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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 31/10/2014

Julgamento

23 de Outubro de 2014

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_HC_305805_99671.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_305805_1c10a.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    HABEAS CORPUS Nº 305.805 - GO (2014⁄0253586-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO IMPETRANTE : MAIZA PEREIRA VIANA E OUTRO ADVOGADO : MAIZA PEREIRA VIANA E OUTRO(S) IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE  : W M B DE O (PRESO) RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator): Trata-se de habeas corpus impetrado por PEDRO CELESTINO CHAVES NETO em favor de W M B de O dizendo da ilegalidade do ato da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Noticiou ter sido exarado comando de prisão do paciente pelo juízo da 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Goiânia⁄GO, nos autos da execução de alimentos nº 234437-37.2011.809.0175, em face do inadimplemento de pensão alimentícia. Inexistindo estabelecimento prisional conforme estabelecido no art. 7º, V, da Lei 8.906⁄94, impetrou-se o writ na origem para que a prisão fosse determinada no domicílio do devedor. Aduziu, inicialmente, possível a impetração, mesmo que em substituição a agravo de instrumento. Referiu que a lei disciplinante não faz distinção entre prisão civil ou prisão decorrente de imputação criminal, impondo-se, na ausência de sala e Estado Maior com instalações e comodidades condignas, submeter o paciente a prisão domiciliar. Dizendo ser este o entendimento do Excelso Pretório, pediu a concessão de liminar e, ao final, da ordem, a fim de que o paciente seja encaminhado a prisão domiciliar. Indeferi a liminar postulada. O Ministério Público Federal pugnou pela denegação da ordem. É o relatório. HABEAS CORPUS Nº 305.805 - GO (2014⁄0253586-3)     VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator): Eminentes Colegas, a questão tratada no presente writ é conhecida deste Colegiado e diz com a viabilidade de substituição do comando prisional de devedor de alimentos por prisão domiciliar, tendo em vista ser ele advogado e, no local onde exarada a ordem, inexistir sala de Estado Maior ou equivalente com instalação e comodidades condignas. O Tribunal de Justiça denegou a ordem, mantendo a decisão do juízo de primeiro grau que determinara a prisão civil pelo prazo de 60 dias, sem que se lhe garanta o cumprimento da prisão em regime domiciliar. A ilegalidade, pois, estaria na desatenção ao disposto no art. 7º, inciso V, da Lei 8906⁄94, cujos termos trago à lembrança: Art. 7º São direitos do advogado: (...) V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar;   Esta Terceira Turma, analisando hipótese semelhante à dos autos, entendeu não ser cabível o deferimento do pedido de devedor de alimentos, sujeito, pois, à prisão civil e não àquela espécie de prisão tratada na Lei 8906⁄94. Eis a ementa do julgado: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE ADVOGADO. INADIMPLÊNCIA VOLUNTÁRIA E INESCUSÁVEL. PRISÃO CIVIL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA SALA DE ESTADO MAIOR OU CASA DO ALBERGADO OU DE CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. INADMISSIBILIDADE. A SEGREGAÇÃO CIVIL JÁ É UMA PRISÃO ESPECIAL. DIFERENÇAS ENTRE PRISÃO CIVIL E PRISÃO CRIMINAL. WRIT CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. 1. O STJ, em princípio, não pode apreciar diretamente em habeas corpus questão não debatida no tribunal apontado como autoridade coatora, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Inadmissibilidade de exame da pretensão de redução do tempo de cumprimento da medida privativa de liberdade. 2. A prisão civil e a prisão criminal possuem naturezas e fundamentos jurídicos distintos. Não é recomendável, portanto, o devedor de alimentos inadimplente cumprir a medida restritiva da liberdade em sala de Estado Maior ou Casa do Albergado ou, ainda, obter o benefício da prisão domiciliar. 3. Apesar do Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a constitucionalidade do art. 7º, V, da Lei 8.906⁄94 (Estatuto dos Advogados), na parte em que determina o recolhimento à prisão de advogados, antes de sentença transitada em julgado, em sala de Estado Maior e, na sua falta, em prisão domiciliar, tal norma somente se aplica às prisões cautelares penais, não se refletindo nas prisões civis, ainda mais se considerar a hipótese de execução de alimentos definitivos oriundos de decisão já transitada em julgado ou de acordo homologado judicialmente. 4. O instituto da prisão civil por inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia - permitido pelos arts. 5º, LXVII, da CF, 7º, 7, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), 18 e 19 da Lei 5.478⁄68 e 733, § 1º, do CPC - não constitui sanção penal, não ostentando, portanto, índole punitiva ou retributiva, mas, ao revés, é uma medida coercitiva, imposta com a finalidade de compelir o devedor recalcitrante a cumprir a obrigação de manter o sustento dos alimentandos, de modo que são inaplicáveis as normas que regulam o Direito Penal e a Execução Criminal. 5. Em casos excepcionais, como o indivíduo ser portador de moléstia grave, de necessidades especiais ou de idade avançada e o estabelecimento prisional não puder suprir tais necessidades de caráter contínuo, a jurisprudência vem admitindo outras formas de execução da medida restritiva da liberdade, como a prisão domiciliar, mas, mesmo nesses casos, o fundamento utilizado é constitucional, qual seja, a preservação da dignidade da pessoa humana - e não normas de índole penal. 6. A aplicação dos regramentos da execução penal, como forma de abrandar a prisão civil, poderá causar o desvirtuamento do instituto, já que afetará, de modo negativo, sua finalidade coercitiva, esvaziando, por completo, a medida de execução indireta da dívida alimentar, em detrimento do direito fundamental dos alimentandos à uma sobrevivência digna. 7. A prisão civil já é uma forma de prisão especial, pois os presos civis devem ser recolhidos em "estabelecimento adequado" e, na falta deste, "em seção especial da Cadeia Pública" (art. 201 da LEP - Lei 7.210⁄84). É dizer, a privação da liberdade dos alimentantes inadimplentes deverá ser efetivada em local próprio, diverso do destinado aos presos criminais, o que preserva o devedor dos efeitos deletérios da convivência carcerária. Observância de tal regramento na espécie, já que o paciente se encontra segregado em uma sala administrativa, reservada, da Penitenciária local, não havendo contato com os presos comuns (aqueles que respondem ou responderam por algum delito). 8. A expressão "sala de Estado Maior" é anacrônica, não devendo o conceito ser restringido a um recinto dentro de quartel. Ao contrário, deve ser entendido como uma sala sem grades, possuidora de adequadas condições de higiene e segurança (comodidades condignas), o que a distingue de cela, cuja finalidade típica é o aprisionamento de alguém. 9. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado. (HC 181.231⁄RO, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 05⁄04⁄2011, DJe 14⁄04⁄2011)   Com efeito, o encarceramento de que se trata aqui já consubstancia prisão especial, cujo regime de cumprimento, apesar de não ser em local conjunto a presos comuns, há de imprimir pressão nos desígnios do devedor. Coerção máxima e excepcional esta que decorre da absoluta necessidade de o coagido cumprir, o mais brevemente possível, com a obrigação de alimentar que a lei lhe impõe. O seu célere adimplemento está diretamente ligado à subsistência do credor de alimentos. Impõe-se evitar um evidente esvaziamento da razão de ser de meio executivo que extrai da coerção pessoal a sua força e utilidade, não se mostrando sequer razoável substituir o cumprimento da prisão civil em estabelecimento prisional pelo cumprimento no seu domicílio. A relevância dos direitos em relação aos quais a obrigação se relaciona (vida e dignidade) exige que à disposição do credor se coloque meio executivo que exerça pressão séria e relevante em face do obrigado, o que efetivamente inocorreria se restasse acatado o pedido de substituição da prisão por ordem que constrangeria o obrigado a permanecer no confortável recesso do seu lar pelo período estabelecido pelo juízo e limitado pela lei. A premência do cumprimento da obrigação e, por força desta, a necessidade de meio apto a evitar a reiterada colocação de obstáculos à sua consecução, é bem tratada na verve de Araken de Assis ( in Manual da Execução , 13ª ed., Ed. RT, 2010, p. 1055): (...) não sendo crível a imprudência ou a inadmissibilidade da pretensão creditícia, em geral agasalhada em título executivo judicial, e garantida a ampla defesa ao alimentante (art. 5º, LV, da CF⁄1988), no prazo de três dias, previsto no art. 733, caput, do CPC, o mecanismo se mostra apto à efetivação do crédito. E, outra vez, a experiência indica que o executado, exceto em raras exceções, não possui razão plausível e relevante para retardar o adimplemento da prestação, escudando-se em ódio vil e em acintosa obstinação. Em tal situação, "só o remédio poderoso da prisão civil, pela coação, agindo psicológica, ou mesmo materialmente, dá resultado", adverte Mário Guimarães de Souza.   A questão, aliás, condizente com o cumprimento domiciliar da prisão por alimentos, quando analisada pelo referido doutrinador é tonalizada como pilhéria. Estas suas impressões ( op. cit. pp. 1075-1076): "(...) o deferimento de prisão domiciliar ao executado constitui amarga pilhéria. Dela não resulta nenhum estímulo real sobre a vontade renitente do devedor. O controle do confinamento, ademais, se revela difícil e, na maioria das vezes, improvável; assim, torna-se pífia a ameaça derivada do meio executório. É preciso deixar claro ao alimentante relapso que, insatisfeitas as prestações, a pena se concretizará da pior forma e duramente; caso contrário, ensina a experiência, o obrigado não se sensibilizará com a medida judicial. As experiências de colocar o executado em albergue, à margem da lei, revelaram que ele prefere cumprir a pena em lugar de pagar a dívida."   Inviável, assim, exegese sistemática de normas, como a sugerida pelo impetrante, que menospreze a urgência do cumprimento da prestação e a importância dos direitos ligados à sua satisfação, impondo-se manter a ordem de prisão na forma como comandada. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. É o voto.    
Documento: 40293340 RELATÓRIO E VOTO
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