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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 395983 MS 2013/0311421-2

Superior Tribunal de Justiça
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 0368748-23.2008.8.12.0001 MS 2013/0311421-2
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 07/11/2014
Julgamento
23 de Outubro de 2014
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
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Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_395983_b5b6d.pdf
​
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Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_395983_dea3f.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. UNIÕES ESTÁVEIS SIMULTÂNEAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas, pois a caracterização da união estável pressupõe a inexistência de relacionamento de fato duradouro, concorrentemente àquele ao qual se pretende proteção jurídica. Precedentes.
2. Inviável o recurso especial se o acórdão recorrido se alinha com o posicionamento sedimentado na jurisprudência do STJ, a teor do que dispõe a Súmula 83 desta Corte Superior.

Acórdão

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

    • STJ - REsp 912926-RS
    • STJ - AgRg no Ag 1130816-MG

Referências Legislativas

  • FED SUM: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153483258/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-395983-ms-2013-0311421-2

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