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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP 2010/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1206435_b55e1.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1206435_74915.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II E III, E 535, I E II, DO CPC. ARGUIÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONCLUIU QUE O TÍTULO EXECUTIVO ERA ILÍQUIDO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LIQUIDEZ. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. A alegação genérica de violação aos arts. 458, II e III, e 535, I e II, do CPC, sem explicitar as questões acerca das quais teria sido omisso e contraditório o acórdão recorrido, importa deficiência de fundamentação, a atrair a aplicação do disposto na Súmula 284/STF, por analogia. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 45.905/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/09/2014.
II. Tendo o Tribunal de origem, à luz do contexto probatório dos autos, firmado o entendimento de que o título executivo judicial é ilíquido, rever tal conclusão exigiria novo exame do acervo fático constante dos autos, providência vedada, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.392.202/PI, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/08/2014; STJ, AgRg no AREsp 99.799/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 07/05/2013.
III. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • ALEGAÇÃO GENÉRICA - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE
    • STJ - AgRg no AREsp 45905-RS
  • ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO - REEXAME DE PROVAS
    • STJ - AgRg no REsp 1392202-PI
    • STJ - AgRg no AREsp 99799-PE
  • EMBARGOS PROTELATÓRIOS - MULTA - AFASTAMENTO - REEXAME DE PROVAS
    • STJ - AgRg no AREsp 508984-MG
    • STJ - AgRg no AREsp 392616-RJ

Referências Legislativas

  • FED SUM: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284
  • FED SUM: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153482543/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1206435-sp-2010-0148987-8