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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1465051 PR 2014/0160806-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 31/10/2014

Julgamento

16 de Outubro de 2014

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1465051_742c3.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1465051_4f2df.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO. RESSARCIMENTO FISCAL. INDENIZAÇÃO INTEGRAL. MATÉRIA DE ORDEM CONSTITUCIONAL. RECURSO IMPROVIDO.

1. A tese recursal da agravante, girando em torno do ressarcimento fiscal com base na indenização integral, implica no enfrentamento de tema constitucional, consistente na amplitude da concessão feita pela União e seus ônus (reflexos do art. 21, XII, a, da CF/88 sobre a concessão efetuada).
2. Assim, sendo a matéria de ordem constitucional, não há como ser analisada em Recurso Especial.
3. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - AgRg no REsp 1449709-SC

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153484414/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1465051-pr-2014-0160806-0