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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1368651 RS 2013/0060608-8

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1368651 RS 2013/0060608-8
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 03/11/2014
Julgamento
16 de Outubro de 2014
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1368651_fa39a.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1368651_e3360.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. CONDENAÇÃO EM APELAÇÃO COM EXTERIORADA BASE EXCLUSIVA NA CONFISSÃO. ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

1. A confissão não pode, desacompanhada de qualquer outro indício probatório, sustentar decreto condenatório, na forma do art. 197 do CPP.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente) e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STF - RHC 91691

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153484542/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1368651-rs-2013-0060608-8

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