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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 382446 MS 2013/0262873-7 - Cert. Julgamento

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
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Certidão de Julgamento

STJ_AGRG-ARESP_382446_c0b78.pdf
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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  CERTIDÃO DE JULGAMENTO PRIMEIRA TURMA AgRg   no Número Registro: 2013⁄0262873-7
AREsp 382.446 ⁄ MS   Números Origem:  0025847-82.2009.8.12.0000⁄50003  0025847822009812000050003  20080120423  20090258471  258478220098120000     EM MESA JULGADO: 23⁄10⁄2014     Relator Exmo. Sr. Ministro  BENEDITO GONÇALVES   Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO   Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO   Secretária Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA   AUTUAÇÃO   AGRAVANTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR : RENATO MAIA PEREIRA E OUTRO(S) AGRAVADO : EDILSON DE SOUZA RAMOS ADVOGADO : IVAN GIBIM LACERDA E OUTRO(S)   ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Militar - Regime - Curso de Formação   AGRAVO REGIMENTAL   AGRAVANTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR : RENATO MAIA PEREIRA E OUTRO(S) AGRAVADO : EDILSON DE SOUZA RAMOS ADVOGADO : IVAN GIBIM LACERDA E OUTRO(S)   CERTIDÃO   Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:   A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Documento: 40766912 CERTIDÃO DE JULGAMENTO