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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_EDCL-MS_19703_8bf78.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-MS_19703_875c6.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília (DF), 20 de março de 2001 EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.703 - DF (2013⁄0026808-2)   RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE : LUIZ CLAUDIO DE VASCONCELOS ADVOGADO : LUÍS RAUL ANDRADE E OUTRO(S) EMBARGADO : UNIÃO PROCURADOR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):   Cuida-se de embargos de declaração oposto por LUIZ CLAUDIO DE VASCONCELOS contra acórdão proferido pela Primeira Seção que denegou a ordem no mandado de segurança do embargante, nos termos da seguinte ementa (fls. 1902-1903, e-STJ):   "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. RECEBIMENTO DE VANTAGENS - ART. 117, IX E XII DO RJU. COMPROVADO. DENÚNCIA CRIMINAL. NÃO RECEBIDA. INÉPCIA DA INICIAL. SITUAÇÃO QUE NÃO DESCONSTITUI AUTORIA OU QUE NEGA FATOS IMPUTADOS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. AVALIAÇÃO DAS PROVAS. INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de impetração contra ato de demissão de servidor público pelas violações previstas nos incisos IX e XII do art. 117 da Lei n. 8.112⁄90; a demissão está relacionada com ampla apuração de faltas funcionais em processos de liberação de verbas para municípios por parte de Ministério setorial. 2. As conclusões da comissão processante (fls. 1109-1245) são claras ao indicar o valimento do cargo para obter vantagens para si e para outrem. Foi apurado que o servidor recebeu agrados na forma de viagens, dinheiro (emprestado ou dado), em ofensa à proibição do art. 117, XII da Lei n. 8.112⁄90 e que, em contrapartida, oferecia informações especiais para pessoas de quem se considerava amigos, inclusive com elas se encontrando fora da repartição em ambientes informais e em outras cidades. 3. O fato de não ter havido recebimento da denúncia criminal por inépcia na sua inicial - questão de forma - de modo algum significa que haveria negativa de autoria ou dos fatos que foram imputados. Ademais, as duas esferas são independentes, na locução do art. 125 da Lei n. 8.112⁄90. Precedente: MS 17.873⁄DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p⁄Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, publicado no DJe de 2.10.2012. 4. A análise do acervo probatório juntado aos autos não permite inferir, de plano, a alegação de que o servidor não teria se desviado de suas obrigações funcionais; ao contrário, as alegações não encontram provas contrárias às conclusões firmadas por meio do relatório pela comissão processante (fls. 1109-1245), da nota técnica da autoridade (fls. 1263-1273) e do parecer jurídico (fls. 1276-1292). 5. O depoimento central para firmar a convicção da comissão processante foi obtido por meio de prova emprestada de inquérito conduzido pela Polícia Federal; o referido empréstimo foi precedido de autorização judicial, assim como a prova pode ser contraditada em depoimento pelo impetrante, bem como por meio de defesa escrita. Respeitados tais ditames, o Superior Tribunal de Justiça tem aceito o empréstimo de provas. Precedente: MS 17.472⁄DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, publicado no DJe em 22.6.2012. 6. Foi comprovado nos autos que houve a fruição de benefício pessoal que somente seria possível por meio do cargo público - e, logo, a violação ao art. 117, XII da Lei n. 8.111⁄90 - o qual, inclusive, possuía grau de chefia; em tal circunstância, por força do art. 132, XIII do Regime Jurídico Único (RJU), deve ser aplicada a penalidade de demissão. Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado."   Aduz a embargante existência de omissões, consubstanciadas na ausência de apreciação da preliminar de uso ilícito de documentos de inquérito. Alega que os documentos seriam informações e não provas. Alega que não teria sido disponibilizado mídia com o áudio. Alega que seria improcedente a acusação de recebimento de vantagem, uma vez que não haveria provas (fls. 1924-1938, e-STJ,).   Pugna, por fim, sejam sanados os vícios apontados e concedidos efeitos  infringentes ao acórdão embargado.   Dispensada a oitiva da parte embargada.   É, no essencial, o relatório. EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.703 - DF (2013⁄0026808-2)   EMENTA  

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. RECEBIMENTO DE VANTAGENS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO, AUSENTES. MÉRITO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. PRECEDENTES.

1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que denegaou a ordem ao mandado de segurança no qual se postulava a anulação de ato administrativo de demissão, derivado de processo administrativo disciplinar.

2. Não se verificam as omissões, consubstanciadas na alegação de que não seria juridicamente possível a utilização de provas emprestadas de inquérito criminal, mesmo com autorização judicial, bem como que não haveria comprovação dos fatos que serviriam de base à aplicação da penalidade. Os dois temas foram tratados de forma detalhada e acurada no acórdão embargado.

3. Não há vícios no julgado embargado. Da leitura da peça recursal se infere nitidamente a tentativa de rediscutir o mérito da controvérsia, o que não é possível em embargos de declaração. Precedentes: ED no RMS 26.212⁄DF, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Acórdão Eletrônico publicado no DJe-156 em 9.8.2012; e ED no RMS 27.920⁄DF, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, publicado no DJe-091 em 21.5.2010, no Ementário vol. 2402-03, p. 636 e na LEXSTF v. 32, n. 378, 2010, p. 191-196.

Embargos de declaração rejeitados.

        VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):   Devem ser rejeitados os embargos de declaração, uma vez que não há vício de omissão.   As alegações da parte embargante estão dirigidas aos debates sobre o empréstimo das provas derivadas de inquérito policial. Alega que teriam sido usadas de forma parcial e com violação ao contraditório. Ainda, repisa que não teria havido a percepção de vantagem pessoal e, assim, não seria cabível a sua punição com aplicação da penalidade.   São dois conjuntos de pretensas omissões, que se vertem em uma tentativa de reabrir o debate de mérito.   O acórdão embargado tratou dos temas com clareza e consolida a análise detalhada das alegações do impetrante. Transcrevo trecho, no qual se elucida que foi apreciado todo o processo administrativo disciplinar, de modo a examinar se teria havido aplicação de penalidade por fato inexistente ou não comprovado. Cito o voto condutor (fls. 1911-1915, e-STJ):   "POSTULAÇÃO DE LICITUDE DA CONDUTA FUNCIONAL - REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA A segunda alegação está cingida à rejeição da conclusão de irregularidade da sua conduta funcional, ou seja, postula o impetrante que não teria atuado em conluio com particulares, estabelecendo vínculos com eles que não fossem aqueles relacionados com a prestação de informações técnicas. Argumenta o impetrante (fl. 3, e-STJ): 'Conforme Comprovaram as testemunhas arroladas na CPAD, a rotina de trabalho no Ministério das Cidades era a de atender e informar os interessados, e, nesse sentido, não há qualquer diferença entre as informações Públicas fornecidas Pelo impetrante a João Carlos de Carvalho e a Fernando Antônio Pinto e aquelas informações dadas para os demais 60 atendimentos diários que eram realizados pelo impetrante e por todos os servidores em funções semelhantes no referido órgão!' Esta alegação de desdobra em quatro argumentos. O primeiro deles seria baseado em interpretação dos depoimentos para justificar que várias testemunhas não teriam acusado o impetrante dos fatos que acabaram sendo imputados pela comissão processante. O segundo argumento é que não seria conduta irregular ter relações de amizade com os administrados. O terceiro, de que teria agido em atenção aos seus deveres funcionais. O quarto, que não há provas nos autos que pudessem ensejar sua demissão. Em prol do deslinde da controvérsia, cabe preliminarmente apreciar o Relatório Final de comissão processante (fls. 1109-1245, e-STJ), a Nota Técnica da Controladoria-Geral da União (fls. 1263-1273, e-STJ), bem como o parecer jurídico (fls. 1276-1292, e-STJ). O Relatório Final traz o seguinte trecho sintético (fls. 1156-1157, e-STJ): '6.3. LUIZ CLÁUDIO DE VASCONCELOS (fls. 788-797) - Volume IV. Á época dos fatos, ocupante do cargo de Assessor da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades - MCID. A Comissão Processante atribuiu responsabilidade ao acusado Luiz Cláudio de Vasconcelos pelas irregularidades descritas a seguir: a) manter conduta incompatível com a moralidade administrativa; b) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; c) receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições; e d) ato de improbidade administrativa pelo auferimento de vantagem patrimonial indevida em razão do cargo. 6.3.1. DOS FATOS Entendeu-se que Luiz Cláudio de Vasconcelos não teve o cuidado necessário com a postura que o cargo exige, promovendo diversos encontros com Fernando Antônio Pinto e João Carlos de Carvalho, pessoas que precisavam de informações para captação de recursos para os municípios. Além disso, os autos indicam que realizou viagem à Belo Horizonte, tendo encontros com garotas de programa juntamente com João Carlos e Fernando Pinto, bem como o recebimento de vantagem econômica. Desse modo, em face das condutas declinadas linhas atrás, entende-se caracterizado o elemento antijurídico cujo parâmetro legal de que se vale esta CPAD para enquadrar esse tipo de ação se faz presente no art. 116, IX da Lei 8.112⁄90: 'Art. 116. São deveres do servidor: IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa'. Os autos indicam que Luiz Cláudio teria recebido cerca de R$ 10.000,00 de João Carlos, além de hospedagem, passagens aéreas e custos com garotas de programa. Assim, a Comissão entendeu que o Sr. Luiz Cláudio infringiu o art. 116, IX e 117, IX e XII da Lei 8.112⁄90. 6.3.2. DAS PROVAS 6.3.2.1. Documental. 6.3.2.1.1. Transcrição das interceptações telefônicas promovidas pela Polícia Federal, constantes do Processo CGU NUP 00190.026793⁄2008-62, apensado aos autos como apenso 01 - ANEXO I, fls. 125-147; 6.3.2.1.2. Prova emprestada pela Justiça Federal de 1º Grau, Subseção Judiciária de Governador Valadares (MG), 2ª Vara, constante do Processo CGU NUP 00190.036074⁄2008-50, fls. 211-577; 6.3.2.1.3. Depoimento de João Carlos e Fernando Pinto à Polícia Federal, fls. 1-20, juntados aos autos como apenso 04. 6.3.2.2. Testemunhal. 6.3.2.2.1. Depoimento do próprio acusado Luiz Cláudio de Vasconcelos. 6.3.2.2.2. Depoimento das testemunhas de fls. 595-632; fls. 634-639; fls. 684-687.' As alegações de defesa realizadas pelo impetrante no processo disciplinar, que foram avaliadas pela comissão processante, são muito similares aos argumentos trazidos na impetração. É efetivado cotejo analítico dos vários depoimentos, bem como frisado que o impetrante teve depoimento contra si de um dos principais acusados no processo: Fernando Antônio Pinto. Naquele depoimento, realizado na Polícia Federal, no cerne do inquérito policial, Fernando Antônio Pinto confessou que João Carlos de Carvalho pagou despesas de viagem para o impetrante, bem como o montante de dez mil reais. A conclusão da comissão é bem clara (fls. 1196-1199, e-STJ): 'Não afigura correta a assertiva do defendente de que a Polícia Federal não conseguiu apresentar qualquer documento que indique pagamento ou benesse recebida pela acusado. Aliás, o amigo do próprio acusado, Fernando Antônio Pinto, devidamente acompanhado do seu advogado que, em depoimento à Polícia Federal seis dias após ser preso, declinou: 'QUE há cerca de quatro meses JOÃO CARLOS entregou cerca de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a LUIZ CLÁUDIO não sabendo declinar por qual razão; QUE a entrega do numerário foi feita, salvo engano, no Hotel JK em Brasília; QUE salvo engano, o valor foi emprestado para troca do carro de LUIZ CLÁUDIO, abalroado em aceidente automobilístico, parece que aquele em que matou a esposa de LUIZ CLÁUDIO; QUE não sabe dizer se LUIZ CLÁUDIO pagou pelo empréstimo; QUE o dinheiro estava acondicionado em um envelope pardo; QUE não se recorda da data, mas em certa ocasião, ou mais de uma delas, LUIZ CLÁUDIO esteve em Belo Horizonte, hospedando-se no Hotel Transamérica, inclusive com garotas de programa; QUE a passagem aérea, a hospedagem e os serviços das garotas foram custeados por JOÃO CARLOS; QUE por programa, as garotas cobram em torno de R$ 250,00; QUE, talvez um vez foi o contratante da garota; (...)' (...) Como a própria defesa declina, todas as testemunhas tinham relacionamento profissional com o indiciado, diferentemente do relacionamento pessoal com os lobistas João Carlos e Fernando Pinto, aliás, este último tido como amigo, conforme depoimento do próprio acusado.' Ademais, conforme frisou a Comissão Processante, a aplicação da penalidade decorreu de investigação mais ampla que examinou as condutas de um conjunto de cerca de 50 investigados. As provas trazidas não foram - ao longo do processo administrativo disciplinar - desconstituídas em seu valor pelo impetrante por meio de provas diversas. Reavaliar os depoimentos e circunstâncias em sede de mandado de segurança é tarefa de difícil solução, em razão da estreiteza do procedimento, como tem acatado a Primeira Seção: (...) Em suma, identifico que as provas dos autos são suficientes para demonstrar a relação entre os particulares e o servidor, bem como a percepção de vantagens por ele. A apreciação do mérito se apresenta como razoável e proporcional. Não vejo malferimento ao direito. Passo ao último tema. "   Como bem se vê, foi realizada análise acurada dos autos e se indicou com precisão que as conclusões da comissão processante, bem como a decisão demissional, estava lastreada em um conjunto amplo de provas.   Não há omissão.   No que tange ao debate sobre o empréstimo de provas, foi realizado de forma atenta e detalhada. Transcrevo trecho do voto (fls, 1915-1917, e-STJ):   "UTILIZAÇÃO DE DEPOIMENTO POR PROVA EMPRESTADA DE INQUÉRITO POLICIAL A terceira alegação de nulidade é referida à postulação de ilicitude no uso de provas emprestadas, em especial de depoimento retirado do inquérito conduzido pela Polícia Federal, nos seguintes termos (fl. 33, e-STJ): 'Portanto, impõe-se concluir que o depoimento de Fernando Antônio Pinto, prestado à Polícia Federal em procedimento ainda investigativo, está longe de receber o título de prova, a ensejar a demissão do impetrante, porque antijurídico e ofensivo aos direitos fundamentais do impetrante, o que macula o ato de demissão ora impugnado.'   Sobre as alegações acerca da ilegalidade - de plano - das provas emprestadas, indico que o Superior Tribunal de Justiça tem considerado tal procedimento legítimo. Neste sentido: 'ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PENA DE DEMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. (...) 3. "É firme o entendimento desta Corte que, respeitado o contraditório e a ampla defesa, é admitida a utilização no processo administrativo de 'prova emprestada' devidamente autorizada na esfera criminal. Precedentes: MS 10128⁄DF, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, DJe 22⁄2⁄2010, MS 13.986⁄DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 12⁄2⁄2010, MS 13.501⁄DF, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 09⁄2⁄2009, MS 12.536⁄DF, Rel. Min.  Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 26⁄9⁄2008, MS 10.292⁄DF, Rel. Min. Paulo Gallotti, Terceira Seção, DJ 11⁄10⁄2007" (MS 15.823⁄DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18⁄8⁄11). (...) 5. Segurança denegada.' (MS 17.472⁄DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 13.6.2012, DJe 22.6.2012.)   No caso, cabe ressaltar que as informações da autoridade coatora elucidam que houve autorização judicial para empréstimo das provas (fl. 1183, e-STJ): 'Todos os outros elementos que constam dos autos foram considerados, sobretudo os depoimentos prestados à Polícia Federal das demais pessoas envolvidas no Inquérito Policial, notadamente Fernando Antônio Pinto e João Carlos de Carvalho, personagens centrais da investigação que culminou com a 'Operação João de Barro da Polícia Federal'. Saliente-se que a decisão judicial que culminou com a prisão temporária dos envolvidos, o sequestro de bens imóveis e a indisponibilidade de outros bens, quebra de sigilo bancário, fiscal e o bloqueio das contas bancárias e o afastamento temporário do cargo teve como base as transcrições das escutas telefônicas (fls. 386-448, volume III). Destaca-se que os documentos foram juntados aos autos com status de prova emprestada cujo compartilhamento foi autorizado pelo Supremo Tribunal Federal, Questão de Ordem em Petição nº 3683 (fl. 10, volume I), repassados à Comissão Processante pelo Excelentíssimo Juiz Federal Senho Hermes Gomes Filho, por meio do Ofício nº 071 - GAB, de 20 de outubro de 2010 (fl. 211, volume II).'   Ainda, Está claro que houve contraditório, uma vez que, em seu próprio depoimento, o impetrante pôde alegar que os fatos narrados no inquérito da Polícia Federal, por Fernando Antônio Pinto, seriam mentirosos (fl. 1196, e-STJ): 'Na defesa escrita, o defendente declina: 'A declaração feita por Fernando Pinto surpreendeu o indiciado por seu conteúdo mentiroso, haja vista que tal pessoa realmente se dizia 'amigo' (grifou-se). Entretanto, o conteúdo do depoimento é facilmente desmentido pelos documentos que ora se junta aos autos". Surpresa é a surpresa do defendente que não consegue esconder as contradições. Ora, Fernando Antônio Pinto é amigo de Luiz Cláudio, conforme confessado por este no interrogatório, ora diz que Fernando Antônio Pinto produziu conteúdo mentiroso à Polícia Federal. Com que objetivo Fernando Antônio Pinto 'inriminaria' Luiz Cláudio em depoimento à PF? Ou, perguntado sobre o assunto, tentou minimizar dizendo que os R$ 10.000,00 (dez mil reais) foram apenas por empréstimo? Permissa venia, o Inquérito Policial está recheado de documentos, provas e elementos em desfavor deste indiciado que a defesa não conseguiu demonstrar que são inverídicas ou inverossímeis, mesmo que produzidas nos autos do IP, mas se limitou em desqualificar com palavras o trabalho realizado pela Polícia Federal.' Bem se identifica que houve autorização judicial, assim como que também houve contraditório em relação às provas emprestadas. Não visualizo mácula."   Também não há falar em omissão.   Em suma, não há vícios no julgado embargado. Da leitura da peça recursal se infere nitidamente a tentativa de rediscutir o mérito da controvérsia, o que não é possível em embargos de declaração, como firmado pelo Supremo Tribunal Federal.   A propósito:   "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. QUESTÃO DEVIDAMENTE ANALISADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II – A questão suscitada pela embargante foi devidamente analisada na decisão embargada. III- Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. IV - Embargos de declaração rejeitados." (ED no RMS 26.212⁄DF, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 19.6.2012, Acórdão Eletrônico publicado no DJe-156 em 9.8.2012.)   "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTO VOGAL QUE ADERIU À TESE VENCEDORA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CANCELAMENTO DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO JULGADO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE, SALVO HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. ART. 535, I E II, DO CPC. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. 1. As notas taquigráficas são revisadas e devolvidas pelos Ministros no prazo regimental. Durante esse período as manifestações podem ser canceladas pelo Ministro que as houver proferido, hipótese em que não serão publicadas com o acórdão. 2. Não há nulidade na publicação de acórdão sem a juntada de voto vogal que aderiu à tese vencedora do acórdão recorrido e foi cancelado na revisão de notas taquigráficas pelo Ministro que o proferiu. 3. Os embargos de declaração têm pressupostos certos [art. 535, I e II, do CPC], de modo que não configuram via processual adequada à rediscussão do mérito da causa ou à inclusão de matéria não discutida no recurso. São admissíveis em caráter infringente somente em hipóteses, excepcionais, de omissão do julgado ou erro material manifesto. Precedente [RE n. 223.904-ED, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 18.02.2005]. Embargos rejeitados." (ED no RMS 27.920⁄DF, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, julgado em 9.3.2010, publicado no DJe-091 em 21.5.2010, no Ementário vol. 2402-03, p. 636 e na LEXSTF v. 32, n. 378, 2010, p. 191-196.)   Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.   É como penso. É como voto.     MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator  
Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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