVIII, do RISTJ, nego seguimento à reclamação. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 14 de outubro de 2014. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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