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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 975001 PR 2007/0185333-3

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 975001 PR 2007/0185333-3
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 04/11/2014
Julgamento
21 de Outubro de 2014
Relator
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_975001_e9ed9.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_975001_2bf0c.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E SONEGAÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

- É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o crime de falso, cometido única e exclusivamente com vistas a suprimir ou reduzir tributos, é absorvido pelo crime de sonegação fiscal. Aplicação do princípio da consunção. Precedentes.
- A extinção da punibilidade do crime de sonegação fiscal pelo pagamento do débito tributário, por não se configurar circunstância de caráter exclusivamente pessoal, alcança o corréu. Inteligência do art. 580 do Código de Processo Penal. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com os votos e as notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - FALSO - CONSUNÇÃO
    • STJ - EREsp 1154361-MG
    • STJ - AgRg no REsp 1349463-MG
    • STJ - AgRg no REsp 1411730-MG
  • CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - PAGAMENTO - EXTENSÃO A CORRÉU
    • STJ - AgRg no REsp 1154371-MG
    • STJ - HC 111843-MT

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153484002/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-975001-pr-2007-0185333-3