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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 505682 SC 2014/0093180-4

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 03/11/2014
Julgamento
23 de Outubro de 2014
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_505682_b7555.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_505682_8f736.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM PELA OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. A VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INTEGRAÇÃO, QUANDO DEPENDENTE DO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO, NÃO PODE SER REALIZADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.

1. O recurso especial que se quer admitido se origina em autos de ação, sob o rito ordinário, na qual a ora recorrente, narrando pertencer ao grupo econômico Le Postiche, pretende a declaração de nulidade de auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal, ao argumento de que não existiu hipótese de interposição fraudulenta na importação de bens, de tal sorte não haveria razão para a aplicação da pena de perdimento.
2. Não obstante os argumentos recursais, no sentido de que a recorrente seria a real importadora das mercadorias; pertenceria a um determinado grupo econômico; que não teria causado nenhum prejuízo ao erário; nem deu razão para a "quebra da cadeia do IPI", o fato é que, ante o delineamento do contexto fático-probatório constante do voto condutor do acórdão recorrido, minucioso, não há como se revisar o entendimento do Tribunal de origem, em sede de recurso especial, porquanto eventual acolhimento da pretensão recursal não depende de revaloração da situação descrita, mas de ampla análise de fatos e provas.
3. Do que consta do acórdão recorrido, não há como se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem. Só por meio de instrução probatória seria viável modificar o acórdão recorrido, o que, como de amplo conhecimento, encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.
4. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. É que, somente se verificasse algum vício de integração que pudesse levar à conclusão de que não existiu a interposição fraudulenta (art. 23, inciso V, do Decreto-lei 1.455/1976), é que se poderia, em tese, falar em violação do art. 535 do CPC. E, a propósito, considerando o delineamento fático-probatório constante no acórdão recorrido, a constatação da existência de algum vício de integração que levaria à conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal a quo, dependeria, necessariamente, de reexame do conjunto fático-probatório. Sobre o tema: EDcl no AREsp 194.569/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/09/2012; AgRg no REsp 1344339/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 11/04/2013. 5. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INTEGRAÇÃO - DEPENDÊNCIA DO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO
    • STJ - EDcl no AREsp 194569-MG
    • STJ - AgRg no REsp 1344339-MG

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153482308/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-505682-sc-2014-0093180-4

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