jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 290314 CE 2014/0052572-7

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 03/11/2014
Julgamento
21 de Outubro de 2014
Relator
Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_290314_edac8.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_290314_afb6b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE REVELADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REAL NECESSIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício.
2. Pela sistemática processual pátria, a prisão preventiva de acusado de prática delituosa - medida que, em absoluto, conflita com o princípio constitucional de inocência presumida - deve se abroquelar na sua necessidade, que, em termos do prescrito na lei processual penal, se traduz na garantia da ordem pública, conveniência da instrução e asseguramento da aplicação da lei penal. Assim, seja qual for a modalidade da prisão ante tempus, somente se justifica constrição à liberdade de ir e vir se necessária, em função da proteção daqueles valores.
3. É idônea a fundamentação contida na decisão de pronúncia, bem como no acórdão impugnado, para lastrear a ordem de prisão do ora paciente, porquanto contextualizado, em razão da gravidade efetiva do delito em tese praticado e nas peculiaridades da causa.
4. Das peças que acompanham a inicial do habeas corpus não há documento que comprove a gravidade da doença, nem certidão dando conta da impossibilidade de o paciente ser tratado na unidade prisional, elementos indispensáveis à concessão da prisão domiciliar.
5. Quanto ao excesso de prazo da prisão cautelar, vê-se que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância, pois a matéria não foi examinada no Tribunal de origem.
6. Habeas corpus não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Gurgel de Faria e Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • HABEAS CORPUS - SUCEDÂNEO RECURSAL
    • STF - HC 113890
    • STJ - HC 258815-MG
    • STJ - HC 287417-MS
  • PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE
    • STJ - HC 296731-SP
    • STJ - HC 240350-RJ
  • PRISÃO DOMICILIAR - COMPROVAÇÃO DE DOENÇA GRAVE
    • STJ - AgRg no RHC 42511-MS
    • STJ - HC 239294-SP
  • SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA
    • STJ - RHC 50296-BA
    • STJ - RHC 47507-RJ

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153483582/habeas-corpus-hc-290314-ce-2014-0052572-7

Informações relacionadas

Patrícia Santiago , Advogado
Modeloshá 3 anos

Pedido de prisão domiciliar - Paciente acometido de doença grave - Impossibilidade de tratamento médico na unidade prisional. Modelo.

Flavio Meirelles Medeiros, Advogado
Artigoshá 2 anos

Artigo 318º CPP – Substituição da preventiva pela domiciliar.

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus: HC 0060751-97.2021.8.16.0000 Piraquara 0060751-97.2021.8.16.0000 (Acórdão)