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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_541246_f3b00.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_541246_1c031.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Nº 7 AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 541.246 - PB (2014⁄0160787-0)     RELATÓRIO   MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo Regimental, interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA, contra decisão proferida pelo Ministro Presidente do STJ, que negou seguimento ao Agravo em Recurso Especial, nos seguintes termos:   "Compulsando-se os autos, verifica-se que o v. acórdão recorrido foi publicado em 29⁄7⁄2013 (fl. 341), sendo que o recurso especial somente foi interposto em 6⁄9⁄2013 (fl. 344). Dessa forma, inadmissível o apelo, porquanto intempestivo o recurso especial, eis que interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 508, c⁄c art. 188, ambos do Código de Processo Civil. Registre-se, conforme jurisprudência pacificada nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido por esta Corte. Nesse sentido: AgRg no AREsp 192.994⁄SP, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 2⁄6⁄2014. Ante o exposto, com fulcro no art. 1º da Resolução STJ n.º 17⁄2013, nego seguimento ao recurso" (fl. 385e).   Alega o agravante, em síntese, que os Procuradores do Estado da Paraíba têm a prerrogativa da intimação pessoal, nos termos do art. 136, XI, da Constituição do referido Estado, bem como que as decisões proferidas em processos que tratam de Mandado de Segurança, como no caso, exigem a intimação pessoal do representante da Fazenda Pública. Sustenta, neste contexto, que o prazo para interposição do Recurso Especial somente se iniciou em 17⁄08⁄2013, quando ocorrera a intimação pessoal do Procurador do Estado, não estando, portanto, intempestivo o Recurso Especial, o qual foi interposto em 06⁄09⁄2013. Requer, desse modo, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do recurso à Turma julgadora, a fim de que seja conhecido e provido o Agravo em Recurso Especial (fls. 389⁄399e). É o relatório. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 541.246 - PB (2014⁄0160787-0)     VOTO   MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): Não obstante os combativos argumentos da parte agravante, as razões deduzidas neste Agravo Regimental não são aptas a desconstituir os fundamentos da decisão atacada, que merece ser mantida. Com efeito, a decisão agravada – que negou seguimento ao Agravo, interposto contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que, por sua vez, não admitira o Recurso Especial do ora agravante – deve ser mantida. O início da contagem do prazo para interpor Recurso Especial ocorre no primeiro dia útil após a publicação, no Diário da Justiça, do acórdão que se deseja impugnar. No caso dos autos, a publicação do acórdão que desacolheu os Embargos de Declaração deu-se em 29⁄07⁄2013, segunda-feira, não se computando, no prazo recursal, o dia do começo, ou seja, o dia da publicação. A contagem do prazo para interposição do Recurso Especial iniciou-se no primeiro dia útil seguinte ao da publicação, ou seja, no dia 30⁄07⁄2013, terça-feira. Considerando que, no caso, o prazo recursal, contado em dobro, por se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública, é de 30 dias, expirou-se ele, portanto, em 28⁄08⁄2013, quarta-feira. Entretanto, o Recurso Especial só foi protocolado, no Tribunal de Justiça, em 06⁄09⁄2013 , sexta-feira (fl. 344e). Destaco que, interposto o Recurso Especial, foi ele inadmitido, em 2º Grau, em face de sua intempestividade, mesmo computado, em dobro, o prazo recursal, in verbis :   "O presente recurso não enseja trânsito ao Superior Tribunal de Justiça, ante a sua manifesta intempestividade. Consoante disposição do art. 26 da Lei n° 8.038⁄90, os recursos especiais, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos, em regra, no prazo de 15 (quinze) dias, perante o Presidente do Tribunal recorrido. Em se tratando de Fazenda Pública, como na hipótese vertente, é de se observar a regra do art. 188 do CPC, que prevê a contagem em dobro do prazo recursal. Ora, in casu , verifica-se que o acórdão recorrido foi publicado no dia 25⁄07⁄2013, iniciando-se o prazo recursal em 29⁄07⁄2013 e findando-se no dia 28⁄08⁄2013. Sucede que, a despeito de o término do prazo ter ocorrido em 28⁄08⁄2013, o presente recurso somente foi interposto em 06⁄09⁄2013 (fl. 338). Dessa forma, vê-se, claramente, que o recorrente não observou um dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, que é a sua interposição no prazo previsto em lei, apesar de fazer jus a prazo duplicado para o manejo do seu recurso. Isso posto, INADMITO o recurso especial" (fls. 359⁄360e).   No Agravo em Recurso Especial o Estado da Paraíba sustentou a tempestividade do Especial, alegando suspensão dos prazos recursais, de 8 a 17⁄08⁄2013, por ato da Presidência do Tribunal de Justiça local, do que decorreria a tempestividade do apelo nobre:   "Não há que se falar em intempestividade do recurso especial, como será demonstrado. O acórdão que rejeitou os embargos declaratórios foram publicados em 29⁄07⁄2013, começando a correr o prazo prescricional em 30⁄07⁄2013 (terça-feira). Sabe-se que o prazo para a Fazenda Pública interpor Recursos é em dobro, em razão do disposto no artigo 188 do Código de Processo Civil; sendo assim, tem o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do Recurso Especial. Desse modo, o prazo se encerraria em 28 de agosto de 2013. Ocorre que em 08 de agosto de 2013 foi publicado o ato da Presidência 103, de 07 de agosto de 2013, nos seguintes termos:   ATO DA PRESIDÊNCIA N° 103, de 7 de agosto de 2013 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as circunstâncias relatadas pela Procuradoria-Geral do Estado e o constante do Processo Administrativo n° 335.912-3, resolve: suspender, pelo período de dez (10) dias, a partir desta data, os prazos processuais dos feitos em que a Administração Direta figure como parte ou interessada, no âmbito do Poder Judiciário. Desembargador MARIA DE FATIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI Presidente do Tribunal de Justiça. PUBLICADO NO DJPB DE 08⁄08⁄2013   Destarte, houve a suspensão dos prazos processuais que corriam contra o Estado da Paraíba no período de 08 a 17 de agosto de 2013, prorrogando-se portanto o fim do prazo recursal para o dia 07 de setembro de 2013 (sábado), indo para o primeiro dia útil subsequente, 09 de setembro de 2013 (segunda-feira). Como o Recurso Especial foi protocolado em 06 de setembro de 2013, tem-se como clara a sua tempestividade" (fls. 367⁄368e).   Como o Agravo em Recurso Especial não veio acompanhado de qualquer documento comprobatório da alegação, foi proferida a decisão ora agravada regimentalmente:   "Compulsando-se os autos, verifica-se que o v. acórdão recorrido foi publicado em 29⁄7⁄2013 (fl. 341), sendo que o recurso especial somente foi interposto em 6⁄9⁄2013 (fl. 344). Dessa forma, inadmissível o apelo, porquanto intempestivo o recurso especial, eis que interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 508, c⁄c art. 188, ambos do Código de Processo Civil. Registre-se, conforme jurisprudência pacificada nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido por esta Corte. Nesse sentido: AgRg no AREsp 192.994⁄SP, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 2⁄6⁄2014. Ante o exposto, com fulcro no art. 1º da Resolução STJ n.º 17⁄2013, nego seguimento ao recurso" (fl. 385e).   Em evidente inovação recursal, em sede de Regimental, o Estado da Paraíba sustenta que deveria ter sido intimado pessoalmente do acórdão que, em 2º Grau, julgou os Embargos de Declaração, pelo que o seu Recurso Especial seria tempestivo (fls. 389⁄397e). Ressalto que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a prerrogativa de intimação pessoal somente é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional e do Banco Central, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, salvo quando se trata de Execução Fiscal, o que não é o caso dos autos. Neste sentido, os seguintes precedentes:   "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 508 DO CPC. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DO ESTADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO INFUNDADO, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se a intempestividade do apelo especial quando interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. 2. A prerrogativa de intimação pessoal somente é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. Precedentes. 3. Interposição de recurso manifestamente infundado a  ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º do Código de Processo Civil. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa" (STJ, AgRg no AREsp 474.674⁄BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 12⁄05⁄2014).   "PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL DE FUNDAMENTOS EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL  INTEMPESTIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. Inviável a apresentação de novos argumentos em agravo regimental, por ser inovação recursal, o que é vedado. 2. "A prerrogativa de intimação pessoal dos representantes judiciais é exclusiva do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos Advogados da União, dos Procuradores Federais, da Fazenda Nacional e do Banco Central, não alcançando as Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo válida a intimação efetuada via imprensa, salvo quando se tratar de execução fiscal, o que não é o caso dos autos." (AgRg no AREsp 353.638⁄DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17⁄09⁄2013, DJe 26⁄09⁄2013). 3. Ademais, o acórdão recorrido decidiu a questão com base em fundamentação eminentemente constitucional. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 395.186⁄PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 16⁄12⁄2013).   "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROCURADORES DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS.  INTIMAÇÃO GERAL DO ART. 236 DO CPC. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE NÃO SE APLICA A PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a intimação dos procuradores dos Estados e dos Municípios, nos processos em que funcionarem, deve observar a regra geral do art. 236 do CPC, consubstanciada na intimação via publicação no órgão oficial da imprensa, salvo as exceções de que tratam os arts. 25 da Lei de Execuções Fiscais, 19 da Lei 10.910⁄2004, 9º e 13 da Lei 12.016⁄2009. Precedentes: AgRg no REsp 1.257.527⁄PA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 20⁄09⁄2012 e EDcl no REsp 984.880⁄TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, rel. p⁄ acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26⁄04⁄2011. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no REsp 1.337.945⁄RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24⁄09⁄2013).   Por outro lado, a Segunda Turma desta Corte, no julgamento do EDcl no REsp 984.880⁄TO, firmou o entendimento no sentido de que "a prerrogativa de intimação pessoal do representante da pessoa jurídica de direito público  a quem está vinculada a autoridade impetrada, em se tratando de representantes das Procuradorias dos Estados,  somente se faz necessária após a sentença concessiva da segurança (para fins de interposição de apelação) ou, no caso em que a segurança é denegada, após a interposição de recurso de apelação (para fins de apresentação de contra-razões ao apelo). Todavia, após a intimação da sentença, ou da interposição da apelação pela impetrante, se for o caso, a intimação dos demais atos judiciais segue a sistemática prevista no art. 236 do CPC" ( STJ, EDcl no REsp 984.880⁄TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Rel. p⁄ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,  DJe de 26⁄04⁄2011). O julgado restou assim ementado:   "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTANTE DO ESTADO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DISPONDO SOBRE A INTIMAÇÃO PESSOAL. 1.  O Código de Processo Civil,   ao tratar do prazo para interposição de recurso especial, dispõe em seu art. 508 que o prazo recursal é de 15 (quinze) dias, excluindo-se o dia do começo e computando-se o do vencimento, devendo ser contado em dobro quando o recorrente for a Fazenda Pública, nos termos   do art. 188 daquele diploma legal. 2. O termo inicial da contagem do prazo recursal é regido pela regra geral, ou seja, "[n]o Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial" (art. 236 do CPC). 3. A prerrogativa de  intimação pessoal, a ser realizada em cartório, pelo correio ou por mandado, prevista no § 2º do art. 236 e na parte final do art. 237,   é conferida aos representantes do Ministério Público pelo art. 41 da Lei 8.625⁄93, bem como os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, de  Defensor Público e de Advogado da União (art. 38 da Lei  Complementar n. 73⁄93,art. 18, II, h, da  Lei Complementar n. 75⁄93,  art. 44 da Lei Complementar n. 80⁄94, e art. 5º, § 5º, da Lei 1.060⁄50, art. 6º da Lei 9.028⁄97). Também a Lei 10.910⁄2004, em seu art. 17, estendeu aos Procuradores Federais e aos Procuradores do Banco Central do Brasil o privilégio da intimação pessoal. Há, ainda, na Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6830⁄80), dispositivo que prevê o direito à intimação pessoal dos representantes judiciais das Fazenda Pública (art. 25, caput), regra essa aplicável não só à Fazenda Nacional, mas também dos Estados e Municípios, ficando restrita, todavia, ao processo executivo fiscal. 4. Diante da lacuna legislativa referente à intimação pessoal em todos os processos em que funcionarem procuradores dos Estados e dos Municípios, aplica-se a regra geral do art. 236, consubstanciada na intimação via publicação no órgão oficial da imprensa, salvo quando se tratar de execução fiscal. 5. É bem verdade que esta Corte Superior já pacificou entendimento de que, em se tratando de mandado de segurança,  a atuação da autoridade impetrada no processo cessa a partir das informações prestadas, passando a legitimidade para integrar a relação processual a ser do representante judicial da pessoa jurídica a que pertence o órgão supostamente coator, seja para impugnar decisão deferitória de liminar, para apelar da sentença concessiva da segurança ou para apresentar contra-razões da sentença denegatória da segurança. É  imprescindível, nestas hipóteses, a intimação pessoal do representante judicial da entidade pública interessada, a fim de evitar prejuízo suportado pelo Poder Público, ao não lhe ser oportunizado a ampla defesa e o contraditório por intermédio da intimação. Precedentes: EDcl no REsp XXXXX ⁄ PE, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 29⁄4⁄2009;  AgRg no REsp XXXXX ⁄ SP, Segunda Turma, rel. Ministro Humberto Martins, DJe 5⁄11⁄2008. 6. Ressalta-se que essa prerrogativa de intimação pessoal do representante da pessoa jurídica de direito público  a quem está vinculada a autoridade impetrada, em se tratando de representantes das Procuradorias dos Estados,  somente se faz necessária após a sentença concessiva da segurança (para fins de interposição de apelação) ou, no caso em que a segurança é denegada, após a interposição de recurso de apelação (para fins de apresentação de contra-razões ao apelo). Todavia, após a intimação da sentença, ou da interposição da apelação pela impetrante, se for o caso, a intimação dos demais atos judiciais segue a sistemática prevista no art. 236 do CPC. 7. A alteração legislativa operada recentemente pela Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, corroborou a orientação jurisprudencial em referência, ao determinar, em seu art. 13,  a intimação pessoal da pessoa jurídica interessada para dar ciência da sentença concessiva da ordem. 8. Também o art. 19 da Lei 10.910⁄2004, ao dar nova redação ao art. 3º da Lei 4.348⁄64, que estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança, previu a intimação pessoal da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou de suas respectivas autarquias e fundações em relação às "decisões judiciais em que suas autoridades administrativas administrativas figurem como coatoras, com a entrega de cópias dos documentos nelas mencionados, para eventual suspensão da decisão e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo".  Contudo, tal intimação será realizada tão somente na face inicial do mandado de segurança,  a fim de se dar ciência da decisão concessiva da liminar em mandado de segurança para eventual impugnação, bem como para a defesa do ato impugnado. 9. A nova Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009) repetiu, em seu art. 9º, as determinações do referido dispositivo da Lei 10.910⁄2004, ao prever que "[a]s autoridades administrativas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da notificação da medida liminar, remeterão ao Ministério ou órgão a que se acham subordinadas e ao Advogado-Geral da União ou a quem tiver a representação judicial da União, do Estado, do Município ou da entidade apontada como coatora cópia autenticada do mandado notificatório, assim como indicações e elementos outros necessários às providências a serem tomadas para a eventual suspensão da medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder". 10. Assim, salvo as exceções de que tratam as legislações acima referidas (art. 25 da Lei de Execuções Fiscais, art. 19 da Lei 10.910⁄2004 e arts. 9º e 13 da Lei 12.016⁄2009),  a intimação dos representantes das  Procuradorias dos Estados e do Município deverá ser feita, via de regra, pelo Diário Oficial, porquanto não são contemplados com a intimação pessoal. 11. Na hipótese dos autos, considera-se válida a intimação efetuada pelo Diário de Justiça de 23.1.2007, consoante certificado à fl. 440, sendo que  o lapso recursal de 15 dias previsto no art. 508 do CPC, conferido em dobro à Fazenda Pública nos termos do art. 188 do CPC, começou a fluir no dia 24.1.2007 e expirou em 22.2.2007. O recurso especial em exame foi protocolizado no dia 8.3.2007(fl.458), após escoado o prazo recursal, pelo que não merece conhecimento, eis que intempestivo. 12. Impende ressaltar que  a intimação pessoal do Procurador do Estado, certificada nos autos em 6.2.2007 (fl. 445v), não tem o condão de invalidar ou tornar sem efeito a intimação realizada via publicação no órgão oficial da imprensa. Assim, não há que se falar em reabertura do prazo para interposição do recurso especial, visto que, conforme considerações acima, inexiste previsão legal de intimação pessoal do representante da Procuradoria do Estado. Precedente do STF: AI XXXXX AgR ⁄ SP, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, DJ de 28.11.2006. 13. Embargos de declaração acolhidos, para, conferindo-lhes efeitos modificativos, não conhecer do recurso especial de iniciativa do Estado do Tocantins" (STJ, EDcl no REsp 984.880⁄TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Rel. p⁄ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26⁄04⁄2011).   No caso, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado em 1º Grau, tendo a sentença denegado a ordem (fls. 2⁄25e e 235⁄238e). Interposta a Apelação, pelo impetrante, consta, do acórdão do Tribunal de origem – que deu pela incompetência do Juízo do 1º Grau para processar e julgar o writ –, que "não foram ofertadas as contrarrazões, apesar do apelado ter sido devidamente intimado, conforme certidão de fl. 298" (fl. 328e). Assim sendo, na forma da jurisprudência do STJ, ainda que fosse o caso de intimação pessoal do Procurador do Estado Paraíba, ela não mais se faria necessária, a partir da intimação para apresentar contrarrazões à Apelação, ou seja, no caso específico, desnecessária a intimação pessoal do acórdão que julgou os Embargos de Declaração, em 2º Grau. Incensurável, portanto, a decisão agravada, que deve ser mantida, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Regimental. É como voto.  
Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
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