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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 975001 PR 2007/0185333-3

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 04/11/2014

Julgamento

21 de Outubro de 2014

Relator

Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_975001_e9ed9.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_975001_2bf0c.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 975.001 - PR (2007⁄0185333-3)   RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP) AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : MARIA APARECIDA DE LIMA DE OLIVEIRA AGRAVADO : ROBINSON PIGINI ADVOGADO : SAULO SARTI   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP): O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 152⁄155, que negou seguimento ao recurso especial por incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. Aduz ser inviável a aplicação do princípio da consunção no caso em análise, na medida em que o crime de falso tem existência autônoma em relação à sonegação fiscal. Acrescenta que "não há que se considerar o crime de uso de documentos falsos como pós-fato impunível, porquanto, além de haver divergência de bens jurídicos protegidos nos crimes de sonegação e uso de papéis particulares falsificados – respectivamente, a ordem tributária e a fé pública –, era facultado ao réu deixar de apresentá-los à autoridade tributária, conduta que lhe traria como consequência apenas o pagamento do tributo devido acompanhado de sanções pecuniárias. Ao contrário, preferiu também iludir a fé pública" (fls. 164). Por fim, assevera que, quanto ao agravado Robinson Pigini, a continuada comercialização de recibos médicos falsos é conduta desvencilhada do crime tributário correspondente, não havendo que se falar em absorção, pois o agravado sequer se valeu do pagamento do débito fiscal extintivo da punibilidade no crime tributário. É o relatório. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 975.001 - PR (2007⁄0185333-3)     VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP): Conforme afirmado na decisão combatida, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região analisando todo acervo probatório dos autos concluiu que a conduta perpetrada pelos agravados configurou meio para a realização de crime contra a ordem tributária. Confira-se, nesse sentido, o seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 99):   "Dessa forma, a oferta de documentos inidôneos no curso do processo administrativo - como se deu na hipótese sub judice - integra o iter criminis do próprio delito de sonegação fiscal, a ser consumado com o lançamento definitivo do crédito tributário. Assim, eventual falsidade ideológica uso de documentos falsos praticados com o intuito de suprimir e⁄ou reduzir tributos são absorvidos pelo crime previsto na Lei n. 8.137⁄90, infração que, in casu, ainda não estava perfectibilizada, em face da pendência da ação fiscal. Registre-se, ainda, que no caso em tela, consoante o Termo de Início de Fiscalização (fls. 09) as irregularidade foram constatadas em "procedimento de malha", não tendo Maria Aparecida, portanto, obtido êxito em suprimir ou reduzir tributo, em face da atuação da Receita Federal. "     Diante dessa conclusão, o entendimento do Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Confiram-se: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. DENÚNCIA EM RELAÇÃO APENAS QUANTO AOS DOIS ÚLTIMOS, EM VIRTUDE DO PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA. ABSORÇÃO DOS DELITOS, PORQUE PRATICADOS COM FIM EXCLUSIVO VIABILIZAR A SONEGAÇÃO DO TRIBUTO. DELITOS EXAURIDOS NA ELISÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS. 1. O Embargado foi denunciado porque elidiu tributo, ao prestar declaração de imposto de renda, lançando deduções referentes a despesas médicas fictícias, e, posteriormente, para assegurar a impunidade do crime de sonegação fiscal que havia cometido, apresentou à Delegacia da Receita Federal diversos recibos contendo declarações falsas acerca do pagamento de serviços de saúde, incidindo, segundo a denúncia, nos crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica. 2. Não houve oferecimento da denúncia pelo crime de sonegação fiscal por considerar suspensa a pretensão punitiva estatal, em razão do débito estar incluído em programa de parcelamento. E, a peça acusatória foi rejeitada sob o entendimento de que o delito de sonegação fiscal absorveu os demais. 3. É aplicável o princípio da consunção quando os crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica - crimes meio - são praticados para facilitar ou encobrir a falsa declaração, com vistas à efetivação do pretendido crime de sonegação fiscal - crime fim -, localizando-se na mesma linha de desdobramento causal de lesão ao bem jurídico, integrando, assim, o iter criminis do delito-fim. 4. No caso dos autos, as instâncias ordinárias, após minuciosa análise dos elementos de prova coligidos aos autos, entenderam que o Acusado usou recibos falsos de despesas médicas com o fim único e específico de burlar o Fisco, visando, exclusivamente, à sonegação de tributos. A lesividade das condutas não transcendeu, assim, o crime fiscal, razão porque tem aplicação, na espécie, mutatis mutandis, o comando do Enunciado n.º 17 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça . Precedentes. 5. Embargos de divergência rejeitados." (EREsp 1154361⁄MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26⁄02⁄2014, DJe 06⁄03⁄2014)     "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 171, § 3º e 304, AMBOS DO CP. USO DE DOCUMENTO FALSO⁄ESTELIONATO E SONEGAÇÃO FISCAL. CONSUNÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - Este Tribunal sufragou o entendimento de que o crime de falso⁄estelionato cometido única e exclusivamente com vistas a suprimir ou reduzir tributos é absorvido pelo crime de sonegação fiscal, sendo irrelevante, para tanto, que a apresentação do documento falso perante a autoridade fazendária seja posterior à entrega da declaração de imposto de renda porque apenas materializa a informação falsa antes prestada, o que acarreta a aplicação do princípio da consunção. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1349463⁄MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18⁄03⁄2014, DJe 04⁄04⁄2014)     "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTS. 299 E 304 DO CÓDIGO PENAL. 1. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 2. DELITO DE FALSO COMETIDO COM A FINALIDADE DE ELIDIR O PAGAMENTO DE TRIBUTO. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO CARACTERIZADO. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. O uso de documento falso pelo recorrido teve como único fim a execução do crime de sonegação fiscal, e, sendo o meio pelo qual se buscou alcançar a finalidade de sonegar o imposto de renda, quer não recolhendo nenhum valor, quer pagando a menor quantia, Inexiste, por essa razão, potencialidade lesiva para o cometimento de outros crimes, o que atrai a incidência do instituto da consunção. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1411730⁄MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 18⁄03⁄2014, DJe 26⁄03⁄2014)     Ressalte-se, por fim, que a extinção da punibilidade do crime de sonegação fiscal pelo pagamento do débito tributário, por não se configurar circunstância de caráter exclusivamente pessoal, alcança o corréu Robinson Pigini, conforme dispõe o art. 580 do Código de Processo Penal: Art. 580. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.     No mesmo sentido, já se manifestou esta Corte Superior:   "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, IV, DA LEI 8.137⁄90. DELITOS DOS ARTS. 171, § 3º, 299 E 304 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. EXTENSÃO AO OUTRO DENUNCIADO. ART. 580 DO CPP. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...). IV. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o crime de falso cometido única e exclusivamente com vistas a suprimir ou reduzir tributos é absorvido pelo crime de sonegação fiscal, sendo irrelevante, para tanto, que a apresentação do documento falso perante a autoridade fazendária seja posterior à entrega da declaração de imposto de renda porque apenas materializa a informação falsa antes prestada" (STJ, AgRg no REsp 1.372.457⁄MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 10⁄09⁄2013). V. Em face do disposto no art. 580 do CPP, os efeitos da suspensão da pretensão punitiva do crime de sonegação fiscal - que absorve, como crimes-meio, os de falso e de estelionato -, pelo parcelamento do débito tributário, pelo contribuinte, alcançam a corré, por não consubstanciar o aludido parcelamento do débito circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Precedentes. VI. Na forma da jurisprudência do STJ, "é de se reconhecer a consunção do crime de falso pelo delito fiscal quando a falsificação⁄uso se exaurem na infração penal tributária. In casu, foram forjados documentos por um paciente e vendidos a outro, no ano de 2001. Tais recibos foram referidos em declaração de imposto de renda no ano de 2002, para se obter restituição. Os papéis foram apresentados à Receita Federal no ano de 2005, a fim de justificar despesas médicas. Não há falar, nas circunstâncias, em crimes autônomos, mas em atos parcelares que compõem a meta tendente à obtenção de lesão tributária. Comprovado o pagamento do tributo, é de se reconhecer o trancamento da ação penal" (STJ, HC 111.843⁄MT, Relatora p⁄ acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 03⁄11⁄2010). Em igual sentido: STJ, RHC 26.891⁄MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 01⁄08⁄2012. VII. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1154371⁄MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 03⁄12⁄2013, DJe 03⁄02⁄2014)   "DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA QUE SE EXAUREM NO DELITO FISCAL. CONSUNÇÃO. RECONHECIMENTO. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. 1. É de se reconhecer a consunção do crime de falso pelo delito fiscal quando a falsificação⁄uso se exaurem na infração penal tributária. In casu, foram forjados documentos por um paciente e vendidos a outro, no ano de 2001. Tais recibos foram referidos em declaração de imposto de renda no ano de 2002, para se obter restituição. Os papéis foram apresentados à Receita Federal no ano de 2005, a fim de justificar despesas médicas. Não há falar, nas circunstâncias, em crimes autônomos, mas em atos parcelares que compõem a meta tendente à obtenção de lesão tributária. Comprovado o pagamento do tributo, é de se reconhecer o trancamento da ação penal. 2. Ordem concedida para trancar a ação penal (com voto vencido)." (HC 111.843⁄MT, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄CE), Rel. p⁄ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22⁄06⁄2010, DJe 03⁄11⁄2010)     Inafastável, pois, a incidência do verbete n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.  
Documento: 40034065 RELATÓRIO E VOTO
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