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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1095766 RJ 2008/0215102-7

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1095766 RJ 2008/0215102-7

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 05/11/2014

Julgamento

21 de Outubro de 2014

Relator

Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1095766_d3c52.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1095766_64783.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA Nº 260/TFR. ART. 58 DO ADCT. PEDIDO DESACOLHIDO COM BASE NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O Tribunal a quo consignou que "O benefício da parte autora não deve ser revisto com base na primeira parte da Súmula 260/TFR, em virtude de ter sido concedido em agosto de 1975 (folha 10), tampouco com base na segunda parte da Súmula, posto que o benefício foi corretamente enquadrado no sistema de faixas, conforme determinado pela Lei nº 7.604/87. E, no que diz respeito à vinculação da renda mensal do benefício ao número de salários mínimos, na forma do art. 58 do ADCT, verifica-se que o mesmo é incabível, uma vez que o art. 58 do ADCT, aplicado aos benefícios em manutenção em outubro de 1988, limitado ao período compreendido entre abril/89 (sétimo mês subsequente à promulgação da Constituição) e dezembro/91 (regulamentação dos Planos de Custeio e Benefícios), já foi cumprido pela autarquia." 2. A revisão das conclusões firmadas na Corte de origem, não prescinde do reexame dos elementos fático-probatórios, providência vedada em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Gurgel de Faria e Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED SUM: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153484078/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1095766-rj-2008-0215102-7