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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 03/11/2014

Julgamento

21 de Outubro de 2014

Relator

Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_HC_290314_edac8.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_290314_afb6b.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília-DF, 10 de maio de 2000 HABEAS CORPUS Nº 290.314 - CE (2014⁄0052572-7) RELATOR : MINISTRO WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP) IMPETRANTE : SÍLVIO VIEIRA DA SILVA ADVOGADO : SILVIO VIEIRA DA SILVA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PACIENTE  : JEAN CHARLES SILVA LIBORIO (PRESO)   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP):

Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, com pedido de liminar, impetrado em favor de JEAN CHARLES SILVA LIBORIO, apontando, como autoridade coatora, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (HC 0028508-60.2013.8.06.0000).

Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente em 12⁄8⁄2010, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, I, IV e V, por duas vezes, na forma do art. 69, e no art. 288, todos do Código Penal, tendo sido pronunciado, em 25⁄4⁄2013, mantida a custódia cautelar.

Inconformado com a manutenção da constrição cautelar, impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, cuja ordem foi denegada.

No presente writ, sustenta o impetrante, em síntese, a desarrazoada duração do processo, pois o paciente se encontra preso há mais de 3 (três) anos, sem que tenha sido julgado ou que se tenha previsão de julgamento, alegando, ainda, que a injustificada demora não pode ser atribuída à defesa.

Aduz, ainda, ser o paciente portador de doença incurável - AIDS -, estando recolhido em estabelecimento que não dispõe de condições para tratamento, fazendo, portanto, jus à prisão domiciliar, nos termos do art. 318, II, do Código de Processo Penal, ainda mais quando um dos corréus teve deferida a benesse.

 

Assevera, outrossim, que a própria imputação dos crimes não se sustenta, como bem demonstrado nos termos da sentença do processo n. 00744352008.4.05.8100, que tramitou perante a 11ª Vara da Seção Judiciária Federal do Ceará, na qual o paciente foi impronunciado.

Alega a falta dos pressupostos legais autorizadores da segregação preventiva, insculpidos no art. 312 do Código de Processo Penal, e a carência de fundamentação concreta para a manutenção do decreto prisional.

Por fim, defende o abrandamento dos enunciados 21 e 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, para se reconhecer o excesso de prazo no presente caso.

Diante dessas considerações, pede, inclusive liminarmente, o relaxamento da prisão cautelar.

O pedido de liminar foi indeferido (e-STJ fls. 42⁄45).

Solicitadas informações, foram devidamente prestadas (e-STJ fls. 58⁄99 e 109⁄335).

O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (e-STJ fls. 339⁄344).

É o relatório.

 

HABEAS CORPUS Nº 290.314 - CE (2014⁄0052572-7) VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP) (Relator):

Observa-se, inicialmente, que o presente habeas corpus foi impetrado em substituição ao recurso ordinário, previsto no art. 105, inciso II, a, da Constituição Federal.

Sobre este aspecto, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a impetração em substituição ao recurso próprio – seja apelação, agravo em execução, recurso especial ou mesmo revisão criminal –, salvo nos casos de flagrante ilegalidade que exija a concessão da ordem de ofício.

Nesse sentido, destaco os seguintes julgados:

EMENTA HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS.

1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser o writ amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla do preceito constitucional. Igualmente, contra o improvimento de recurso ordinário contra a denegação do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, não cabe novo writ ao Supremo Tribunal Federal, o que implicaria retorno à fase anterior. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte.

[...]. (STF, HC nº 113890, Relatora Ministra. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 03⁄12⁄2013, Publicado em 28⁄02⁄2014)

 

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO.

1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038⁄1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção.

2. O constrangimento apontado na inicial será analisado, a fim de que se verifique a existência de flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício por este Superior Tribunal de Justiça.

[...](STJ, HC  258.815⁄MG, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 09⁄09⁄2014, DJe 15⁄09⁄2014)

 

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FALTA DE CABIMENTO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. DESOBEDIÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEVIDENTE. PARECER ACOLHIDO.

1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção.

2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não deve ser utilizado em substituição a recursos processuais penais. A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem incursão no acervo probatório constante de ação penal.

[...]. (STJ, HC nº 287.417⁄MS, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20⁄03⁄2014, DJe 10⁄04⁄2014)

 

Contudo, a despeito de o impetrante não ter escolhido a via processual adequada,  para evitar eventuais prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal, passo à analise das questões formuladas na inicial e à verificação de constrangimento ilegal que enseje a concessão da ordem de ofício.

Pela sistemática processual pátria, a prisão preventiva de acusado de prática delituosa - medida que, em absoluto, conflita com o princípio constitucional de inocência presumida - deve se abroquelar na sua necessidade, que, em termos do prescrito na lei processual penal, se traduz na garantia da ordem pública, conveniência da instrução e asseguramento da aplicação da lei penal. Assim, seja qual for a modalidade da prisão ante tempus, somente se justifica constrição à liberdade de ir e vir se necessária, em função da proteção daqueles valores.

Segundo consta dos documentos remetidos pelo Juízo de 1º Grau, a prisão do paciente foi mantida na decisão de pronúncia para a garantia da ordem pública, sob os seguintes argumentos (e-STJ fl. 66):

A prisão preventiva dos réus deve ser mantida para garantia da ordem pública, requisito presente neste caso concreto, pois além de tratar-se de réus perigosos, tendo em vista o modus operandi empregado na prática delituosa, os réus são dados a práticas delitivas, sendo acusados de outros crimes, como homicídios e tentativa de homicídio, formação de quadrilha, contrabando e descaminho, demonstrando, assim, que os mesmos representam perigo para o viver em sociedade.

 

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem, que denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 29⁄30):

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 288 E ART. 121, § 2º, I E IV, C⁄C O ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. 1. ALEGAÇÃO DE DIREITO À PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. WRIT INSTRUÍDO PRECARIAMENTE. 2. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA NA PARTE EM QUE SE MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE LASTREADA NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Ordem parcialmente conhecida e, na sua extensão, denegada.

1. Não se faz possível o conhecimento do writ no que concerne ao pleito de prisão domiciliar, uma vez que não foi comprovada a gravidade do estado de saúde do paciente, nem comprovada a impossibilidade de prestação de tratamento médico na instituição prisional onde se encontra recluso.

2. A sentença de pronúncia encontra-se adequadamente fundamentada, haja vista que o Juiz a quo se convenceu com base em elementos concretos, da autoria e da materialidade do crime, assim como da permanência da necessidade da custódia cautelar para o resguardo da ordem pública, diante da periculosidade evidenciada através do modus operandi empregado no iter criminis, ressaltando que o paciente, segundo a denúncia, teria sido "contratado" por uma quadrilha, mediante o pagamento da quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para assassinar aqueles que colaborassem na apuração dos crimes por ela praticados. A autoridade impetrada destaca, ainda, no ato decisório impugnado, que os réus são afetos à prática de delitos, sendo acusados de outros crimes, como homicídio, formação de quadrilha, contrabando e descaminho, o que demonstra a existência de possibilidade concreta de reiteração delitiva, a reforçar a imprescindibilidade da constrição a bem da ordem pública.

3. Ordem parcialmente conhecida e, na sua extensão, denegada.

 

Na hipótese dos autos, é idônea a fundamentação contida na decisão de pronúncia, bem como no acórdão impugnado, para lastrear a ordem de prisão do ora paciente, porquanto contextualizado, em razão da gravidade efetiva do delito em tese praticado e nas peculiaridades da causa, notadamente diante das afirmações da Corte Estadual, no sentido em que o paciente demonstra periculosidade evidenciada através das circunstâncias do crime, por demais gravosas, e do fato de ser o réu acusado em diversos outros processos, segundo, inclusive, consulta realizada ao sistema processual (SPROC), sendo, portanto, irrelevante a pretensa existência de condições pessoais favoráveis (e-STJ fl. 26).

Nesse mesmo sentido:

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO.

1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038⁄90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado.

2. O constrangimento apontado na inicial será analisado, a fim de que se verifique a existência de flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício.

HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE IMPEDIU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA.  PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A PRIMEIRA FASE DO PROCESSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA.

1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva do delito em tese praticado e da periculosidade social do agente envolvido, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, notadamente quando o réu assim permaneceu durante toda a primeira fase do processo afeto ao Júri.

2. Caso em que o paciente foi pronunciado pela prática de homicídio qualificado, por ter, juntamente com os demais acusados, constrangido a vítima com o emprego de uma metralhadora e a conduzido ao local em que foi alvejada por diversos disparos de arma de fogo, que foram a causa de sua morte.

3. As alegadas condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, ensejar a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia, como ocorre in casu.

4. Habeas corpus não conhecido.

(HC 296.731⁄SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 09⁄09⁄2014, DJe 29⁄09⁄2014)

 

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO EM SEDE DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA E REAL PERICULOSIDADE DOS AGENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

1. A pronúncia consubstancia um mero juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual basta que o Juiz esteja convencido da materialidade do delito e de indícios suficientes da autoria ou de participação, consoante o disposto no artigo 413 do Código de Processo Penal, requisitos esses que se encontram presentes nos autos.

2. Não há constrangimento ilegal quando verificado que as instâncias ordinárias mantiveram a custódia preventiva do paciente em sede de pronúncia, em razão de o suposto crime de homicídio ter sido praticado com contornos de execução, com a participação dos próprios seguranças particulares da vítima, e porque os acusados, em sua maioria policiais militares, seriam integrantes de organização criminosa.

3. Habeas corpus não conhecido, recomendando-se ao órgão jurisdicional de origem que dê prioridade e determine o quanto antes o julgamento do paciente pelo Conselho de Sentença.

(HC 240.350⁄RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22⁄10⁄2013, DJe 11⁄12⁄2013)

 

No tocante ao pleito de prisão domiciliar, o Tribunal de 2º Grau consignou o seguinte (e-STJ fl. 24):

É que, conquanto a documentação acostada à fl. 22 faça menção à gravidade da doença e à impossibilidade de tratamento na instituição prisional onde o paciente se encontre recluso, não há, nos autos, documentação idônea a demonstrar a atual situação de seu estado de saúde, nem a impossibilidade de receber tratamento médico adequado no estabelecimento prisional onde se encontra recluso. Dessa forma, não se justifica a concessão de prisão domiciliar, nos termos do art. 318, II, do Código de Processo Penal.

Conforme se vê, o Tribunal de origem indeferiu o pedido de prisão domiciliar formulado pela defesa, ao argumento de que não ficou cabalmente demonstrado o adimplemento do requisito previsto no art. 318, II, do Código de Processo Penal, consistente no acometimento de doença grave.

Das peças que acompanham a inicial do habeas corpus não há documento que comprove a gravidade da doença, nem certidão dando conta da impossibilidade de o paciente ser tratado na unidade prisional, elementos indispensáveis à concessão da medida substitutiva.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 1. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 557 DO CPC E ART. 34, XVIII, DO RISTJ. 2. TRÁFICO DE DROGAS. 3.  PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES INSERTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 4. PRISÃO DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE DEBILIDADE EXTREMA DA PRESA. RECEBIMENTO DE TRATAMENTO ADEQUADO. 7. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

(...)

2. No caso, constata-se que a custódia foi mantida considerando-se, em especial, a acentuada periculosidade da agravante, pois ao ser presa em flagrante foram apreendidos, em revista a seu imóvel, 314g (trezentos e catorze gramas) de cocaína e 3,4g (três gramas e quatro decigramas) de maconha, além de um revólver calibre 38. Essa conjuntura torna patente a necessidade de preservação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

3. Para comprovação do pleito de prisão domiciliar, como destacado pela instância ordinária, o único documento acostado aos autos pela agravante para atestar o seu estado de saúde foi uma ficha de observação médica que, em nenhum momento, demonstra estar ela extremamente debilitada. Além disso, há informes no sentido de que a mesma está recebendo tratamento médico adequado no local onde se encontra segregada.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no RHC 42.511⁄MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 25⁄02⁄2014, DJe 07⁄03⁄2014)

 

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PACIENTE PARAPLÉGICO. PEDIDO DE RECOLHIMENTO EM REGIME DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REAL NECESSIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

(...)

4. Não se descura que esta Corte Superior, em casos excepcionais, tem admitido a prisão domiciliar a condenados portadores de doenças graves, que estejam cumprindo pena em regime fechado, desde que demonstrada a impossibilidade de receberem o tratamento adequado no estabelecimento prisional.

5. No caso, não há prova de que o tratamento de saúde oferecido no estabelecimento prisional ao Paciente é ineficiente e inadequado.

6. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, ensejasse a concessão da ordem de ofício.

7. Habeas corpus não conhecido.

(HC 239.294⁄SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 13⁄11⁄2012, DJe 23⁄11⁄2012)

 

Quanto ao excesso de prazo da prisão cautelar, vê-se que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância, pois a matéria não foi examinada no Tribunal de origem.

Sobre o tema, destaco:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. QUESTÕES NÃO DEBATIDAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO. CONSTRIÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PERICULOSIDADE SOCIAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECLAMO EM PARTE CONHECIDO E NESSA EXTENSÃO IMPROVIDO. 1. Impossível a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça do alegado excesso de prazo na instrução criminal e da possibilidade de substituição da prisão por cautelares diversas, tendo em vista que tais questões não foram analisadas no aresto recorrido. 2. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente envolvido, evidenciada pelas graves circunstâncias em que praticado o delito. 3. Caso em que o recorrente está sendo acusado pela prática de tentativa de roubo, cometida em concurso de cinco agentes, quatro deles ainda não identificados, mediante grave ameaça e violência real, já que a vítima foi atingida por um golpe de faca quando se negou a entregar sua motocicleta, fatos que evidenciam o periculum libertatis exigido para a preventiva. 4. Recurso em parte conhecido e, nessa extensão, improvido.

(RHC 50.296⁄BA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23⁄09⁄2014, DJe 01⁄10⁄2014)

 

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.  PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP.

2. O juiz de 1º grau apontou concretamente a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o recorrente cautelarmente privado de sua liberdade, visto que "a ação delituosa foi praticada com emprego de arma de fogo, no interior de uma agência bancária com vigilantes armados, sendo certo que um dos denunciados estava com farda da polícia militar, evidenciando profissionalismo, [...] elevada periculosidade".

3. O aventado excesso de prazo na custódia cautelar não foi analisado pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa matéria diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de incidir na indevida supressão de instância.

4. Recurso não provido.

(RHC 47.507⁄RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23⁄09⁄2014, DJe 09⁄10⁄2014)

Assim, não há falar em ilegalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, apta a ensejar a concessão de ofício da ordem de habeas corpus, pois a segregação cautelar encontra respaldo na necessidade de resguardar a ordem pública.

À vista de todo o exposto, não conheço do presente habeas corpus.

É o voto.

  MINISTRO WALTER DE ALMEIDA GUILHERME  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP) Relator
Documento: 40194917 RELATÓRIO E VOTO
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